DOMCE 17/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3695

www.diariomunicipal.com.br/aprece 96

Art. 4º Compete à Comissão de Levantamento e Avaliação:

I - programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao patrimônio do Município;

II - promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo do Município, por meio de cadastro central e relatórios de situação sobre suas alterações;

III - realizar levantamentos periódicos ou específicos quanto ao uso e disponibilidade dos bens patrimoniais;

IV - realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;

V - manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;

VI - avaliar o estado dos bens e propor seu reparo ou substituição;

VII - emitir ata circunstanciada após a conclusão dos trabalhos; e

VIII - realizar outras atividades correlatas.

Art. 5º A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a:

I - verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso;

II - levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes, incluindo suas necessidades de manutenção ou reparo;

III - conciliação dos dados patrimoniais do Município com os bens identificados fisicamente; e

IV - apuração de eventuais irregularidades, conforme normas legais pertinentes.

Art. 6º A Comissão de Inventário de Bens Permanentes terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para emitir relatório sobre a localização e situação dos bens permanentes relacionados no inventário patrimonial, entregues pela gestão administrativa do exercício de 2024 inclusive identificando se estes se encontram com plaquetas e/ou etiquetas de identificação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 de abril de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador:BB38E58A

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA PORTARIA IPREMN N. 1604-A/2025

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA – IPREMN, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com o art. 53, da Lei Complementar Municipal n. 02, de 04 de julho de 2022.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.246, de 2022, que dispõe sobre as regras de atuação dos gestores de contratos; RESOLVE:

DESIGNAR, o servidor JOSÉ LEONARDO DANTAS MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 060.766.323-56, para ocupar a função de “Gestor de Contratos”, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN, a partir de 16 de abril de 2025 até 31 de dezembro de 2025.

GABINETE DO PRESIDENTE DO IPREMN, em 16 de abril de 2025.

DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES Presidente IPREMN Publicado por: Daniel Nantua do Nascimento Meneses Código Identificador:7F8FED6B

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA SISTEMA DE REGISTO DE PREÇOS N.º SRP PE-003/2025-SAAE. OBJETO: ESCOLHA DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE SAL GROSSO, PARA GERAÇÃO DE SOLUÇÃO OXIDANTE A BASE DE HIPOCLORITO DE SÓDIO NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARUARU, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE O CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 02.05.2025 ÀS 07:00H E ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) DO MESMO DIA, SERÁ ABERTO A DISPUTA DE LANCES ELETRÔNICOS. O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: HTTPS://BLLCOMPRAS.COM E WWW.TCE.CE.GOV.BR. MAIORES INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO FONE (88) 3422-1377 DAS 07:00 ÀS 13:00 HORAS.

A COMISSÃO.

Publicado por: Kislleanny Nogueira Mendes Código Identificador:9421E7EE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-004/2025-SAAE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO ELETRÔNICO, COMPREENDENDO OS SISTEMAS DE: LICITAÇÃO, CONTABILIDADE, FOLHA DE PAGAMENTO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, SISTEMA INFORMATIZADO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA), GERENCIAMENTO E CONTROLE DO SITE OFICIAL DA AUTARQUIA, LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ACESSO REMOTO E PONTO ELETRÔNICO, DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA ESGOTO DE MORADA NOVA,, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE O CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE- Á ATÉ O DIA 06.05.2025 ÀS 07:00H E ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) DO MESMO DIA, SERÁ ABERTO A DISPUTA DE LANCES ELETRÔNICOS. O EDITAL E SEUS