DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700162 162 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADFER MADEIRAS E DECORACOES LTDA, 44.210.410/0001-32, , FREVP00209472025, 773-0; MARCIA BEZERRA DA SILVA, .648.858-*, , FREVP00209712025, 773-0; M2 LOCACAO DE AUTOMOVEIS E OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE LTDA, 05.230.351/0001-02, , FREVP00210222025, 773-0; LUMA INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 26.246.221/0001-38, , FREVP00210282025, 773-0; LUIS GUILHERME CARLOTA DE ARAUJO, .085.448-, , FREVP00210572025, 773-0; , FREVP00210592025, 773-0; MARCO AURELIO PEREZ ZULIANI, .913.128-, , FREVP00211162025, 773-0; LUIZ FELIPE DOS SANTOS SOUZA, .606.068-*, , FREVP00210322025, 773-0; , FREVP00211322025, 773-0; MA R C E LO ANDREY DE ALBUQUERQUE BONIFACIO, .695.968-, , FREVP00212072025, 773-0; MANUEL VITOR COSTA SIMOES, .613.887-, , FREVP00212672025, 773-0; MARCIA CRISTINA COUTINHO HENRIQUES, .520.307-*, , FREVP00213922025, 773-0; LUIZ OSS, .534.449-, , FREVP00214322025, 773-0; , FREVP00214362025, 773-0; LUIS CARLOS BAPTISTA, .347.167-, , FREVP00214822025, 773-0; MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO, .716.527-*, , FREVP00211072025, 773-0; MARCOS DE ALMEIDA , .048.067-, , FREVP00212852025, 773-0; LUIS GUSTAVO VENDRAMINI DAMAC E N O, .360.338-, , FREVP00211102025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.304/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORIA TRANSPORTES LTDA, 14.556.169/0001-37, , FREVP00204482025, 773-0; MICHELE GUIJO FERREIRA, .103.578-*, , FREVP00206712025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00208372025, 773-0; MOISES ESTEVAO VELHO, .878.119-, , FREVP00204262025, 773-0; MURILO SFORZA, .758.029-, , FREVP00204732025, 773-0; , FREVP00206242025, 773-0; MICHELLE DE OLIVEIRA CHIERICI, .960.067-*, , FREVP00208952025, 773-0; MOHANDAS CEZAR NASCIMENTO BAR R E T O, .710.477-, , FREVP00211002025, 773-0; MISTER CAR LOCACOES S/A, 01.061.867/0001-10, , FREVP00212102025, 773-0; MOTORS BHZ COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA, 41.835.144/0001-45, , FREVP00214042025, 773-0; , FREVP00213992025, 773-0; , FREVP00214022025, 773-0; MULTIPLAST NEWS LTDA, 12.397.496/0001-68, , FREVP00214732025, 773-0; MOISES PEIXOTO DA SILVA, .460.278- , , FREVP00209992025, 773-0; N T A ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, 45.733.111/0001-45, , FREVP00210212025, 773-0; ML TRANSPORTES LTDA, 11.904.028/0001-70, , FREVP00210682025, 773-0; MICHELLE NASCIMENTO SILVA , .374.188-*, , FREVP00211232025, 773-0; MONICA MACEDO SALVADOR, .947.878- , , FREVP00210072025, 773-0; MINERACAO PAU DALHO LTDA, 10.551.300/0001-12, , FREVP00213242025, 773-0; MIGUEL FEITOSA FILHO, .341.961-, , FREVP00214672025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.305/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP00205262025, 773-0; NILZETE DOS SANTOS DUARTE, .960.657-*, , FREVP00208762025, 773-0; OLIVEIRA ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 32.976.784/0001-84, , FREVP00208792025, 773- 0; PABLO COSTA SOUZA, .252.628-, , FREVP00205982025, 773-0; PACHECO & PACHECO TRANSPORTES LTDA, 26.322.071/0001-02, , FREVP00206762025, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00212492025, 773-0; , FREVP00212502025, 773-0; , FREVP00212522025, 773-0; , FREVP00212542025, 773-0; , FREVP00212742025, 773-0; , FREVP00212812025, 773-0; , FREVP00212872025, 773-0; , FREVP00212912025, 773-0; , FREVP00212932025, 773-0; , FREVP00212942025, 773-0; ODAIR DA SILVA FORTUNATO, .613.111-, , FREVP00213222025, 773-0; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, , FREVP00210732025, 773-0; NILDA O L I N DA ROCHA DOS SANTOS, .498.466-*, , FREVP00212702025, 773-0; OTAVIO DOS SANTOS SILVA, .854.018-, , FREVP00212172025, 773-0; PAOLA FORTES NICO L AU , .412.707-, , FREVP00213452025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.306/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTINA MARIA DA CONCEICAO SANT ANNA, .104.808-*, , FREVP00205602025, 773-0; CICERO JOSE ALVES, .710.918-, , FREVP00205792025, 773-0; CHESLEY WENDLER, .907.627-, , FREVP00206142025, 773-0; CECATTO SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 47.863.982/0001-09, , FREVP00206182025, 773-0; COORPTRANS - COOPERATIVA RIO PRETENSE DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGA E PASSAGEIROS, 09.510.802/0001-16, , FREVP00208202025, 773-0; CRISTIANE F E LT R I M , .585.728-*, , FREVP00211362025, 773-0; , FREVP00211652025, 773-0; CILAS FAGUNDES FERREIRA, .243.735-, , FREVP00214622025, 773-0; CEREALISTA N P ZANCHETTA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 02.719.481/0001-15, , FREVP00217172025, 773-0; CYCLEREUSE COMERCIO DE SUCATAS LTDA., 31.840.167/0001- 94, , FREVP00210812025, 773-0; D L COMERCIO LTDA, 39.746.063/0001-27, , FREVP00211382025, 773-0; CORINA BARCELOS MACHADO, .300.227-, , FREVP00213642025, 773-0; CRISTIANE PRIETO DE OLIVEIRA, .984.908-*, , FREVP00213742025, 773-0; COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO - COOMAP, 02.021.980/0001-34, , FREVP00214452025, 773-0; CRISTIANO RISSON DA SILVA LTDA, 03.005.308/0001-18, , FREVP00214482025, 773-0; COSME JOSE LOPES, .051.658- , , FREVP00214892025, 773-0; CRISTIANE RODRIGUES SILVA NEVES, .736.536-, , FREVP00213482025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.307/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRIMESERV LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.514.753/0001-39, , FREVP00204562025, 773-0; , FREVP00204622025, 773-0; , FREVP00205952025, 773-0; , FREVP00206552025, 773-0; , FREVP00210752025, 773-0; , FREVP00211392025, 773-0; R G FORTUNATO DE PAULA, 19.189.081/0001-48, , FREVP00204962025, 773-0; RAPHAEL CHAGAS TRINDADE, .487.857-*, , FREVP00205962025, 773-0; R.J.Z - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.138.975/0001-49, , FREVP00210892025, 773-0; RAFAEL FERNANDO DE LUNA, .471.938-, , FREVP00211912025, 773-0; , FREVP00212032025, 773-0; RAIMUNDO PEREIRA LIMA, .981.511-, , FREVP00213952025, 773-0; RACAL LOG LTDA, 16.981.694/0002-06, , FREVP00210292025, 773-0; RAFAEL V. DA SILVA GUINCHOS LTDA, 30.469.187/0001-38, , FREVP00210392025, 773-0; RAMOS & POLATTO LTDA, 00.116.317/0001- 98, , FREVP00210862025, 773-0; RAILVA RAFAELA DE AQUINO, *.673.188-, , FREVP00210992025, 773-0; R H DA SILVA GUINCHO, 31.339.805/0001-98, , FREVP00210872025, 773-0; R TORNQUIST EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, 27.002.787/0001-87, , FREVP00211512025, 773-0; RAMOS E ANDRADE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 31.067.997/0001-20, , FREVP00212762025, 773-0; RANKING LOCACAO E SERVICOS LTDA, 36.002.301/0003-63, , FREVP00213502025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração