DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço indicado em rodapé, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICA F/ S I A S G . Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Curitiba, 7 de abril de 2025. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ M AT T I A Z Z I EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720226/2022-12, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, COMERCIAL PREMIUM LTDA, CNPJ nº 35.601.603/0001-23, que foi aplicada, com fundamento nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000006/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais) - correspondente a 20% sobre o valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 6 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do mencionado edital. De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço indicado em rodapé, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Curitiba, 7 de abril de 2025. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ M AT T I A Z Z I EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720233/2022-14, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, 5S TUR LTDA, CNPJ nº 04.501.910/0001-09, que foi aplicada, com fundamento nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000007/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) - correspondente a 20% sobre o valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 6 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do mencionado edital. De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço indicado em rodapé, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Curitiba, 9 de abril de 2025. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ M AT T I A Z Z I AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720237/2022-94, resolve: Tornar público que foi aplicada à JACQUELINE MATOS JORGE ALMEIDA, CPF nº 064.XXX.XXX-57, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000007/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 6.400 (seis mil e quatrocentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do mencionado Edital. Curitiba, 10 de abril de 2025 ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ M AT T I A Z Z I AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720235/2022-03, resolve: Tornar público que foi aplicada à BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 80.763.139/0001-26, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000007/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e itens 9.1 e subsequentes do mencionado Edital. Curitiba, 9 de abril de 2025 ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ M AT T I A Z Z I AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720221/2022-81, resolve: Tornar público que foi aplicada à E.O.S MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA, CNPJ nº 32.055.332/0001-60, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000006/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$12.620,00 (doze mil seiscentos e vinte reais) - correspondente a 20% do valor mínimo dos lotes arrematados - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000006/2022 da Comissão Regional de Licitação. Em 4 de abril de 2025 ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ M AT T I A Z Z I SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Convênio, publicado no DOU de 15/04/2025, Seção 3, página 69, Onde se lê: "SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL" Leia-se: "SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL" EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 11060.732321/2022-01. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 01.415.862/0001-48 - PHSUL TELEINFORMATICA LTDA. Objeto: Reajuste do valor mensal do contrato para R$5.558,44.. Vigência: 01/04/2023 a 31/03/2027. Data de Assinatura: 15/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 10/2023. Nº Processo: 11020.727189/2023-64. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 79.283.065/0001-41 - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Objeto: Segunda repactuação dos valores contratuais. Vigência: 18/07/2023 a 17/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 67.025,88. Data de Assinatura: 15/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025). SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 000031/2025-0. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Projeto BRA/17/024 - Agência Executora Nacional: Secretaria do Tesouro Nacional. Contratado: Mayra Cotta Cardozo de Souza. Objeto: Contratação de consultor, na modalidade de produto, para "Consultoria técnica especializada para elaboração de política institucional de prevenção e resposta ao assédio moral e sexual no Tesouro Nacional". Vigência: 08/04/2025 a 11/12/2025. Remuneração: R$ 120.060,00, após entrega e aceitação dos produtos contratados. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 000037/2025-0. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Projeto BRA/17/024 - Agência Executora Nacional: Secretaria do Tesouro Nacional. Contratado: Gustavo Cruz de Sousa Júnior. Objeto: Contratação de consultor, na modalidade de produto, para "Consultoria técnica especializada para elaboração de estratégia de comunicação institucional, interna e externa, responsiva a gênero e implementação em formato piloto na Secretaria do Tesouro Nacional". Vigência: 21/04/2025 a 24/11/2025. Remuneração: R$ 104.880,00, após entrega e aceitação dos produtos contratados. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 173030 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 19957.012360/2022-05. Pregão. Nº 25/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 09.114.027/0001-80 - BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA. Objeto: Prestação de serviços de locação de purificadores de água. Vigência: 30/05/2025 a 29/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.587,52. Data de Assinatura: 09/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 173030 Número do Contrato: 28/2022. Nº Processo: 19957.012038/2022-78. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 03.372.304/0001-78 - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial, com fornecimento de mão de obra habilitada, em regime de dedicação exclusiva, consistente em 3 postos de vigilantes (CBO nº 5173-30), desarmados, em regime de 44 horas semanais diurnas, de segunda a sexta-feira, e de 1 posto de vigilante 24 horas (CBO nº 5173-30), desarmados, de segunda-feira a domingo, execução mediante o regime de empreitada por preço global, para atender às necessidades da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a serem prestados em sua sede, na rua Sete de Setembro, nº 111, Rio de Janeiro, RJ. Início dos efeitos financeiros: 01/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 468.753,12. Data de Assinatura: 15/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025). AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 Carta Contrato 02/2025. Processo nº: 17909.000178/2025-96; Objeto: Aquisição de 03 (três) filtros de parede e 09 (nove) refis, para serem instalados nas dependências da ABGF. Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: HIPER FILTROS COMÉRCIO DE FILTROS E UTILIDADES PARA O LAR LTDA; Prazo de duração: 10/04/2025, sem previsão de prorrogação; Valor total: R$ 5.187,00