DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNNA RIBEIRO DE CARVALHO, .252.287-*, , FREVP00215282025, 773-0; BRAGO LOCACOES LTDA, 25.226.809/0001-67, , FREVP00216242025, 773-0; AURELIO GOETTEMS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 74.772.823/0001-71, , FREVP00216462025, 773-0; , FREVP00216952025, 773-0; BRAZ FORTUNATO PEREIRA , .987.727-, , FREVP00216982025, 773-0; BIOTEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA , 36.503.307/0001-52, , FREVP00217012025, 773-0; C A PADILHA VEICULOS LTDA, 03.878.464/0001-93, , FREVP00217852025, 773-0; C.S.S. TRANSPORTES LTDA, 40.946.116/0001-32, , FREVP00217922025, 773-0; , FREVP00217992025, 773-0; ASM COMERCIO DE METAIS LTDA, 17.174.313/0001-69, , FREVP00219072025, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00219092025, 773-0; AUTO VIACAO TIJUCA S/A, 33.535.592/0001-03, , FREVP00220082025, 773-0; , FREVP00220152025, 773-0; ARTUR DE OLIVEIRA BARBOZA , .985.887-, , FREVP00219892025, 773-0; , FREVP00219952025, 773-0; ARIEL CEVILA GARCIA, .017.441-*, , FREVP00217722025, 773-0; BRUNO DA SILVEIRA ALBI N O, .459.667-, , FREVP00220572025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00220982025, 773-0; BRUNA ALECSANDRA DOS SANTOS ARAUJO, .875.588-, , FREVP00221522025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.409/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP00215192025, 773-0; , FREVP00215202025, 773-0; , FREVP00220012025, 773-0; CRISTIANO NORBERTO DOS SANTOS, .736.791-*, , FREVP00214502025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, .386.500-, , FREVP00215982025, 773-0; , FREVP00216062025, 773-0; CORDEIRO DE DEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 52.363.712/0001-79, , FREVP00216222025, 773-0; DANIELA THAIS TOZZIN, .570.919-, , FREVP00217912025, 773-0; CRISTIANE DA SILVA MOURA TEIXEIRA, .297.798-*, , FREVP00218392025, 773-0; DAVI RODRIGUES DOS SANTOS, .602.568-, , FREVP00218772025, 773-0; CRISTIANO DE SOUZA RIBEIRO, .561.698-, , FREVP00218872025, 773-0; CRISTIANE FRANKLIN DE ARAUJO, .476.127-*, , FREVP00219052025, 773-0; DANIEL BEZERRA DE SOUZA , .807.048-, , FREVP00219102025, 773-0; CONCEICAO SAMPAIO DE ALMEIDA, .532.647-, , FREVP00219672025, 773-0; CUNHAS TRANSPORTES LTDA, 01.486.411/0001-00, , FREVP00221632025, 773-0; DANILO GOMES MOURA, .434.417- *, , FREVP00221002025, 773-0; , FREVP00221012025, 773-0; CONTINENTAL PARQUE AUTOMOVEIS LTDA, 08.104.714/0001-51, , FREVP00221442025, 773-0; DANIEL CASSANDRA , .872.568-, , FREVP00221702025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.411/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.687.862/0004-30, , FREVP00216212025, 773-0; GVC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.721.316/0001-80, , FREVP00218442025, 773-0; GUSTAVO LEITE, .698.598-, , FREVP00218582025, 773-0; ISABEL MARIA NASCIMENTO, .951.036-*, , FREVP00218752025, 773-0; INCOV I S A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.756.543/0001-82, , FREVP00218272025, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, .159.058-, , FREVP00218852025, 773-0; HUGO FERNANDO THOMAZINI, 14.014.652/0001-90, , FREVP00218882025, 773-0; I A C INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUCAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 08.765.868/0001-94, , FREVP00219712025, 773-0; IRMAOS ANDRADE COMERCIO DE LEGUMES LTDA, 50.877.597/0001-25, , FREVP00219782025, 773-0; , FREVP00219932025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00219852025, 773-0; HENRIQUE ALEXANDRE DUARTE, .996.798-, , FREVP00218372025, 773-0; HUGO RODRIGO MENHA, .637.619-*, , FREVP00218732025, 773-0; HIGOR FERREIRA DA SILVA, .977.608-, , FREVP00218972025, 773-0; GLOBAL FLEETS RENT A CAR LTDA, 01.187.093/0001-78, , FREVP00220472025, 773-0; HORTIFRUTI LAPA SAO PADRE PIO LTDA, 40.709.870/0001-59, , FREVP00220642025, 773-0; INDICA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA., 02.737.600/0001-62, , FREVP00220562025, 773-0; GUSTAVO ESPINDOLA FONSECA, .572.501-, , FREVP00220732025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.412/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 55.188.878 FERNANDO LORIANO RIBEIRO, 55.188.878/0001-94, BCA6D67, FRMEV01064202025, 606-82; 46.458.373 DIEGO WILIAM BITENCORT, 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV01066652025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYB0G90, FRMEV01069672025, 606-82; 2F TRANSPORTES LTDA, 37.059.140/0001-45, FMV9A40, FRMEV01069782025, 606-82; QUS5G84, FRMEV01077222025, 606-82; 51.749.650 FABIANO GUERREIRO RODRIGUES, 51.749.650/0001-75, GLK3B70, FRMEV01072032025, 606-82; 46.200.021 WILLIAN NEZI DE LIMA, 46.200.021/0001-51, IOA9H63, FRMEV01011482025, 606-82; 3M SILVA & SILVA LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 33.315.515/0001-30, RHB1D71, FRMEV01035222025, 606-82; 3F1B MOVEIS ESTRATEGICOS LTDA, 07.721.403/0001-79, JDC1I74, FRMEV01069312025, 606-82; 54.988.868 THIAGO DE PRA SCARPATO, 54.988.868/0001-70, SXJ4E58, FRMEV01072702025, 606-82; 33.110.406 GRACIANO RIBEIRO, 33.110.406/0001- 86, QKB4G63, FRMEV01077242025, 606-82; 3E TRANSPORTES LTDA, 35.596.689/0001-43, BEK6E88, FRMEV01045602025, 606-82; 33.841.299 LUIZ FELIPE ANGELO DA SILVA, 33.841.299/0001-66, GFW3B08, FRMEV01078352025, 606-82; 30.218.049 CARLO S AUGUSTO DAMACENA, 30.218.049/0001-86, NRV0A38, FRMEV01077512025, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, SXS8H79, FRMEV01079212025, 606-82; SXS8H79, FRMEV01080382025, 606-82; 36.391.813 ANDRE HIGINO MATHIAS, 36.391.813/0001-05, MJO9B38, FRMEV01080132025, 606-82; 53.978.932 LUANA DE SOUZA MONTEIRO, 53.978.932/0001-70, MLF7F42, FRMEV01082002025, 606-82; , 20.822.118/0001-02, RLL8H43, FRMEV01081322025, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, MTZ5G45, FRMEV01078872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.415/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.