DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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INSS Registra o valor das retenções efetuadas pela Companhia sobre pagamentos de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou a prestadores de serviços, a serem recolhidas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). 17.3. Impostos e Contribuições diversos devidos ao Tesouro Nacional Registra os valores referentes às retenções sobre pagamentos efetuadas pela Companhia, relativos a diversos impostos (IR) e contribuições (PIS/COFINS/CSLL, entre outros), principalmente em atendimento à Instrução Normativa RFB nº Lei 1.234/2012. 17.4. ISS Registra os valores referentes às retenções sobre pagamentos de serviços efetuadas pela Companhia, relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN ou simplesmente ISS). 18. Férias e 13° Salário a Pagar 12/2024 12/2023 Férias a pagar 56.460 52.533 13º Salário a pagar - - Total 56.460 52.533 19. Provisão para Contingências A Companhia é parte em processos judiciais e administrativos de natureza cível, trabalhista e tributária. A administração, com base em pareceres de seus consultores jurídicos internos, provisiona integralmente os processos cujo risco de perda seja classificado como provável. As adições em 2024 referem-se principalmente a mudança na classificação de ações trabalhistas que antes eram consideradas como possível e passaram a ser consideradas como provável (R$ 2.489). 12/2023 Adições Baixas 12/2024 Responsabilidade civil 370 90 - 460 Ações trabalhistas 876 2.561 - 3.437 Total 1.246 2.651 - 3.897 20. Contas e Despesas a pagar 12/2024 12/2023 Reapresentado Salários, remunerações e benefícios 20.189 14.585 Planos de previdência e assistência médica 1.123 1.047 Retenções sindicatos, associações e cooperativas 26 13 Retenções planos de seguros 9 154 Retenções - empréstimos e financiamentos 1.301 1.281 Outras contas a pagar 154 70 Total 22.802 17.150 Vide nota explicativa 3 20.1. Salários, Remunerações e Benefícios Registra as obrigações líquidas referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios aos quais os empregados têm direito. O saldo ficou em R$ 20.189 em 2024, aumento de R$ 5.604 em relação a 2023, que se explica: (i) pela assinatura, em 10/12/2024, do XXXVI Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, cuja data-base é 1º de julho, que concedeu reajuste salarial de 2,96%; (ii) pelo reajuste concedido através do plano de cargos e salários; e, (iii) pela inclusão, na folha de dezembro/2024, do pagamento retroativo da diferença salarial referente aos meses de julho/2024 a novembro/2024. 20.2. Planos de Previdência e Assistência Médica Registra os descontos efetuados em folhas de pagamento do pessoal para posterior recolhimento a favor de instituições de previdência e assistência médica. 20.3. Retenções Sindicatos e Associações Registra os valores das consignações retidos pela entidade ou a ela entregue para recolhimentos aos respectivos sindicatos. 20.4. Retenções Planos de Seguros Registra os valores das retenções efetuadas em folha de pagamento referentes às contribuições a planos de seguro de vida em grupo. 20.5. Retenções - Empréstimos e Financiamentos Registra os valores das retenções efetuadas em folha de pagamento dos servidores referentes a empréstimos e financiamentos concedidos por terceiros (consignações), bem como retenções de parcelas de consórcios e segurados do INSS. 20.6. Outras Contas a Pagar Registra os valores de benefícios previdenciários, benefícios assistenciais a pagar, retenções a fornecedores de vale refeição, pensões alimentícias retidas de empregados e fatura do cartão de pagamento do governo federal. 21. Convênios com Entidades Diversas Nesta rubrica estão registrados os saldos financeiros de convênio/TEDs e sua exigibilidade é apurada mensalmente após a aplicação dos recursos. 12/2024 12/2023 Escritório Central da Agência Nacional de Petróleo (ANP) TED 689666 Vigência: 20/02/15 a 20/02/2025 Objeto: Rateio das despesas de administração da CPRM e ANP no prédio situado na av. Pasteur, nº 404, onde está instalado o BDEP. Obs.: Em andamento. 135 - Assessoria Especial de Comunicação Social / MME TED 944188 Vigência: 18/07/2023 a 10/03/2024 (Prorrogada até 10/09/2024) Objeto: Ampliar o conhecimento da sociedade brasileira por meio do alinhamento entre as ações da CPRM e do MME, visando à divulgação das políticas públicas e iniciativas do governo federal em relacionadas à promoção de recursos minerais, hídricos e de energia do país. Obs.: Dentro do prazo para prestação de contas. 414 1.631 Agência Nacional de Águas - ANA TED 936584 Vigência: 01/01/2023 a 30/06/2024 Objeto: Manutenção e operação de cerca de 3.500 (três mil e quinhentas) estações de monitoramento, que representam aproximadamente 80% da Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN); implantação e operação da Rede - 574 Hidrometeorológica Nacional de Referência (RHNR); operação de estações piezométricas em sistemas de aquíferos de bacias brasileiras; manutenção da rede sismográfica; bem como análise preliminar dos dados; capacitação técnica dos profissionais envolvidos nas atividades de campo e de escritório; além de estudos e pesquisas de interesse das instituições; durante o período de janeiro a dezembro de 2023. Obs.: Dentro do prazo para prestação de contas. Agência Nacional de Águas - ANA TED 955080 Vigência: 01/01/2024 a 30/06/2025 Objeto: Manutenção e operação de cerca de 3.500 (três mil e quinhentas) estações de monitoramento que representam aproximadamente 80% da Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN); implantação e operação da Rede 834 - Hidrometeorológica Nacional de Referência (RHNR); operação de estações piezométricas em sistemas de aquíferos de bacias brasileiras; bem como análise preliminar dos dados; capacitação técnica dos profissionais envolvidos nas atividades de campo e de escritório; e, estudos e pesquisas de interesse das instituições; durante o período de janeiro a dezembro de 2024. Obs.: Em andamento. Ministério de Minas e Energia Vigência: 22/12/2023 a 22/12/2024 042/CPRM/2022 - 925487 Objeto: Conclusão do objeto remanescente do TED nº 10/2022, por meio da viabilização jurídica para pagamento aos adjudicatários dos itens contratados nos Pregões Eletrônicos nº 003/2022 - SERAFI-BR (item nº 1) e nº 012/2022 - SERAFI-BR (item único), realizados durante a vigência do instrumento, mas cujas entregas e ateste ocorreram após seu encerramento. Obs.: Dentro do prazo para prestação de contas. - 213 Ministério do Meio Ambiente TED 945868 Vigência: 18/09/2023 a 18/03/2025 Objeto: Perfuração de poço tubular para completar a rede de monitoramento ambiental dos recursos hídricos subterrâneos da área afetada pela mineração do carvão, a fim de subsidiar o Programa de Recuperação de Áreas Degradadas na Bacia Carbonífera de Santa Catarina. Obs.: Em andamento. 550 -