DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Uso de estimativa e julgamento Na elaboração destas demonstrações financeiras, a Administração aplicou julgamentos, estimativas e premissas que impactam a adoção das políticas contábeis e a mensuração dos ativos, passivos, receitas e despesas. Essas estimativas baseiam-se na experiência histórica, nas melhores informações disponíveis na data do balanço e em fatores relevantes, incluindo expectativas sobre eventos futuros. Os resultados reais podem divergir dessas estimativas. A Administração revisa continuamente suas estimativas e julgamentos para refletirem adequadamente a realidade econômico-financeira da Companhia. As principais estimativas incluem: a) Valor recuperável de ativos; b) Vida útil e valores residuais de ativos imobilizados e intangíveis; c) Perdas com créditos de liquidação duvidosa; d) Passivos contingentes e provisões judiciais; e) Provisão para tributos sobre lucros; f) Provisões para 13º salário e férias. 2.4. Base de mensuração As demonstrações contábeis foram elaboradas com base no custo histórico, exceto quando indicado de outra forma, em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil. O custo histórico representa o valor original pelo qual os ativos e passivos são reconhecidos no Balanço Patrimonial. 2.5. Critérios de apresentação As demonstrações contábeis são apresentadas conforme os critérios estabelecidos pelo Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1) - Apresentação das Demonstrações Contábeis. Os ativos são classificados e apresentados em ordem decrescente de liquidez, iniciando pelos itens de maior facilidade de conversão em caixa. Os passivos, por sua vez, são organizados em ordem decrescente de prioridade de pagamento, de modo a evidenciar as obrigações de curto e longo prazo. Os saldos dos elementos patrimoniais (ativos, passivos e patrimônio líquido) são apresentados comparativamente entre o encerramento do exercício corrente e o do exercício anterior. As demonstrações do resultado e dos fluxos de caixa são igualmente apresentadas de forma comparativa, abrangendo o período completo do exercício findo e o exercício anterior. 3. Resumo das principais políticas contábeis 3.1. Base de Preparação e Apresentação das Demonstrações Contábeis As demonstrações contábeis da Companhia foram elaboradas em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil, incluindo os pronunciamentos técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), bem como as normas internacionais de relatórios financeiros (IFRS) emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB). As demonstrações contábeis são apresentadas em milhares de reais (R$), moeda funcional da Companhia, e foram preparadas com base no custo histórico, exceto quando indicado de outra forma, em conformidade com as exigências da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) e suas alterações, bem como regulamentos emitidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), quando aplicável. A Companhia segue revisando suas políticas contábeis para assegurar conformidade com os regulamentos aplicáveis e aprimorar a transparência de suas informações financeiras. 3.2. Reconhecimento de Receitas A receita é reconhecida quando: (i) o valor da receita pode ser mensurado com segurança; (ii) é provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade; e (iii) quando critérios específicos tiverem sido atendidos para cada um dos elementos a seguir: - Receitas de subvenção do Tesouro Nacional para custeio de despesas: Recebimento de dotações orçamentárias para custeio das atribuições institucionais da Companhia, folha de pagamento de pessoal e encargos, dívidas, demandas judiciais e despesas de capital, devendo atender aos requisitos da Lei 4.320/64, no que concerne à execução orçamentária e financeira. - Receitas de prestação de serviços: Realização de análise oficial da água das fontes (estudos in loco) de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários, bem como à pesquisa, lavra e reavaliação de reserva. A Receita Líquida de Serviços é apurada pela dedução dos tributos incidentes sobre a Receita Bruta de Serviços, provenientes da atividade-fim da Companhia, conforme a legislação tributária específica. 3.3. Caixa e Equivalentes de Caixa Caixa e equivalentes de caixa compreendem os recursos financeiros liberados pelo Tesouro Nacional para o pagamento de despesas do exercício corrente e de exercícios anteriores (restos a pagar), bem como os recursos financeiros provenientes de Convênios e TEDs e recebidos via Guia de Recolhimento da União (GRU) ou decorrentes do cancelamento de ordens bancárias, que estão pendentes de regularização. São registrados pelo valor nominal e movimentadas conforme as normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em especial a Macrofunção nº 020303 - Programação e Execução Financeira e a Macrofunção n° 020305 - Conta Única do Tesouro Nacional, com exceção dos saldos recebidos de convênios ainda não utilizados, que são atualizados conforme dispõe o §4º, art. 10º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. A programação da execução financeira é realizada de forma a compatibilizar a liberação dos recursos com a disponibilidade de caixa do Tesouro Nacional, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA). 3.4. Contas a Receber e Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa Os valores a receber são registrados pelo valor de realização e ajustados, quando necessário, por estimativas de perdas com créditos de liquidação duvidosa, baseada em análise histórica de perdas e avaliação da administração sobre os riscos associados à inadimplência. 3.5. Estoques Os estoques são avaliados pelo menor valor entre o custo médio de aquisição e o valor líquido realizável. O custo inclui despesas com frete e armazenagem e exclui os tributos recuperáveis. 3.6. Adiantamento para convênios e TEDs Os recursos adiantados pela CPRM a outras entidades, com a finalidade de execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, são registrados como ativo circulante, representando um direito que será baixado assim que a Companhia aprovar a prestação de contas. Para descentralizar créditos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é necessário celebrar um Termo de Execução Descentralizada (TED), conforme o Decreto nº 10.426/2020. Já a transferência de recursos para entidades que não integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deve ser realizada por meio da celebração de um Convênio, conforme o Decreto nº 11.531/2023. 3.7. Realizável a Longo Prago Representam os ativos que podem ser convertidos em dinheiro, cujo período de realização é superior a um ano. Nele estão incluídos os Financiamentos Concedidos, sob o título de Pesquisa e Avaliação de Depósitos de Substâncias Minerais, que evidenciam os valores de contratos de financiamentos com cláusula de risco celebrados com mineradoras privadas nacionais, conforme recursos dos programas de incentivo do governo federal da época. Também são registrados Outros Créditos, tais como contratos de Cessão de Direitos Minerais, Depósitos Judiciais e Depósitos para Recursos. Os itens são demonstrados conforme valores históricos, corrigidos com juros e correção monetária e norteados por contratos específicos, além dos registros ajustando as possíveis perdas. 3.8. Imobilizado Os itens do imobilizado são demonstrados pelo custo de aquisição ou construção, deduzidos dos saldos acumulados da respectiva conta de depreciação acumulada (calculada pelo método linear, com taxas que levam em consideração a vida útil dos bens, em conformidade com os limites estabelecidos no Decreto nº 9.580/2018 - RIR/2018) e das perdas por redução ao valor recuperável, quando aplicável. Os valores registrados em Imobilizações em Curso incluem gastos com materiais, mão de obra direta e indireta e outros custos relacionados a obras em andamento, além de importações de bens móveis ainda não concluídas e bens móveis que ainda não estão aptos para uso ou que ainda não foram registrados no controle patrimonial. Quando concluídas, essas imobilizações serão destinadas à expansão e/ou manutenção das atividades da empresa e reclassificadas para as contas específicas no imobilizado. Os montantes pelos quais os bens patrimoniais estão reconhecidos após a dedução da depreciação acumulada, asseguram que os registros contábeis não excedem seus valores de recuperação, não sendo necessário qualquer ajuste. As estimativas de vida útil e valor residual, assim como as respectivas taxas de depreciação dos ativos da CPRM, estão apresentadas no quadro a seguir: Bens do ativo imobilizado Estimativa de vida útil¹ Taxa de depreciação Valor residual Máquinas, equipamentos, móveis e utensílios em geral Dez anos 10% a.a. 10% Aparelhos de medição e orientação e equipamento utensílios médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalar Quinze anos 6,67% a.a. 20% Aparelhos e equipamentos de comunicação Dez anos 10% a.a. 20% Máquinas de natureza industrial Vinte anos 5% a.a. 10% Máquinas e equipamentos gráficos Quinze anos 6,67% a.a. 10% Equipamentos, peças e acessórios p/automóveis Cinco anos 20% a.a. 10% Equipamentos, peças e acessórios marítimos Quinze anos 6,67% a.a. 10% Equipamentos de processamento de dados Cinco anos 20% a.a. 20% Documentação, objetos de arte e peças para exposição N/a N/a N/a Veículos Quinze anos 6.67% a.a. 30% Embarcações Vinte anos 5% a.a. 30% Imóveis Cinquenta anos 2% a.a. Valor do terreno + 20% das edificações Instalações Dez anos 10% a.a. N/a Terrenos N/a N/a Valor do terreno ¹ Relatório e Laudo Técnico de Avaliação Patrimonial (Processo SEI nº 48086.001612/2021-86) 3.9. Intangível Os ativos intangíveis são registrados pelo custo de aquisição e amortizados ao longo de sua vida útil estimada, com exceção dos intangíveis cuja vida útil é indefinida que não são amortizados. Todos os intangíveis estão sujeitos a teste de recuperabilidade quando há indicação de desvalorização. 3.10. Benefícios a Empregados Os benefícios concedidos aos empregados, tais como férias, 13º salário e encargos sociais, são reconhecidos conforme o regime de competência. A Companhia registra as férias e o 13° salário, com base nos direitos adquiridos por seus empregados até a data do balanço, na proporção mensal de 1/12 (um doze avos) sobre a folha de pagamento. O saldo de 13º salário a pagar é baixado ao final do exercício. 3.11. Fornecedores As contas a pagar aos fornecedores são obrigações a pagar por bens ou serviços que foram adquiridos no curso normal das atividades, sendo classificadas como passivos circulantes se o pagamento for devido no período de até um ano. Caso contrário, as contas a pagar são apresentadas como passivo não circulante. São registrados no momento do fato gerador e em conformidade com o regime de competência, em conformidade com os procedimentos descritos na Macrofunção 021140 - Reconhecimento de Passivos do Manual SIAFI ou pelas liquidações de despesas executadas no SIAFI. 3.12. Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes As provisões são passivos de prazo ou de valor incerto, e as políticas contábeis para registro e divulgação de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes estão em conformidade com o CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes e levam em consideração os relatórios técnicos emitidos pelas áreas responsáveis, conforme descrito a seguir: I- Ativos Contingentes: são divulgados em nota explicativa quando há probabilidade, mas não há certeza, de entrada de recursos econômicos. Caso a entrada de recursos econômicos não seja provável, nenhuma divulgação é exigida; II- Provisões: são reconhecidas nas demonstrações financeiras e divulgadas em notas explicativas quando as perdas forem avaliadas como prováveis e os montantes envolvidos puderem ser mensuráveis com suficiente segurança, sendo atualizados até a data do balanço. III- Passivos contingentes: são apenas divulgados em nota explicativa quando avaliados como perdas possíveis. Os passivos contingentes avaliados como perdas remotas não são provisionados e nem divulgados. 3.13. Tributos sobre o Lucro Os tributos sobre o lucro compreendem o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido, que são apurados pelo regime do Lucro Real.