DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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(CNPJ nº 23.664.303/0001-04) contra o Despacho nº 317, de 06 de fevereiro de 2025, e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão do Despacho nº 317, de 06 de fevereiro de 2025, em sede de juízo de reconsideração; (iii) negar provimento à reclamação interposta pela empresa Prado & Braga Ltda. (CNPJ nº 02.100.806/0001- 87), uma vez que verifica-se que a classificação realizada em 12/11/2013 estava correta à luz da regulamentação vigente à época, o que enseja a consideração de que a reclassificação realizada em 31/07/2024; (iii) encaminhar o processo para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL. ANDRÉ RUELLI AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 51/2025 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 844.060/2022-RODRIGO ALEXANDRE AZEVEDO- Cessionário:FM MINERACAO LTDA- CNPJ 59.088.594/0001-87- Registro de Licença N° 192/2023- Vencimento da Licença: 11/04/2035 FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 118/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 866.096/2017-CENTER EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME- Cessionário:N R de Souza Mineradora Ltda- CPF ou CNPJ 56.988.336/0001-69- Alvará n°6778/2018 Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 867.110/2019-PANTANAL MINERACAO LTDA-OF. N°14543/2025-DIFIS 867.069/2019-PANTANAL MINERACAO LTDA-OF. N°9826/2025-DIFIS 867.108/2019-PANTANAL MINERACAO LTDA-OF. N°9823/2025-DIFIS 867.109/2019-PANTANAL MINERACAO LTDA-OF. N°145342/2025-DIFIS Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 866.309/2008-SERRA DA BORDA MINERAÇÃO E METALURGIA S.A-ALVARÁ N°5332/06/07/2017 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 866.085/2009-KEYSTONE MINERACAO LTDA-OF. N°13036/2025-DIOUT 866.080/2009-JURUENA MINERACAO LTDA.-OF. N°12981/2025-DIOUT 867.139/2010-L V R COMERCIO E EXTRACAO MINERAL LTDA-OF. N°11821/2025- DIFIS Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere requerimento de transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(574) 866.824/2016-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO 866.823/2016-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 866.130/2025-CALCARIO PATRIOTA LTDA Fase de Requerimento de Registro de Extração Indefere de Plano o Requerimento de Registro de Extração(821) 866.129/2025-MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA LEVI SALIÉS FILHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 119/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 248/2025 - Processo nº: 866.944/2024 - Titular: CARLO S LUIZ CANEVESE - Vencimento: 25/10/2026 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): SINOP/MT LEVI SALIÉS FILHO D ES P AC H O Relação nº 120/2025 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM nº 1712, de 08 de novembro de 2024, publicada no DOU de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM nº: 163/2025, de 15 DE ABRIL DE 2025 - Processo nº: 866.083/2009 - Titular: PEDREIRA TANGARÁ LTDA - Substância(s): BASALTO - Município(s): TANGARÁ DA SERRA/MT LEVI SALIÉS FILHO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE PARAÍBA D ES P AC H O Relação nº 40/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 846.344/2021-TATIANA DO AMARAL CARNEIRO CUNHA- Alvará n°6920/2022 - Cessionario:846.245/2024-ANAMARIA DO AMARAL CARNEIRO CUNHA- CPF ou CNPJ *.213.204- Fase de Direito de Requerer a Lavra declara caduco o direito de requerer a lavra(2774) 846.020/2011-FELIPE MARSICANO FRANCA 846.696/2011-PROMINA PROJETOS DE MINERAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA 846.205/2009-V RAMOS COMERCIO DE AREIA LTDA. 846.208/2009-V RAMOS COMERCIO DE AREIA LTDA. Fase de Lavra Garimpeira Defere pedido de reconsideração(1253) 846.269/2015-JOSE CARLOS DE PAULA Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523) 846.269/2015-JOSE CARLOS DE PAULA - PLG Nº 2/2016 de 18/05/2016- Vencimento em 01/12/2027 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 846.184/2013-VANIA SILVA VILAR- Registro de Licença N° 343/2014 - Vencimento em 13/02/2033 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 846.184/2013-VANIA SILVA VILAR-OF. N°13095/2025/NUOUT-PB/ANM Não conhece requerimento protocolizado(1202) 846.090/1999-PEDRO VAZ RIBEIRO NETO ME Homologa renúncia do Registro de Licença(784) 846.112/2022-EMMA EMPRESA DE EXTRAÇÃO MINERAL LTDA - ME Fase de Requerimento de Lavra Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139) 846.218/2021-ANTONIO FERNANDO DE HOLANDA JUNIOR 846.442/2012-THIAGO VICENTE BARROS 07112023467 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 846.200/2016-MINERAÇÃO NORUEGA II LTDA ME-OF. N°13882/2025/NUOUT- PB/ANM Indefere requerimento de Guia de Utilização(626) 846.200/2016-MINERAÇÃO NORUEGA II LTDA ME Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 846.123/2023-NILTON CEZAR SARMENTO Fase de Requerimento de Licenciamento Homologa desistência do requerimento de Registro de Licença(783) 846.223/2024-MAC-MESQUITA ANDRADE CONSTRUCOES LTDA Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166) 846.094/2024-HERCULES MATHEUS DE OLIVEIRA DINIZ-OF. N°1680/2025/NUOUT-PB/ANM e 1688/2025/NUOUT-PB/ANM ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA Gerente D ES P AC H O Relação nº 42/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 846.344/2021-TATIANA DO AMARAL CARNEIRO CUNHA-ALVARÁ N° 6920 Publicado DOU de 05/09/2022- Onde se lê: ... numa área de 943,65 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): - 06°37'03''160''/-35°14'36''060'', -06°38'26''370''/- 35°14'36''060'', -06°38'26''370''/- 35°16'38''020'', -06°37'48''905''/-35°16'38''020'', - 06°37'48''905''/-35°16'37''778'', - 06°37'51''124''/-35°16'37''778'', -06°37'51''124''/- 35°16'30''184'', -06°37'32''204''/- 35°16'30''184'', -06°37'32''204''/-35°16'38''020'', - 06°37'03''160''/-35°16'38''020'', - 06°37'03''160''/-35°14'36''060'', em SIRGAS2000. Leia-se: ... numa área de 894,6 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): - 06°37'03''160''/- 35°14'36''060'', -06°38'26''370''/-35°14'36''060'', -06°38'26''370''/- 35°16'38''020'', - 06°37'48''905''/-35°16'38''020'', -06°37'48''905''/-35°16'37''778'', - 06°37'51''124''/- 35°16'37''778'', -06°37'51''124''/-35°16'30''184'', -06°37'38''359''/- 35°16'30''184'', - 06°37'38''359''/-35°16'18''238'', -06°37'34''810''/-35°16'18''238'', - 06°37'34''810''/- 35°16'16''880'', -06°37'32''335''/-35°16'16''880'', -06°37'32''335''/- 35°16'15''419'', - 06°37'28''511''/-35°16'15''419'', -06°37'28''511''/-35°16'13''468'', - 06°37'15''044''/- 35°16'13''468'', -06°37'15''044''/-35°16'25''394'', -06°37'12''791''/- 35°16'25''394'', - 06°37'12''791''/-35°16'38''020'', -06°37'03''160''/-35°16'38''020'', - 06°37'03''160''/- 35°14'36''060'', em SIRGAS2000. Por força do dispositivo legal mencionado esta retificação não acarretará modificação no prazo original do alvará. Fase de Lavra Garimpeira Torna sem efeito despacho publicado(2297) 846.269/2015-JOSE CARLOS DE PAULA- DOU de 20/01/2025 ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA Gerente D ES P AC H O Relação nº 43/2025 Fase de Direito de Requerer a Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757) 846.090/2017 - MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - MONTE HOREBE/PB - Guia n° 124/2025 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 6216 Ton/ano ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA Gerente GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O Relação nº 77/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 3021/2025-815.023/2025-ALICON ARLI BLEMER- 3023/2025-815.029/2025-TERRA VIVAH COMERCIO LTDA- 3022/2025-815.024/2025-ALICON ARLI BLEMER- 3020/2025-815.011/2025-QUALIDADE MINERACAO LTDA- 3018/2025-815.610/2024-MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA- 3017/2025-815.483/2024-EB MINERACAO LTDA-