DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PORTARIA-PRESI ANS Nº 9, DE 15 DE ABRIL DE 2025 A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designada pela Portaria de Pessoal ANS nº 10, de 31 de janeiro de 2025 publicada na Seção 2, página 77, do Diário Oficial da União Nº 23, de 03 de fevereiro de 2025, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 do Anexo I do Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, o art. 11 da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, bem como o art. 39 da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022 e, tendo em vista o que dispõe o art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e os arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Fiscalização para assinar acordos de cooperação técnica para fins de consecução do Programa Parceiros da Cidadania, no exercício de suas competências regimentais. Art. 2º Delegar competência ao Diretor-Adjunto de Gestão, ou seu substituto legal, para: I - praticar os atos de gestão de recursos humanos, nos termos das normas vigentes; II - autorizar a contratação de desenvolvimento de sistemas informatizados; e III - proceder ao julgamento dos processos administrativos fiscais e pedidos de devolução de valores pagos em matéria tributária e não tributária, exceto recurso administrativo; Art. 3º Delegar competência ao Gerente-Geral de Administração e Finanças, ou seu substituto legal, para: I - assinar contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos legais no exercício de suas competências regimentais; II - ordenar despesas e praticar atos de gestão de recursos orçamentários, financeiros e de administração referentes às Unidades Gestoras da Gestão ANS (36.213); III - praticar atos de gestão administrativa e financeira decorrentes de acordos de cooperação técnica firmados com organismos internacionais; IV - assinar contratos de câmbio e seus respectivos aditivos; e V - designar responsabilidade da atividade na conformidade de registro de gestão das Unidades Gestoras da ANS. Art. 4º Delegar competência ao Gerente da Administração e Serviços de Infraestrutura, ou o seu substituto legal, para atuar junto aos entes dos Governos Estaduais e dos Governos Municipais, representando a ANS nos assuntos referentes à fiscalização e à tributação dos imóveis ocupados, podendo assinar documentos e expedir ofícios no exercício de suas competências regimentais. Art. 5º Delegar competência ao Gerente de Finanças, ou o seu substituto legal, para: I - praticar atos de gestão de recursos orçamentários-financeiros referentes às Unidades Gestoras da Gestão ANS (36.213); e II - expedir notificações e ofícios para fins de cobrança, inscrição de débitos na Dívida Ativa da ANS, no exercício de suas competências regimentais. Art. 6º Delegar competência aos Chefes de Núcleos para expedir notificações para fins de cobrança de multas pecuniárias. Art. 7º Delegar competência ao Coordenador de Contabilidade, ou seu substituto legal, para atuar junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e demais órgãos arrecadadores dos entes do Governo Federal, dos Governos Estaduais e dos Governos Municipais, representando a ANS nos assuntos referentes aos tributos e à contabilidade fiscal obrigatória, podendo assinar documentos e expedir ofícios no exercício dessas atividades. Art. 8º Não são objeto da delegação prevista nos arts. 2º e 3º da presente Portaria os seguintes atos: I - autorização para a realização da licitação relativa à despesa cujo valor seja superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) por exercício financeiro; II - assinatura de contratos administrativos com valor superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) por exercício financeiro, salvo se já autorizado, conforme o previsto no inciso I; III - autorização da prorrogação de contratações cujo valor do instrumento seja superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) por exercício financeiro; IV - aprovação de edital e homologação dos resultados de concursos públicos e seletivos; V - nomeação ou exoneração de servidores; VI - provimento dos cargos em comissão, comissionados e efetivos; VII - contratação de pessoal temporário; e VIII - exercício do poder disciplinar em face de servidores. Art. 9º As delegações previstas nessa norma não excluem o exercício das competências regimentais originárias do Diretor-Presidente, de forma que poderá revogá- las ou avocá-las a qualquer momento. Art. 10. Os atos delegados nesta Portaria não poderão ser subdelegados. Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 13, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2024. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA Nº 511, DE 16 DE ABRIL DE 2025 A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve: Dispensar, a pedido, a partir de 31/01/2025, a servidora JACKELINE ROBERTA TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 1568694, do encargo de Substituta de Coordenador, código CCT-V, da Coordenação de Processo Administrativo Sanitário, da Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária. KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES PORTARIA Nº 512, DE 16 DE ABRIL DE 2025 A Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve: Designar o servidor EDUARDO LUIS TESTA DAS NEVES, matrícula SIAPE nº 1493309, para exercer o encargo de substituto de Coordenador, código CCT-V, da Coordenação de Fiscalização Sanitária de Medicamentos, Produtos Biológicos e Insumos Farmacêuticos, da Gerência de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, da Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária. KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES PORTARIA Nº 513, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 172, XII, aliado ao art. 203, III, § 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14, § 1º da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Conceder delegação, por 90 (noventa) dias, para a emissão de certificado digital do tipo SSL A1 junto à ICP-Brasil e Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, à servidora Danielle de Menezes Maciel Coelho, matricula SIAPE Nº 1306389, CPF n.º *.970.351-, Analista Administrativo, da Gerência de Soluções de Tecnologia da Informação, da Gerência-Geral de Tecnologia da Informação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação oficial. RÔMISON RODRIGUES MOTA PORTARIAS DE 16 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3º, aliado ao inciso III, parágrafo único do art 6º e ao art. 187, I,§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve autorizar o afastamento do país do(s) seguinte(s) servidor(es): Nº 515 LEONARDO OLIVEIRA LEITAO, Gerente, SIAPE nº 1568221, para participar da reunião da OPAS/OMS, em Assunção, no Paraguai, no período de 21/04/25 a 22/04/25, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 329/2025. (Processo nº. 25351.901208/2025-55). Nº 516 JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR, Gerente, SIAPE nº 1491408, para participar da reunião da OPAS/OMS, em Assunção, no Paraguai, no período de 20/04/25 a 24/04/25, incluído o trânsito, com ônus de seguro para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 329/2025. (Processo nº. 25351.901208/2025-55). RÔMISON RODRIGUES MOTA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL EM MINAS GERAIS PORTARIA Nº 1.282, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria SAA nº 1.418, de 19 de outubro de 2023 publicado no DOU nº 201, de 23 de outubro de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo nº 17, combinado com o Artigo nº 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 05 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 191, de 06 de outubro de 2022, e tendo em vista o que consta no processo nº 25190.000145/2025-16, resolve: Art. 1º - CONCEDER pensão civil vitalícia à ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS, na qualidade de viúva, pelo falecimento ocorrido em 05 de fevereiro de 2025 do ex-servidor aposentado SEBASTIÃO MANOEL DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0482459, aposentado do cargo de Agente de Saúde Pública, NI, Classe "S", Padrão "V", em 14 de março de 2007, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde, e vinculado à Unidade Pagadora de Minas Gerais, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, combinado com o inciso I do Art. nº 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com os Art. 16 inciso I e Art. 74 inciso I , da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Os cálculos foram feitos em conformidade com o disposto no Caput do Art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o inciso VI, do Art. 1º da Portaria ME nº 424 de 29 de dezembro de 2020. Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, em 05 de fevereiro de 2025, com base no Art. 74 inciso I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. FRANCISCO SERGIO ABUCATER LIMA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ PORTARIA DE 16 DE ABRIL DE 2025 O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 16, de 9 de janeiro de 2025, da Casa Civil, e pelo Decreto nº 11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, resolve: Autorizar o afastamento do país do servidor (a): Nº 274 - CAMILA INDIANI DE OLIVEIRA, Tecnologista em Saúde Pública do Instituto Gonçalo Moniz, SIAPE nº 1545050, com a finalidade de participar e ministrar palestra no Workshop Validate: "Vacinas para Doenças de Pele Tropicais Negligenciadas", em Bogotá, na Colômbia, pelo período de 05/05/2025 a 09/05/2025, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos (Processo n° 25383.000070/2025-06). Nº 275 - VALERIA CAVALCANTI ROLLA, Médica do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas, SIAPE nº 04640854, com a finalidade de participar da Reunião Anual 2025, a reunião é organizada pela GSK, em colaboração com a Unidade de Ensaios Clínicos MRC da UCL, em Londres, no Reino Unido, pelo período de 05/05/2025 a 09/05/2025, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos (Processo n° 25029.000267/2025-76). Nº 276 - VINÍCIUS COTTA DE ALMEIDA, Pesquisador em Saúde Pública do Instituto Oswaldo Cruz, SIAPE 12242218, com a finalidade de participar de visita técnica ao laboratório no Instituto de Doenças Infecciosas e Inflamatórias de Toulouse (Infinity), a fim de discutir os resultados atuais do projeto, o planejamento de futuras iniciativas de pesquisa e educação e reuniões com outros grupos de pesquisa em Toulouse, na França. Em seguida irá participar de visita a Universidade de Münster, como parte das atividades de cooperação entre a Universidade de Münster e a Fiocruz, em Munster, na Alemanha, pelo período de 05/05/2025 a 18/05/2025, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos (Processo n° 25030.000324/2025-88). Nº 277 - PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA, Pesquisador em Saúde Pública da Presidência desta Fundação, SIAPE nº 0463086, com a finalidade de participar como palestrante no 10º Fórum Multissetorial Sobre Ciência, Tecnologia e Inovação para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em Nova Iorque, nos Estados Unidos, pelo período de 05/05/2025 a 09/05/2025, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos (Processo n° 25380.002384/2025-65). Nº 278 - FILIPE DANTAS TORRES, Pesquisador em Saúde Pública do Instituto Aggeu Magalhães, SIAPE nº 2180176, com a finalidade de participar como palestrante no X Congresso Argentino de Parasitologia, em Puerto Iguazú, na Argentina, pelo período de 06/05/2025 a 10/05/2025, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos (Processo n° 25382.000122/2025-46). Nº 279 - DENISE OLIVEIRA E SILVA, Pesquisadora em Saúde Pública da Fiocruz Brasília, SIAPE nº 0463214, com a finalidade de participar do seminário "Legado da escravidão e trabalho contemporâneo", bem como da conferência internacional: "Trabalho e margens, Trabalho em margem: subjetividade, psiquismo, saúde e criatividade", além de diversas