DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700166 166 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 BERALDO, .657.398-*, EJY8G35, FRMEV01083302025, 606-82; AFONSO & FERNANDES OFICINAS MECANICA E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE VEICULOS LTDA, 59.160.937/0001-77, TKW7H72, FRMEV01079762025, 606-82; ADR TRANSPORTES LTDA, 21.249.427/0001-06, SXM1J07, FRMEV01079882025, 606-82; AGRO VELOZ 77 LTDA , 39.309.391/0001-66, SFI3H60, FRMEV01082682025, 606-82; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, JBN1G02, FRMEV01085712025, 606- 82; ADILSON RECH, 20.520.131/0001-07, JCA8F34, FRMEV01080592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.429/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO SILVA MAGNANI, .038.708-, , FREVP00214872025, 773-0; , FREVP00221462025, 773-0; MARCILIANA LUNA DA SILVA QUEIROZ, .246.268-, , FREVP00215582025, 773-0; MARCIO BATISTA DOS SANTOS, .323.919-*, , FREVP00215642025, 773-0; MARCIO FERNANDO DA SILVA MORTOLA, .462.690-, , FREVP00216722025, 773-0; MAMBA LTDA, 56.107.129/0001-58, , FREVP00216932025, 773- 0; MARCELO MARCHIONE, .493.938-, , FREVP00218782025, 773-0; LUIZ FERNANDO SILVA MEDEIROS, .878.597-*, , FREVP00219692025, 773-0; , FREVP00219802025, 773- 0; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, .708.907-, , FREVP00219642025, 773- 0; MAICON SENA SANTOS, .959.997-, , FREVP00220582025, 773-0; MARCIA MORAIS MIRANDA, .512.147-*, , FREVP00220592025, 773-0; MARCIO CESAR AVILA, .377.446-, , FREVP00220682025, 773-0; MARCELO DE ALMEIDA PECANHA, .932.717-, , FREVP00221062025, 773-0; MARCIO ROBERTO LOPREATO, .927.858- *, , FREVP00221852025, 773-0; LUIZ MANOEL DOS SANTOS, .671.647-, , FREVP00220512025, 773-0; LUIZ CARLOS VALLIM, .918.587-, , FREVP00220782025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.431/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICIA ROSA DE MELO 36126843886, 36.792.457/0001-23, , FREVP00186642025, 773-0; PATRICIA DE OLIVEIRA, .872.248-*, , FREVP00215212025, 773-0; NATURAL BRASIL ERVAS LTDA, 47.891.201/0001-90, , FREVP00215942025, 773-0; NILTON RUI BARCIK JUNIOR, .840.119-, , FREVP00216112025, 773-0; NATANAEL DA SILVA SANTOS, .568.978-, , FREVP00216622025, 773-0; OZIEL PEREIRA DE ANDRADE, .682.397-*, , FREVP00217452025, 773-0; OPTICAS BIG FIELD LTDA, 22.223.185/0001-36, , FREVP00217642025, 773-0; NELSON LUIS PEGORARO, .304.489-, , FREVP00217752025, 773-0; PATRICIA PERALTA RODRIGUES, 25.040.852/0001-33, , FREVP00217792025, 773-0; PATRICIA VELOSA DE OLIVEIRA, .169.598-, , FREVP00218062025, 773-0; NEUSA DE FATIMA LEME, .783.108-*, , FREVP00218092025, 773-0; PABLO SILVA DE ANDRADE, .760.736-, , FREVP00218902025, 773-0; OSWALDO GONCALVES NEVES, .469.818-, , FREVP00219162025, 773-0; NOVA UNIAO COMERCIO DE VEICULOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 26.502.446/0001-08, , FREVP00220242025, 773-0; NOVAMED COMERCIO LTDA, 15.344.568/0001-05, , FREVP00217292025, 773-0; NELSON TAKASHI TANIGUSHI, .623.208-*, , FREVP00218632025, 773-0; MS EQUIPAMENTOS LTDA , 02.667.683/0001-60, , FREVP00217972025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00221952025, 773-0; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP00221162025, 773-0; , FREVP00221132025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.434/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MRDG LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 16.874.843/0001-57, , FREVP00215692025, 773-0; MERCADO VB LTDA, 36.344.209/0001-10, , FREVP00217652025, 773-0; , FREVP00217692025, 773-0; MISTER CAR LOCACOES S/A, 01.061.867/0001-10, , FREVP00218402025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00218562025, 773-0; MONIQUE VIEIRA ALCANTARA COSTA, .646.727-, , FREVP00218842025, 773-0; MS CAMINHOES LTDA, 47.300.514/0001-26, , FREVP00218162025, 773-0; MONARA FABRES SCHIAVO, .027.497-, , FREVP00217432025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00219252025, 773-0; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, .708.907-*, , FREVP00219842025, 773-0; MERCIA MIARI MARTINS DA COSTA MIRANDA, .146.206-, , FREVP00220432025, 773-0; MONICA PERCIA DE QUEIROZ FIONDA, .829.587-, , FREVP00220902025, 773-0; MORO KOLTUN & CIA LTDA, 05.812.057/0001-09, , FREVP00221262025, 773-0; , FREVP00221332025, 773-0; , FREVP00221342025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00221902025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.435/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO ROBERTO BORGES, .803.969-*, , FREVP00215892025, 773-0; R S OLIVEIRA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA, 24.704.143/0001-42, , FREVP00216312025, 773-0; POWER TRANSPORTES LTDA, 35.747.499/0001-80, , FREVP00217622025, 773-0; RAMPA REBOQUE TRANSPORTES LTDA, 26.205.999/0001-07, , FREVP00218682025, 773-0; PEDRO TARGINO FERREIRA, .046.818-, , FREVP00218312025, 773-0; RAIMUNDO NO N AT O RODRIGUES PEREIRA, .526.818-, , FREVP00219042025, 773-0; PAULO SERGIO DUARTE DOS SANTOS LTDA, 30.902.276/0001-26, , FREVP00219392025, 773-0; PRISCILA ASSIS DO AMARAL HASMAN DINIZ, .974.438-*, , FREVP00218352025, 773-0; PAULA MARIA RODRIGUES REIS, .155.468-, , FREVP00218942025, 773-0; RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA, .664.567-, , FREVP00220232025, 773-0; RAPHAEL MATTOS VIEIRA, .860.176-*, , FREVP00220952025, 773-0; PEDRO OTAVIO SOUSA SILVA, .372.078-*, , FREVP00221762025, 773-0; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0283-68, , FREVP00221842025, 773-0; , FREVP00221982025, 773-0; PHC ENERGIA LTDA, 30.142.021/0001-02, , FREVP00220972025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.437/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.