DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025041600121 121 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 CAPÍTULO II DO COMITÊ GESTOR Art. 6° O Comitê Gestor da Rede Ecos tem a função de assessoramento, sendo destinado a: I - apreciar a entrada de novos membros; II - elaborar propostas de ações e atividades da Rede Ecos; III - elaborar o plano de trabalho anual da Rede Ecos; IV - elaborar as normas de organização e funcionamento da Rede Ecos; V - propor recomendações envolvendo temáticas da Economia e Desenvolvimento em Saúde; VI - propor ao Ministro de Estado da Saúde a criação de novas Câmaras Técnicas, além das que estão definidas neste Anexo, sempre que necessário ao cumprimento das finalidades da Rede Ecos; e VII - elaborar o regimento interno da Rede Ecos, para aprovação do Comitê Gestor da Rede Ecos. Parágrafo único. O regimento interno deve ser publicado no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da publicação deste Anexo e definirá, dentre outras matérias: I - os critérios de inclusão e exclusão de novos membros; e II - o fluxo de trabalho para realização dos estudos de interesse público. Art. 7° O Comitê Gestor da Rede Ecos será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - um representante do Gabinete da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde; II - um representante do Departamento de Economia e Desenvolvimento em Saúde, do Ministério da Saúde, que o coordenará; III - um representante do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, do Ministério da Saúde; IV - um representante do Departamento de Ciência e Tecnologia, do Ministério da Saúde; V - um representante do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde, do Ministério da Saúde; VI - um representante do Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde e de Inovação para SUS, do Ministério da Saúde; VII - um representante da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde; VIII - um representante da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde; IX - um representante da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde; X - um representante da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde; XI - um representante da Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde; XII - um representante da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde; XIII - um representante da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde; XIV - um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; XV - um representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar; XVI - um representante da Fundação Oswaldo Cruz; XVII - cinco representantes dos Núcleos de Economia da Saúde ou estrutura equivalente, sendo preferencialmente um de cada região geográfica do País; XVIII - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; XIX - um representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; XX - um representante do Conselho Nacional de Saúde; XXI - um representante da Associação Brasileira de Economia da Saúde; e XXII - um representante da Organização Pan-Americana da Saúde. § 1º Cada membro titular do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2º Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos de seus respectivos órgãos ou entidade ao Coordenador do Comitê Gestor e designados em ato do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde. § 3º Os membros dos Núcleos de Economia da Saúde ou estrutura equivalente serão indicados pelo Departamento de Economia e Desenvolvimento em Saúde do Ministério da Saúde. § 4º Os membros do Comitê Gestor terão mandato de dois anos, permitida a recondução e a destituição, a qualquer tempo, a critério da autoridade titular da indicação. § 5º O regimento interno disporá sobre as formas de destituição e substituição dos membros dos Núcleos de Economia da Saúde ou estrutura equivalente. Art. 8º O Comitê Gestor poderá convidar representantes de órgãos ou entidades públicas ou privadas, sem direito a voto, que atuem em atividades relacionadas à Economia e Desenvolvimento em saúde, sempre que entenda necessária à sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos. Art. 9º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, de acordo com calendário previamente por ele aprovado. § 1º O Coordenador do Comitê Gestor poderá convocar reunião extraordinária, quando necessário, para tratar de tema específico, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer de seus membros. § 2º A reunião do Comitê Gestor ocorrerá com a presença da maioria absoluta dos membros. § 3º As deliberações e recomendações do Comitê Gestor serão aprovadas por consenso de seus membros. § 4º Os membros e convidados do Comitê Gestor que estiverem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outras unidades federadas participarão das reuniões por meio de videoconferência. § 5º As reuniões serão gravadas em conformidade com as exigências da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Art. 10. O Comitê Gestor poderá instituir Grupos de Trabalho para o cumprimento das finalidades institucionais da Rede Ecos ou para atendimento a demandas excepcionais e específicas. Art. 11. A Secretaria-executiva da Rede Ecos será exercida pelo Departamento de Economia e Desenvolvimento em Saúde do Ministério da Saúde, que prestará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento de suas atividades. Art. 12. A Secretaria-Executiva tem como atribuições: I - apoiar as atividades do Comitê Gestor, das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho; II - praticar atos de gestão técnica e administrativa necessários ao desenvolvimento das atividades da Rede Ecos; III - sistematizar as informações relativas às atividades da Rede Ecos; e IV - manter e atualizar a plataforma virtual de interação da Rede Ecos. CAPÍTULO III DAS CÂMARAS TÉCNICAS Art. 13. A Rede Ecos será composta pelas seguintes Câmaras Técnicas: I - Câmara Técnica do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (CT-SIOPS); e II - Câmara Técnica do Banco de Preços em Saúde (CT-BPS). SEÇÃO I Câmara Técnica do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (CT-SIOPS) Art. 14. A Câmara Técnica do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (CT-SIOPS) possui caráter permanente, consultivo e deliberativo. Art. 15. Compete à CT-SIOPS: I - propor, ao Comitê Gestor da Rede Ecos, melhorias para o aperfeiçoamento dos instrumentos de coleta de informações do SIOPS; II - sugerir, ao Comitê Gestor da Rede Ecos, mecanismos que assegurem a qualidade das informações geradas pelo SIOPS; III - propor, ao Comitê Gestor da Rede Ecos, articulações entre o SIOPS e outros sistemas de informação em saúde e sistemas de orçamentos e gastos públicos; IV - formular propostas ao Comitê Gestor da Rede Ecos, de articulação entre as informações geradas pelo SIOPS e metodologias existentes sobre Sistemas de Contas Nacionais em Saúde; V - analisar as informações geradas pelo SIOPS e subsidiar o planejamento e a gestão do SUS, visando ao aperfeiçoamento das políticas de financiamento da saúde e a elaboração de indicadores que reflitam a eficácia e a eficiência dos gastos públicos em saúde; VI - submeter, ao Comitê Gestor da Rede Ecos, relatório contendo suas discussões, proposições, deliberações e produção técnica-científica para divulgação e disseminadas no ambiente da Rede; e VII - elaborar e aprovar proposta de regimento interno para seu funcionamento. Art. 16. A CT-SIOPS será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - dois representantes da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde, sendo um, obrigatoriamente, do Departamento de Economia e Desenvolvimento em Saúde; II - dois representantes da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, sendo: a) um da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e b) um do Fundo Nacional de Saúde; III - três representantes da Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, sendo: a) um do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde; b) um do Departamento de Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Informações Estratégicas em Saúde; e c) um do Departamento de Saúde Digital e Inovação. IV - um representante da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde; V - um representante da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde; VI - um representante da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde; VII - um representante da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde; VIII - um representante do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde; IX - um representante do Conselho Nacional de Saúde; X - um representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde; e XI - um representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde. § 1º O membro representante do Departamento de Economia e Desenvolvimento em Saúde exercerá a função de coordenador da CT-SIOPS. § 2º A Secretaria Executiva será exercida por membro representante do Departamento de Economia e Desenvolvimento em Saúde. § 3º Para cada membro titular da CT-SIOPS será indicado um suplente, que deverá substituí-lo em suas ausências e impedimentos. § 4º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos de seus respectivos órgãos ou entidade e designados pelo Secretário de Ciência, Tecnologia, e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde. § 5º Poderão participar das reuniões da CT-SIOPS, como convidados especiais, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja considerada necessária ao cumprimento do disposto neste Anexo. Art. 17. A CT-SIOPS reunir-se-á em caráter ordinário, semestralmente, e em caráter extraordinário, por iniciativa própria do coordenador da CT-SIOPS, quando identificada necessidade. § 1º As reuniões da CT-SIOPS, ordinárias e extraordinárias, serão instaladas com um quórum por maioria absoluta de seus membros, com caráter consultivo e deliberativo. § 2º Em caso de não atingimento do quórum estipulado no § 1º deste artigo, a reunião poderá ser instalada, com caráter apenas consultivo. Art. 18. As reuniões da CT-SIOPS ocorrerão de forma presencial, no Distrito Federal, porém, os membros que se encontrarem em outras unidades federadas participarão das reuniões por meio de videoconferência. Art. 19. Respeitando o atingimento do quórum estipulado no § 1º do Art. 17, a deliberação nas reuniões da CT-Siops, quando necessária, deverá se dar por consenso. SEÇÃO II Da Câmara Técnica do Banco de Preços em Saúde (CT-BPS) Art. 20. A Câmara Técnica do Banco de Preços em Saúde (CT-BPS) possui caráter permanente, consultivo e deliberativo. Art. 21. Compete à CT-BPS: I - propor, ao Comitê Gestor da Rede Ecos, ações e estratégias de forma a manter a evolução e a atualização tecnológica do referido sistema; II - propor, ao Comitê Gestor, ações para o aperfeiçoamento dos instrumentos de coleta e interoperabilidade de sistemas; III - sugerir, ao Comitê Gestor da Rede Ecos, mecanismos que assegurem a qualidade das informações geradas pelo BPS; IV - propor, ao Comitê Gestor da Rede Ecos, a articulação entre o BPS e outros sistemas de informação em saúde; V - analisar e propor, ao Comitê Gestor da Rede Ecos, parcerias para o desenvolvimento e bom funcionamento do BPS; VI - promover, ao Comitê Gestor da Rede Ecos, a divulgação do BPS junto aos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS para ampliar a adesão de Estados, Distrito Federal e Municípios; VII - propor, ao Comitê Gestor da Rede Ecos, e fomentar estudos sobre o comportamento de preços; VIII - propor, ao Comitê Gestor da Rede Ecos, e analisar demandas que envolvam a inclusão, na base de dados do BPS, de informações correlatas ao preço praticado no setor de saúde; IX - submeter, ao Comitê Gestor da Rede Ecos, relatório contendo suas discussões, proposições, deliberações e produção técnica-científica para divulgação e disseminadas no ambiente da Rede; e X - elaborar e aprovar, por maioria simples dos seus membros, proposta de regimento interno para seu funcionamento. Art. 22. A CT-BPS será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - três representantes da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde, sendo um, obrigatoriamente, do Departamento de Economia e Desenvolvimento em Saúde; II - dois representantes da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, sendo um do Departamento de Logística em Saúde; III - três representantes da Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, sendo: a) um do Departamento de Saúde Digital e Inovação; b) um do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde; e c) um do Departamento de Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Informações Estratégicas em Saúde. IV - um representante da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde;