DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.884/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, FGK7D45, FRMEV00946252025, 606-82; RAD7A80, FRMEV00951942025, 606-82; RAD7A80, FRMEV00952202025, 606-82; QIG7058, FRMEV00981942025, 606-82; SXJ6I22, FRMEV01126562025, 606-82; PAI NOSSO COMERCIAL DE CARNES LTDA, 10.571.489/0001-05, JBX6F58, FRMEV00956462025, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JAC5F29, FRMEV00965722025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDG8C19, FRMEV00970672025, 606-82; JBW9G25, FRMEV00970332025, 606-82; JDE0H82, FRMEV00989812025, 606-82; P.A. BLOCOS LTDA, 21.264.030/0001-85, TCL6G03, FRMEV00971482025, 606-82; PAJOARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.556.786/0001-90, QAX3C87, FRMEV00978182025, 606-82; PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, HTQ0E40, FRMEV00906082025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5A16, FRMEV00986442025, 606-82; RXM6J75, FRMEV01047842025, 606-82; PAJUCARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.141.380/0001-06, ELQ5579, FRMEV00994612025, 606-82; PANIFICIO PARTENON LTDA, 01.192.181/0001-68, IYA8G23, FRMEV01007492025, 606-82; P. S. PERIN OT O TRANSPORTES, 08.229.105/0001-29, QQU2258, FRMEV01018232025, 606-82; PAMPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 03.032.577/0001-73, RLK1C47, FRMEV01033442025, 606-82; PAO DE QUEIJO OURO MINEIRO ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 22.379.954/0001-90, RYU9D01, FRMEV01083212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.885/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ORLANDO ALVES DA SILVA, .038.631-*, DQO0B61, FRMEV00952832025, 606-82; OSNILDO BURG, .803.579-, MIQ5E63, FRMEV00954812025, 606-82; OSEIS JOSE SOARES, 06.282.801/0001-73, EVO5517, FRMEV00962832025, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QKL3C74, FRMEV00965472025, 606-82; OSMAR CARLOS LUIS LTDA, 03.274.340/0001-07, RAG0I24, FRMEV00968102025, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, IQT3D67, FRMEV00974792025, 606-82; OSVALDO CORDEIRO XAVIER - TRANSPORTES, 12.652.108/0001-48, AWZ3G52, FRMEV00979022025, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, RLP8C19, FRMEV00974132025, 606-82; OTIMA RACOES LTDA, 23.519.268/0001-30, PWE6H87, FRMEV00990082025, 606-82; OSWALDO RODASKI FILHO, .943.509-, AOS0781, FRMEV00992232025, 606-82; OS TRANSPORTES LTDA, 28.012.809/0001-52, RAJ6D53, FRMEV01021562025, 606-82; OSP TRANSPORTES LTDA, 52.745.816/0001-48, JAC5J59, FRMEV01016262025, 606-82; OSIAS MOTO PECAS LTDA, 32.757.205/0001-02, RRC6I88, FRMEV01018372025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QIY9A91, FRMEV01019822025, 606-82; OSDINEY ASSINK FARIAS, .956.379-*, ASN5G20, FRMEV01002212025, 606-82; OTTHO VIAGENS E TURISMO LTDA, 12.191.933/0001-92, DTA6712, FRMEV01102972025, 606-82; OSNI MULLER, .694.999-, AVC8F32, FRMEV01105802025, 606-82; ORION NET SOLUTION LTDA, 03.867.609/0001-50, EJZ0890, FRMEV01106812025, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, RUA1E33, FRMEV01107422025, 606-82; OSVALDO JOAQUIM FERNANDES, .378.869-, MKE9I70, FRMEV01076382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.888/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, SUU9G90, FRMEV00945842025, 606-82; GEL4F13, FRMEV00946312025, 606-82; GEJ9F62, FRMEV00958912025, 606-82; BYQ0B92, FRMEV00967112025, 606-82; SUU9G90, FRMEV00978742025, 606-82; GEL4F13, FRMEV00978752025, 606-82; SVI3F76, FRMEV00993702025, 606-82; GIB3G91, FRMEV00993752025, 606-82; GIB3G91, FRMEV01108952025, 606-82; GIB3G91, FRMEV01109342025, 606-82; GKA1J23, FRMEV01086542025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, SXR0I66, FRMEV00977082025, 606-82; MLH1C56, FRMEV00931722025, 606-82; MLH1C56, FRMEV00982712025, 606-82; SRB7C67, FRMEV01062492025, 606-82; SXD2I71, FRMEV01110142025, 606-82; PAULA CRISTINA LUDVIG, 10.280.696/0001-00, MWN9A28, FRMEV00971762025, 606-82; PAULISTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, 19.900.767/0002-86, MIG0H20, FRMEV01001722025, 606-82; PATRIK FIRMINO SANSANOVICZ, .914.749-*, AXI6A06, FRMEV01078642025, 606-82; PATTRIA TRUCK CENTER LTDA, 42.747.611/0001-48, PHV8H37, FRMEV01107222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.890/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA, 01.002.047/0002-38, QTQ2651, FRMEV00945412025, 606-82; NWD3368, FRMEV00962132025, 606-82; POLLO TRANSPORTES LTDA, 51.398.099/0001-62, QIN1F84, FRMEV00946232025, 606-82; PLM LEANDRO TRANSPORTES LTDA., 08.754.360/0001-90, BEF7B42, FRMEV00963902025, 606-82; PIRAJU TRANSPORTES LTDA, 12.106.914/0001-10, QBR3D94, FRMEV00972492025, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, BUS5G64, FRMEV00975322025, 606-82; PLAUDIO RENATO KERSTNER, .813.770-*, DPB1814, FRMEV00995382025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, LYU7613, FRMEV00996552025, 606-82; POLITEC ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 69.051.233/0001-10, GGP5h52, FRMEV01012832025, 606-82; GAH4C94, FRMEV01112852025, 606-82; PIRES & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 09.505.473/0001-15, GCU3J88, FRMEV01040222025, 606-82; POLLA PRE MOLDADOS LTDA, 20.883.408/0001- 66, RLL2J59, FRMEV01002522025, 606-82; POLAR SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 75.174.862/0001-30, SFO3B72, FRMEV01063242025, 606-82; PLASTRELA EMBAL AG E N S FLEXIVEIS LTDA, 90.816.133/0005-57, JBD4J54, FRMEV01088942025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0139-21, EVB6741, FRMEV01104002025, 606-82; PLASTICOS UMASOLDA LTDA, 10.882.878/0001-51, RKY7H05, FRMEV01093792025, 606- 82; PIRELA METAIS LTDA, 11.084.796/0001-24, SHG6F38, FRMEV01111722025, 606-82; PIONEIRA SERVICOS LTDA, 04.885.399/0001-96, RFG5D54, FRMEV01090292025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, RRR3C60, FRMEV01114252025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, ENW0I32, FRMEV01117772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração