DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700187 187 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXJ3C50, FRMEV00953472025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RAA4H37, FRMEV00946712025, 606-82; RLN5H02, FRMEV00943842025, 606-82; RLO9H87, FRMEV00962592025, 606-82; RLP7A26, FRMEV00965502025, 606-82; RLP7A26, FRMEV00968822025, 606-82; MKE6C29, FRMEV00973762025, 606-82; SXT5E06, FRMEV00974602025, 606-82; RYR5I14, FRMEV00981332025, 606-82; RXR1G52, FRMEV00983002025, 606-82; QTK5127, FRMEV01107552025, 606-82; RAA8J97, FRMEV01110762025, 606-82; P.H. TRANSPORTES LTDA, 41.049.189/0001-94, QJJ6A23, FRMEV00963402025, 606-82; P.A. BLOCOS LTDA, 21.264.030/0001-85, QNM3I31, FRMEV00964922025, 606-82; PAES MATIAS TRANSPORTES LTDA, 34.983.878/0001-06, IVK4A98, FRMEV00969052025, 606-82; PABLO WEGNER DA SILVA, .202.550-*, IER9411, FRMEV00980782025, 606-82; PAGIO TRANSPORTES LTDA, 29.016.974/0001-45, SGB5J83, FRMEV00989172025, 606-82; PACHECO GUINDASTES LTDA, 13.083.494/0001- 67, MDV8D24, FRMEV01015002025, 606-82; PABLO AUGUSTO BECKER ZINELLI, 34.720.075/0001-69, QMI3C99, FRMEV01105572025, 606-82; PACA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 45.645.318/0001-68, DTE4A88, FRMEV01117492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.879/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL, 80.989.965/0001-98, MKA0836, FRMEV00944782025, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001- 27, RXV1C52, FRMEV00946002025, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001- 21, RAS9H82, FRMEV00946872025, 606-82; MURILO HENRIQUE BILEK, .918.659-, ASV3198, FRMEV00958172025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, QIN2E59, FRMEV00959112025, 606-82; MUTUM MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 13.878.393/0001-82, NWL5H99, FRMEV00963442025, 606-82; NWL5H99, FRMEV01112012025, 606-82; MURIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, .722.869-, MGU8D26, FRMEV00966752025, 606-82; MURIMAR TRANSPORTES LTDA, 18.172.975/0001-62, MIX2J26, FRMEV00973182025, 606-82; MURTA TRANSPORTES LTDA, 29.017.801/0001-41, PPW0D25, FRMEV00970762025, 606-82; PPW0D25, FRMEV00998972025, 606-82; MURILO OLIVEIRA ISLABAO, .736.570-*, IEQ3A24, FRMEV00995372025, 606-82; MUNICIPIO DE SEBERI, 87.613.196/0001-78, JBS7A52, FRMEV00996692025, 606-82; MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO PRATA, 91.566.877/0001-08, JBX9B09, FRMEV00998512025, 606-82; MWAGUIA T R A N S P O R T ES LTDA, 10.873.501/0001-36, RLM0I08, FRMEV01017772025, 606-82; MURILO TRA N S P O R T ES LTDA, 10.266.469/0001-20, RAF2619, FRMEV01047182025, 606-82; MURILO VINICIUS STANCZYK, .989.589-, ANP4D32, FRMEV01088412025, 606-82; MURILO TAL AU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, EKG0I44, FRMEV01105772025, 606-82; MURILO SIMAO ZARPELAO LTDA, 08.795.224/0001-49, AZM5D63, FRMEV01112162025, 606-82; MUNICIPIO DE OCAUCU, 44.482.248/0001-01, FUX1498, FRMEV01112022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.881/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, SXG0I46, FRMEV00950222025, 606-82; SXG0I46, FRMEV00950292025, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001- 76, PLU4A69, FRMEV00953352025, 606-82; NELSON OLIVEIRA DELFINO, .176.210-, ARG6G12, FRMEV00951652025, 606-82; ARG6G12, FRMEV00954172025, 606-82; NGB TRANSPORTES LTDA, 37.074.776/0001-66, RXM8H49, FRMEV00951852025, 606-82; NEW PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 20.593.185/0001-00, PNS1B43, FRMEV00968052025, 606-82; NEW R&D TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.795.414/0001-08, FLS9F35, FRMEV00969352025, 606-82; NEVES & NEVES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, MIB8575, FRMEV00970542025, 606-82; PLH2J51, FRMEV01014462025, 606-82; NERI ALVES DOS SANTOS, .898.789-*, NRZ2D00, FRMEV00971312025, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, MHU4J62, FRMEV00980962025, 606-82; NEWFLEX INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA, 24.837.105/0001-68, ATV1B21, FRMEV00982882025, 606-82; NELSON VIEIRA TRANSPORTADORA, 17.416.126/0001-44, DMT6B30, FRMEV00991802025, 606-82; NEREU MIGUEL MARIANO DO NASCIMENTO, .738.559-, RHS7E65, FRMEV00998362025, 606-82; NEXTRANS TRANSPORTES LTDA, 37.361.428/0001-70, RXU6A46, FRMEV01013892025, 606-82; NEXT RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001-76, RHJ4D59, FRMEV01107312025, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA , 02.955.426/0001-24, BBF6H54, FRMEV01058422025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, ECH3C45, FRMEV01128402025, 606-82; CUC0H36, FRMEV01128662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.882/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NATYVA VEICULOS LTDA, 30.831.672/0001-00, IYN4E83, FRMEV00944712025, 606-82; NEI RICARDO SOARES, .379.209-, MDF7F49, FRMEV00951882025, 606-82; NATALITUR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 32.782.984/0001-04, ABT2G26, FRMEV00956222025, 606-82; NELSON LIBARDO, .630.859-*, AXL9B58, FRMEV00959412025, 606-82; NAZEDIR DA SILVA RIBEIRO, .548.877-, EPL5G22, FRMEV00962232025, 606-82; MWE PLASTICOS LTDA, 50.262.296/0001-97, SXK3E10, FRMEV00974872025, 606-82; NELSON APARECIDO NOGUEIRA, .076.806-, GXA4F75, FRMEV00975492025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RYI4J21, FRMEV00971582025, 606-82; RYO3H84, FRMEV01088532025, 606-82; RYO3H84, FRMEV01104512025, 606-82; MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53, JAC 2 H 4 2 , FRMEV00981212025, 606-82; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, SFH4B63, FRMEV01014742025, 606-82; TAQ1J37, FRMEV01018432025, 606-82; MX RAPIDO LOGISTICA LTDA, 32.840.601/0001-07, QIQ5G56, FRMEV01056162025, 606-82; NEDIR RIBEIRO PEREIRA TRANSPORTE DE CARGA, 26.062.769/0001-28, DBL4H23, FRMEV01098342025, 606-82; NELSON JOSE DORNBUSCH LTDA, 82.107.160/0001-07, MFG8J52, FRMEV01107812025, 606-82; NELSON BERLT, *.408.368-, BSZ1D81, FRMEV01111352025, 606-82; NCR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.902.164/0001-04, ITW9448, FRMEV01086162025, 606-82; NAZTAN TRANSPORTES LTDA, 29.989.435/0001-92, QJN5F92, FRMEV01114262025, 606-82; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0002-63, RYI9E00, FRMEV01115972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.883/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCD5I79, FRMEV00945792025, 606-82; JCO3D24, FRMEV00946632025, 606-82; JBO7A44, FRMEV00948202025, 606-82; JCR1A26, FRMEV00943322025, 606-82; JCY4F81,