DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PONTUAL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.458.501/0001-30, MGA4179, FRMEV00982432025, 606-82; PR TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 42.413.723/0001-62, GJT6B96, FRMEV01012292025, 606-82; PONTUAL EXTRACAO DE ARGILA E TERRAPLENAGEM LTDA, 17.692.592/0001-52, RXY6F53, FRMEV01008932025, 606-82; RXY6F53, FRMEV01094462025, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU1D99, FRMEV01024932025, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV01021322025, 606-82; RYV2E65, FRMEV01022612025, 606-82; QIA1I39, FRMEV01041662025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001- 69, QBK3118, FRMEV01035192025, 606-82; QCY5J63, FRMEV01036282025, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, SYL9A19, FRMEV01043722025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QBF7E58, FRMEV01045672025, 606-82; PORTAL DAS PLANTAS LTDA, 32.640.753/0001-58, MMB2E26, FRMEV01049262025, 606-82; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA, 19.476.596/0001-29, SRB5D42, FRMEV01057022025, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 11.553.031/0001-96, RXS2G52, FRMEV01057922025, 606-82; POSTAO COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.109.077/0002-85, PTT0A11, FRMEV01078122025, 606-82; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, SXK4B78, FRMEV01113482025, 606-82; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RYQ8C57, FRMEV01087812025, 606-82; POSTO MAIOCHI CAMBORIU LTDA, 05.697.307/0001-07, IXJ4F48, FRMEV01087692025, 606-82; PORTOMAG METALURGIA LTDA, 02.831.257/0001- 10, APD2749, FRMEV01098262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.751/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PLANA TRANSPORTES LTDA, 30.232.760/0001-95, ISX9B48, FRMEV00986692025, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, RTP1C31, FRMEV01011372025, 606-82; PEGASO TRANSPORTES LTDA, 35.786.728/0001-75, AFU7D86, FRMEV01023112025, 606-82; PLASTICOS UMASOLDA LTDA, 10.882.878/0001-51, RKY7G15, FRMEV01051762025, 606-82; PLASTGIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLAST I CO S LTDA, 11.712.231/0001-44, RLM3A68, FRMEV01058832025, 606-82; PLASTIFORT COMERCIO DE MATERIAIS PARA TAPECARIA E TRANSPORTES LTDA, 52.644.986/0001-36, SUF9I90, FRMEV01099492025, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, RAC0050, FRMEV01100002025, 606-82; MIKAEL MULLER HOERLLE, 29.944.419/0001-83, AUW8H21, FRMEV01100022025, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, QJY8b33, FRMEV01001732025, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, MKU2345, FRMEV01100032025, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, JCU1H79, FRMEV01100052025, 606-82; LUIS ALVES DE SOUZA, .908.698-*, CNR3G70, FRMEV01100062025, 606-82; CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA, 82.607.623/0001-91, MLR0625, FRMEV01001632025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAV4F74, FRMEV01100072025, 606-82; MARCELO DA LUZ, .368.799- , MMF0C67, FRMEV01001592025, 606-82; DAIR JOSE FERREIRA DOS SANTOS, .671.789- , OBK5E95, FRMEV01100092025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA , 68.979.111/0001-25, EXW6B52, FRMEV01100102025, 606-82; MB AREIAS LTDA, 09.056.816/0001-01, IRP2E25, FRMEV01100112025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCC9A81, FRMEV01100152025, 606-82; LILA TRANSPORTES LTDA, 08.601.689/0001-11, LXN5165, FRMEV01100212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.783/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30, SXR5D96, FRMEV01100772025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IXQ0C92, FRMEV01100852025, 606-82; MIJ9954, FRMEV01101402025, 606-82; ES P L A N E ESPACOS PLANEJADOS LIMITADA, 61.740.510/0001-90, FUD8F28, FRMEV01100892025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, EXI1889, FRMEV01100902025, 606-82; ESTOFADOS FERREIRINHA LTDA, 20.249.390/0001-45, GYS6D08, FRMEV01100932025, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, MEB5F42, FRMEV01101142025, 606-82; EVIDENCIA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.632.502/0002-65, PVK8J01, FRMEV01101192025, 606-82; FOCUS BRASIL TRANSPORTES LTDA, 37.336.727/0001-54, IVY7H39, FRMEV01101312025, 606-82; FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA, 03.658.692/0001-58, QBK4857, FRMEV01101542025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, SXI0E07, FRMEV01101752025, 606-82; DAIANA FORROS E DIVISORIAS LTDA, 10.929.715/0001-87, QHZ2419, FRMEV01101852025, 606-82; DARCI LOSI, 11.255.969/0001-20, IUZ9D12, FRMEV01101922025, 606-82; DEPOSITO DE BEBI DA S DUARTE LTDA, 22.063.338/0001-25, SFJ9H81, FRMEV01101932025, 606-82; ECO D I ES E L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, SPP5F93, FRMEV01101962025, 606-82; FLORINDO ALVES MESSIAS NETO, .617.559-*, MCJ3J11, FRMEV01101972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.785/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RACA TRANSPORTES LTDA, 63.935.688/0001-11, SVG8G41, FRMEV01010252025, 606-82; ONOFRE MACHADO FILHO 28503876817, 43.820.718/0001-37, CHF2F86, FRMEV01070332025, 606-82; JESSE MEDEIROS FIGUEIRO 06338665981, 24.469.180/0001- 13, MEZ5C29, FRMEV01103692025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAE4A65, FRMEV01101132025, 606-82; PORTE TRANSPORTES LTDA, 16.731.305/0001-03, JBT8J56, FRMEV01101162025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, FUC7I44, FRMEV01101172025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV01101222025, 606-82; LOURIVAL MARTINS, .344.589-, NVT8E51, FRMEV01101262025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QBD3988, FRMEV01101502025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001- 03, QAO9E37, FRMEV01101812025, 606-82; LARTOM TRANSPORTES LTDA, 10.487.589/0001-58, AJT1D44, FRMEV01101882025, 606-82; JOSINEY MINEIRO PORTELA, 31.292.349/0001-78, PLE5H19, FRMEV01102022025, 606-82; A CORRETA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 00.886.386/0001-80, EMU5112, FRMEV01102012025, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, SWB2G55, FRMEV01102092025, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, IYP8427, FRMEV01102072025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA , 10.989.401/0001-70, RXL9A68, FRMEV01102122025, 606-82; CLS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.969.880/0001-02, EZU2H92, FRMEV01102162025, 606-82; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, OBB3D31, FRMEV01102172025, 606- 82; JOAO LUIZ HANG, .471.789-, RXY1D20, FRMEV01102432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.786/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em