DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Contém: drogas lícitas, linguagem imprópria e temas sensíveis Processo: 08017.000638/2025-30 CARLOS FORTES PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 629, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Sob a Pata do Boi (Brasil - 2018) Título Original: Sob a Pata do Boi Categoria: Média-metragem Diretor(es): Marcio Isensee e sá Produtor(es)/Criador(es): Bernardo Camara Distribuidor(es): Parceria com o Arquivo Nacional Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta. Contém: violência Processo: 08017.000662/2025-79 CARLOS FORTES PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 630, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: A Lenda de Ochi (Estados Unidos, Finlândia e Grã-Bretanha - 2025) Título Original: The Legend of Ochi Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Isaiah Saxon Produtor(es)/Criador(es): Traci Carlson, Richard Peete, Isaian Saxon and Jonathan Wang Distribuidor(es): SM Distribuidora De Filmes Ltda Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta. Contém: drogas lícitas e violência Processo: 08017.000664/2025-68 CARLOS FORTES PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 631, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: A Última Ceia (Estados Unidos - 2025) Título Original: The Last Supper Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Mauro Borrelli Produtor(es)/Criador(es): Chris Tomlin, Khadija Alami, Ivan Cohen, Michael Scott Distribuidor(es): Wmix Distribuidora Ltda. Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em TV aberta. Contém: drogas lícitas e violência Processo: 08017.000666/2025-57 CARLOS FORTES SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA ATA DA 513ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2025 No dia trinta e um do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do estado do Ceará, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram- se ordinariamente presencial e por videoconferência, presente o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Aline Ramos Moreira; Arthur Richardisson Evaristo Diniz; André Alisson; Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias Cândido; Caroline Santos Lima; Herbert Santos; Kátia Regina de Abreu; Rafael Velasco Brandani; Susan Lucena Rodrigues; Márcia de Alencar; Murilo Andrade De Oliveira; Paulo Augusto Oliveira Irion. Justificaram ausência: André de Albuquerque Garcia; Carlos Eduardo, Cíntia Rangel Assumpção; Davi Marcio Prado Silva; Graziela Paro Caponi; Luciana Gomes Ferreira de Andrade, Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito, Maurício Stegemann Dieter, Patrícia Vilella Marino, Pierpaolo Cruz Bottini e Walter Nunes da Silva Junior. O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Douglas de Melo Martins, declarou aberta a 513ª Reunião Ordinária do CNPCP, realizada no Plenário da OAB do estado do Ceará. O evento contou com a presença de diversas autoridades locais. Compôs a mesa de abertura o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Douglas de Melo Martins; a Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do estado do Ceará, Christianne Leitão; o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Teodoro Silva Santos; o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Raimundo Nonato Silva Santos; representando o Grupo de Monitoramento e Fiscalização, o Juiz de Direito Raynes Viana de Vasconcelos; o Subprocurador-Geral de Justiça Institucional e Coordenador do Núcleo de Recursos Criminais, José Maurício Carneiro; a Corregedora-Geral do Ministério Público do estado do Ceará, Maria Neves Feitosa Campos; o Secretário da Administração Penitenciária do Ceará, Luís Mauro Albuquerque Araújo; o Subdefensor Público-Geral do Ceará, Leandro Sousa Bessa; o Presidente da Associação Cearense do Ministério Público, Herbet Gonçalves; o Presidente do Conselho Penitenciário do Ceará, Jorge Bheron Rocha e o Presidente do Conselho da Comunidade de Fortaleza, Paulo Sérgio Vieira. Após o encerramento da mesa de abertura, foi iniciada uma palestra com o tema 'A Integração Nacional da Segurança Pública e a Relação com os Direitos Humanos', proferida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Teodoro Silva Santos. Com a conclusão da pauta programada para o período da manhã, foi feita uma pausa para o almoço, com retorno às 14h para o início dos trabalhos do período da tarde. Retomando a pauta, o Conselheiro André Alisson, em razão do horário de voo, solicitou a inversão da ordem dos trabalhos para apresentar a proposta do Grupo de Trabalho sobre Política Criminal e Penitenciária voltada às pessoas em situação de rua - Petição de Amicus Curiae na ADPF 976, cuja relatoria no Supremo Tribunal Federal está a cargo do Ministro Alexandre de Moraes. O Conselheiro André Alisson apresentou uma proposição para que o CNPCP requeira habilitação como amicus curiae na ADPF 976, que determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. A minuta já havia sido apresentada em reunião anterior e após ajustes foi submetida novamente ao grupo para conhecimento e encaminhamento para votação em plenário. Foram levantadas dúvidas sobre a legitimidade do Conselho, as quais foram esclarecidas pelo Conselheiro André Alisson, que destacou a existência de precedente no STF, incluindo a participação do Conselho Nacional de Direitos Humanos em ações similares. Após debates, foi aprovado, por unanimidade, a habilitação do CNPCP como amicus curiae, com o adendo feito pelo Conselheiro Bruno César quanto à discussão do mérito em cada caso concreto. Ainda com a palavra, o Conselheiro André Alisson trouxe um resumo dos andamentos dos trabalhos do GT sobre população de rua, que está sob sua presidência. Foram apresentados os avanços do GT na formulação de propostas para garantir os direitos da população em situação de rua. Informou que foram debatidas propostas para facilitar o acesso à alimentação gratuita em restaurantes comunitários e a inserção de egressos do sistema prisional em redes de apoio, como CAPS. Como encaminhamentos do grupo, além da petição para solicitar habilitação do CNPCP como amicus curiae na ADPF 976, as propostas do GT serão formalizadas em resoluções ou recomendações a serem debatidas na próxima reunião. Em seguida, as atas das reuniões anteriores, encaminhadas no grupo, foram aprovadas sem objeções. Em continuidade, foi concedida a palavra aos Conselheiros Paulo Irion e Márcia Alencar para apresentação do Relatório de Inspeção do Presídio de Igarassu/PIG. Durante a inspeção foram constatadas graves violações de direitos humanos. Identificou-se superlotação extrema, atuação de facções, alimentação precária, ausência de assistência de saúde adequada e más condições estruturais. Foram exibidas diversas fotos tiradas na unidade prisional. Ao final, o relatório foi aprovado por unanimidade, sendo deliberadas as seguintes recomendações: a classificação do documento como reservado, com encaminhamento ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Corte Interamericana de Direitos Humanos; o agendamento de reunião com a Governadora de Pernambuco e o Ministro da Justiça para tratar das providências a serem executadas; e o monitoramento da implementação de medidas corretivas. O próximo ponto da pauta tratou sobre a apresentação da proposta de Recomendação do Grupo de Trabalho sobre Justiça Restaurativa, presidido pela conselheira Márcia de Alencar Araújo e pela relatora Mirella Cezar Freitas. Também são membros: Decildo Ferreira Lopes; Kátia Herminia Martins Lazarano Roncada;Andréa da Silva Brito; Solange de Borba Reimberg; Laryssa Angélica Copack Muniz e Vera Muller. Foi apresentada uma minuta de recomendação para implementar práticas de justiça restaurativa no sistema prisional. A proposta prevê o uso de práticas restaurativas para acolhimento de pessoas privadas de liberdade, apuração de faltas leves e médias sem abertura automática de procedimento disciplinar e promoção da comunicação não violenta. Experiências exitosas foram destacadas, como o exemplo do estado do Maranhão. O Conselheiro Bruno César sugeriu algumas alterações que foram acolhidas. O documento foi aprovado. Em até 45 dias, será apresentado um manual detalhado com roteiros e formulários padronizados para implementação da medida. Como último ponto de pauta, foram feitos os comunicados dos andamentos dos Grupos de Trabalho, sendo o primeiro referente às diretrizes sobre tratamento ao crime organizado. O relator Herbert Santos informou que foi produzido um relatório que aguarda o envio das últimas sugestões ou supressões dos membros. Será realizada uma reunião no mês de fevereiro para ajustes finais e se possível, a inclusão em pauta para o mês de fevereiro. Referente ao grupo de trabalho para estabelecer a gestão da organização dos encontros nacionais dos conselhos penitenciários - II ENACOPEN, a Presidente Márcia de Alencar informou que o 2º Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários (ENACOPEN) ocorrerá nos dias 19 e 20 de maio de 2025, em Brasília. A autoridade convidada para proferir a conferência magna será, a princípio, o Ministro Gilmar Mendes. Serão convidados os 27 presidentes novamente para estarem presentes. No período da tarde haverá a divisão dos grupos e o encerramento com a aprovação da II Carta de Brasília. O material gráfico está sendo providenciado. Por fim, a Conselheira ressaltou a importância da participação efetiva dos membros do CNPCP no evento. O próximo comunicado refere-se ao Grupo de Trabalho para elaboração de diretrizes e medidas necessárias para assegurar o exercício do direito ao voto pelas pessoas privadas de liberdade provisoriamente. O Presidente Arthur Richardisson informou que foi realizada a reunião inaugural dos trabalhos, na qual foi definido o encaminhamento de convidar especialistas sobre o tema para a próxima reunião, em fevereiro, e de realizar um levantamento de dados para subsidiar os trabalhos. Sobre o GT para elaboração de diretrizes sobre assistência à Saúde e Jurídica, destinadas às pessoas privadas de liberdade, a Conselheira Susan brevemente relatou que houve uma reunião no último dia 21 onde o grupo realizou uma divisão temática, concentrando-se em dois eixos principais: saúde e assistência jurídica no sistema prisional. Na área da saúde, os trabalhos focam na Política Nacional de Saúde no Sistema Prisional, sua integração com o SUS e os requisitos mínimos para atendimento médico, protocolos de emergência e tratamento de doenças crônicas, considerando os dados já disponibilizados pela SENAPPEN. Em relação à assistência jurídica, o grupo trabalha na formulação de diretrizes para garantir o acesso contínuo à defesa técnica, triagens jurídicas padronizadas e atendimento célere aos direitos processuais. O Conselheiro Paulo Irion informou que o GT de política de drogas está trabalhando para apresentar a minuta sobre cannabis medicinal na próxima plenária, que está prevista para ocorrer no estado do Rio Grande do Sul. Além disso, comunicou que no dia 19 de fevereiro será realizada a 5 audiência pública sobre a política de drogas. Na oportunidade, ressaltou que, em fevereiro, serão retomadas as reuniões do GT sobre visitação. Por fim, a Conselheira Kátia Abreu relatou os andamentos dos dois Grupos de Trabalho sob sua presidência. No que tange ao GT para elaboração de diretrizes sobre assistência educacional e trabalho, destinadas às pessoas privadas de liberdade, informou que foram levantados dados sobre trabalho e educação junto à SENAPPEN. Além disso, serão realizadas no mês de fevereiro 4 reuniões para ouvir especialistas sobre o assunto. Em razão da magnitude e relevância do tema solicitou a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos. Sobre o Grupo de Trabalho para atualizar a Resolução CNPCP nº 4/2009, que dispõe sobre mães encarceradas, foi feita uma proposta de organização e divisão dos subgrupos de trabalho, cada um com objetivos específicos para aprimorar a assistência às mulheres privadas de liberdade e revisar a Resolução nº 4/2009 do CNPCP. Serão definidos cronogramas para a entrega dos produtos esperados e promovidos debates, convites a especialistas e visitas técnicas. A versão final seráì submetida aÌ Presidência do CNPCP para deliberação e votação. Com a pauta finalizada, o Presidente Douglas de Melo Martins expressou os agradecimentos a todos os presentes e, em seguida, encerrou a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Secretária Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública. DOUGLAS DE MELO MARTINS Presidente do Conselho