DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 501, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.208002/2025-50, resolve: declarar habilitada a empresa TRR GAS CASH COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 32.786.888/0001-26, como transportador- revendedor-retalhista (TRR). O início das atividades reguladas pela empresa em questão está condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, para a fase de outorga de autorização. DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 503, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPTO0451505 .A DOS REIS MACHADO LTDA .38.137.576/0001-78 .48610.208229/2025-03 . .GLPCE0451501 .ALDEOTA GAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA .59.676.292/0001-20 .48610.209458/2025-37 . .G L P BA 0 4 5 1 5 1 7 .AUGUSTO LOPES DE BRITO .56.023.009/0001-72 .48610.209582/2025-01 . .GLPDF0451515 .CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA .00.306.597/0013-30 .48610.209564/2025-11 . .G L P ES 0 4 5 1 5 1 9 .D CARRICO NETO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA .59.982.418/0001-94 .48610.209675/2025-27 . .GLPRJ0451511 .J.MORAES COMERCIO DE GAS LTDA .50.387.847/0001-49 .48610.209083/2025-13 . .GLPRS0451524 .JOSE E. WILHELM & CIA. LTDA .02.003.514/0004-79 .48610.215953/2024-02 . .GLPSC0451513 .LUGANNO COMERCIO DE GAS LTDA .20.331.527/0007-00 .48610.209561/2025-87 . .GLPMG0451509 .NORTE & SUL AGUA E GAS LTDA .58.608.409/0001-75 .48610.209456/2025-48 . .GLPMA0451526 .PACHECO PETRO LTDA .19.969.349/0001-64 .48610.209583/2025-47 . .G L P ES 0 4 5 1 5 0 7 .TIAO DO GAS LTDA .57.566.665/0001-84 .48610.202006/2025-24 . .GLPGO0451503 .TROPICAL COMERCIO DE GAS, AGUA E BEBIDAS LTDA .30.414.811/0001-08 .48610.209536/2025-01 . .GLPSP0451499 .VICTORIA WETTERICH GAS E AGUA LTDA .24.572.045/0001-07 .48610.209610/2025-81 . .GLPMG0451522 .ZSF DA COSTA LTDA .57.106.815/0001-77 .48610.209442/2025-24 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 504, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/PA0249569 .A A SANTOS RIBEIRO & CIA LTDA .04.975.181/0001-22 .48610.209491/2025-67 . .PR/RO0249563 .AUTO POSTO ROTA 429 LTDA .57.516.535/0001-37 .48610.209216/2025-43 . .P R / BA 0 2 4 9 5 6 7 .BEIRA RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS I LTDA .54.479.137/0001-08 .48610.209531/2025-71 . .PR/CE0249570 .GS PETROLEO E LUBRIFICANTES LTDA .52.815.011/0001-23 .48610.209498/2025-89 . .PR/SP0249566 .POSTO RESEDA DE RIBEIRAO PRETO LTDA .55.789.898/0001-10 .48610.209563/2025-76 . .PR/GO0249568 .POSTO SJ LTDA .50.835.713/0001-43 .48610.207812/2025-99 . .PR/MG0249565 .PRIME AUTO POSTO LTDA .57.262.340/0001-08 .48610.207778/2025-52 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 505, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .P F/ A M 0 2 4 9 5 6 4 .E FERREIRA NOGUEIRA LTDA .21.344.903/0002-40 .48610.200490/2024-76 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 506, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .P R / BA 0 1 9 0 7 4 0 .ANDRADE GOES DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .04.751.143/0001-96 .48610.008177/2005-15 . .PR/RO0172206 .AUTO POSTO ALTERNATIVO EIRELI .20.080.454/0002-08 .48610.009703/2015-36 . .PR/RS0200191 .AUTO POSTO CENTER CARLOS BARBOSA LTDA .35.848.499/0001-76 .48610.001913/2020-43 . .PR/MA0234716 .AUTO POSTO JB LTDA .47.274.502/0001-74 .48610.231218/2022-76 . .PR/AL0187154 .AUTO POSTO TJ COM RCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .21.950.393/0001-74 .48610.005107/2018-20 . .PR/SP0189101 .CENTRO AUTOMOTIVO GUARULHOS LTDA .31.120.669/0001-40 .48610.010701/2018-32 . .P R / BA 0 0 7 5 3 4 2 .COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO DOIS DE JULHO EIRELI .10.966.354/0001-49 .48610.011171/2009-59 . .PR/MG0229585 .COMERCIO DE PETROLEO P&F LTDA .43.370.473/0001-93 .48610.214565/2022-34 . .PR/MG0210856 .FAST AUTO POSTO LTDA .10.391.318/0002-85 .48610.209816/2021-88 . .P R / BA 0 0 6 2 2 0 0 .IVANILTON ALCANTARA & CIA LTDA - EPP .09.224.069/0001-73 .48610.012053/2008-87 . .PR/CE0239685 .JL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .36.428.119/0001-07 .48610.209487/2023-37 . .P R / BA 0 1 0 2 5 2 6 .PARAISO COMERCIO DE DERIVADOS DO PETROLEO E SERVICOS LTDA. .34.060.764/0002-75 .48610.012941/2011-03 . .PR/SC0093402 .PETROMAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. .12.241.406/0001-45 .48610.004009/2011-07 . .PR/MT0010948 .POSTO ALDO RONDONOPOLIS LTDA .37.523.586/0001-89 .48610.011922/2001-81 . .PR/PE0019567 .POSTO IPUTINGA LTDA .11.452.372/0001-75 .48610.000043/2002-11 . .PR/GO0009463 .POSTO NOVO HORIZONTE LTDA .01.495.316/0001-64 .48610.007663/2001-92 . .PR/RS0245935 .REDE FARROUPILHA GESTAO, VAREJO E INOVACAO LTDA .87.091.997/0032-17 .48610.206212/2024-22 . .PR/SP0017276 .SUPER POSTO FORTALEZA LTDA .01.777.592/0001-15 .48610.018933/2001-91 . .PR/PR0202788 .SUPERALL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .07.233.593/0001-85 .48610.010874/2006-17 . .PR/SP0011981 .TECA SERVICOS AUTOMATIVOS LTDA .47.106.794/0001-36 .48610.011169/2001-22 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 507, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPMT0395833 .BFX COMERCIO DE GLP LTDA .06.304.408/0013-77 .48610.205276/2022-44 . .G L P ES 0 3 7 7 3 6 7 .CVC COMERCIO DE GAS LTDA .22.726.773/0002-73 .48610.206883/2021-41 . .GLPAM0321054 .GEORGIA CARLA SILVA DE QUEIROZ .30.835.158/0001-42 .48610.000028/2019-11 . .GLPGO0442423 .J E DE SOUSA VIEIRA LTDA .53.719.020/0002-64 .48610.226635/2024-69 . .GLPMG0413039 .JULIO CESAR DE FREITAS *.250.376- .50.116.480/0001-29 .48610.215915/2023-61 . .GLP/CE0218335 .L. PORTELA PONTES - ME .15.663.678/0001-21 .48610.012947/2012-53 . .GLP/MG0202545 .LEANDRO DOS SANTOS SILVA .11.342.735/0001-10 .48610.015056/2010-97 . .GLPSP0402014 .M. B. A. COMERCIO DE GAS LTDA .45.024.113/0001-65 .48610.208393/2022-60 . .GLPSP0426874 .RIZZO TROPICAL COMERCIO DE GAS LTDA .51.150.049/0001-61 .48610.229772/2023-74 . .GLPCE0414794 .TREVO DO GAS LTDA .47.871.809/0001-52 .48610.216647/2023-02 BRUNO VALLE DE MOURA Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA Nº 459, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Aprova o Manual de Elaboração de Atos Normativos do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Manual de Elaboração de Atos Normativos do Ministério da Pesca e Aquicultura. Parágrafo único. A versão eletrônica do Manual de Elaboração de Atos Normativos e suas atualizações serão disponibilizadas no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2º A Coordenação-Geral de Revisão de Atos Normativos da Secretaria- Executiva será responsável pela implementação e atualização do Manual de Elaboração de Atos Normativos junto às unidades do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANDRÉ DE PAULA Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 91, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Altera a Portaria GM/MPO nº 249, de 6 de setembro de 2023. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições previstas no § 4º do art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e considerando o disposto no § 1º do art. 2º e no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, resolve: Art. 1º O Anexo II da Portaria GM/MPO nº 249, de 6 de setembro de 2023, passa a vigorar conforme Anexo desta Portaria. Art. 2º Fica revogado o Anexo da Portaria GM/MPO nº 214, de 5 de julho de 2024, publicado em Diário Oficial da União, de 8 de julho de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. SIMONE TEBET ANEXO QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES AOS QUAIS PODERÁ SER CONCEDIDA GSISTE DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL NO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO . Ó R G ÃO .QUANTITATIVO DE GSISTE . . .NÍVEL SUPERIOR .NÍVEL INTERMEDIÁRIO .T OT A L . .Órgão Central .40 .38 .78 . .Órgãos Setoriais e Seccionais .217 .153 .370 . .T OT A L .257 .191 .448 Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 259, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, proposto pela empresa LATITUDE LOGÍSTICA PORTUÁRIA S.A. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria