DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700161 161 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., representada por seus diretores, Sr. JOSÉ PEDRO GUERREIRO BARTOLOMEU e o Sr. HEDERVERTON ANDRADE SANTOS: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2008. ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2008 que entre si celebram a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e a VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A. RESUMO DO OBJETO: Formalização do encerramento consensual do Contrato de Concessão celebrado entre a ANTT e a Concessionária VIABAHIA, referente à exploração da infraestrutura e à prestação do serviço público nas rodovias BR-116/324/BA e BA-526/528, conforme previsto no Termo de Autocomposição firmado com a interveniência do Tribunal de Contas da União. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., representada por seus diretores, Sr. LUCIANO UCHOA CARNEIRO DA CUNHA e o Sr. WILSON FERREIRA MEDEIROS. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013. ESPÉCIE: 14º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 003/2013. RESUMO DO OBJETO: Transferir à Concessionária, a partir da vigência do presente Termo Aditivo até o final do prazo da concessão, o risco pelas perdas decorrentes da isenção de eixos suspensos, de que trata o art. 17 da Lei nº 13.103/201, não sendo mais objeto de reequilíbrio nas Revisões Ordinárias da TBP, e, consequentemente, recompor o equilíbrio econômico financeiro pela alteração do valor da TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO (TBP), fixada originalmente no Contrato da Concessão. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br . COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 16 DE ABRIL DE 2025 EDITAL Nº 02/2025 A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 74, de 23 de março de 2025, para concessão da Rodovia BR-060/364/GO/MT, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital publicado em 28/03/2025, que foram publicados documentos complementares relativos aos contratos vigentes em trechos das referidas rodovias, os quais foram encaminhados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. ELISA GUEDES GUERRA Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Em razão do pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório pela Administração Pública, decorrente de condenação trabalhista envolvendo a empresa FORTE SUL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ nº 07.454.361/0001-57), torna-se necessário o ressarcimento ao erário do valor desembolsado. Assim, considerando sua condição de inaptidão perante a Receita Federal, intima-se o Sr. FELIPE SOARES PINHEIRO (CPF nº XXX.888.389-XX), ex-sócio administrador da referida empresa, a entrar em contato com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação, a fim de obter para pagamento a Guia de Recolhimento da União (GRU), com vencimento em 30/05/2025, no valor de R$ 148.136,16 (cento e quarenta e oito mil cento e trinta e seis reais e dezesseis centavos), atualizado até o dia 30/04/2025. O não pagamento da GRU poderá resultar na inscrição da dívida, em nome da pessoa física, nos cadastros SERASA, CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e na Dívida Ativa da União, com possibilidade de cobrança judicial. Para mais informações, o contato poderá ser realizado pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 3410-1122. O Processo Administrativo nº 00421.013500/2017-15 pode ser consultado integralmente no endereço eletrônico: https://portal.antt.gov.br/sei EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.299/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE RICARDO REZENDE, .991.748-*, , FREVP00206062025, 773-0; JOSE CARLOS SILVA LIMA, .737.055-, , FREVP00205062025, 773-0; JOSE CARLOS GOMES DE SIQUEIRA, .596.748-, , FREVP00206452025, 773-0; JOSE GERALDO CASEMIRO DA COSTA, .944.087-*, , FREVP00208302025, 773-0; JULIANA APARECIDA DE PAIVA , .705.778-, , FREVP00204532025, 773-0; JOSE EDUARDO TRONQUINI, .100.989-, , FREVP00208802025, 773-0; , FREVP00213782025, 773-0; , FREVP00213852025, 773-0; JOSE EUGENIO FILHO, .219.714-*, , FREVP00210232025, 773-0; JULIANA RIBEIRO DE SOUZA, .101.068-, , FREVP00215672025, 773-0; JOSE SERAFIM DOS SANTOS, .390.021-, , FREVP00210852025, 773-0; JUAREZ MENDONCA DE ALMEIDA, .907.517-*, , FREVP00210932025, 773-0; JULIANA MEINEL, .448.559-, , FREVP00211982025, 773-0; JOSE DA SILVA PINHEIRO, .569.568-, , FREVP00211972025, 773-0; JOSE RENATO DE OLIVEIRA CASTRO, .761.777-*, , FREVP00212402025, 773-0; JULIAN BRITO DA SILVA, 50.428.901/0001-57, , FREVP00214902025, 773-0; JENIR SILVA DOS SANTOS, .362.405-, , FREVP00209202025, 773-0; JUCIMARA LUIZ DE JESUS, .937.618-, , FREVP00210162025, 773-0; JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS, .190.097-*, , FREVP00212152025, 773-0; JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS, .211.368-, , FREVP00211932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.300/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00205462025, 773-0; , FREVP00205582025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00205722025, 773-0; , FREVP00217042025, 773-0; , FREVP00214012025, 773-0; LEANDRO FREITAS VIANA, .961.988-, , FREVP00204422025, 773-0; LEANDRO BISPO DOS SANTOS, .534.878-*, , FREVP00205732025, 773-0; LL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.153.828/0001-73, , FREVP00206542025, 773-0; LOC FROTAS LOCACOES S.A, 37.229.373/0001-49, , FREVP00209032025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00210402025, 773-0; LIVIA LEITE DA SILVA MACEDO, .391.815-, , FREVP00216492025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00216652025, 773-0; , FREVP00210452025, 773-0; LIFE RENT A CAR LTDA, 08.656.038/0001-29, , FREVP00213472025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00214352025, 773-0; , FREVP00214542025, 773-0; LIVIA MARIA GERIBELLO DA SILVA, .216.087-, , FREVP00210362025, 773-0; LEONARDO RANGEL DA SILVA, .951.757-*, , FREVP00209682025, 773-0; , FREVP00210042025, 773- 0; LENILTON VIANA WILLEMEN, .335.327-, , FREVP00215092025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.301/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO CARDOSO INACIO, .083.897-, , FREVP00205422025, 773-0; EL SHADAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.723.482/0001-46, , FREVP00204922025, 773- 0; ELF LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.447.405/0001-11, , FREVP00205002025, 773-0; DIOGO QUIRINO, .821.426-*, , FREVP00211732025, 773-0; ELIANE FAGUNDES GOMES, .130.120-, , FREVP00216972025, 773-0; EICH MULTIMARCAS LTDA, 30.888.807/0001- 73, , FREVP00209492025, 773-0; DILMA PEREIRA DE SOUZA TEIXEIRA, .237.005-, , FREVP00209132025, 773-0; EDUARDO CARLOS DE CAMPOS, .435.588-*, , FREVP00209702025, 773-0; EDUARDO BALBINO DE SOUZA, .693.837-, , FREVP00212112025, 773-0; EDUARDO OLIVEIRA DE SOUSA, .176.117-, , FREVP00211752025, 773-0; ELIA MUNIZ CAETANO, .760.927-*, , FREVP00211782025, 773-0; ELITE DEDETIZADORA E LAVADORA LTDA, 40.674.433/0001-47, , FREVP00211942025, 773-0; ELAYNE APARECIDA DAMAZZINI, .457.969-, , FREVP00212602025, 773-0; DIOGENES BRUNO BATISTA REGIS, .004.017-, , FREVP00213012025, 773-0; ELIOMAR ARAUJO COUTINHO, *.076.745-, , FREVP00214702025, 773-0; ELLLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 13.598.436/0001-76, , FREVP00214952025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.303/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª