DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700189 189 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.891/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDZ2H81, FRMEV00945112025, 606-82; BDX9E50, FRMEV00950602025, 606-82; BCX3D60, FRMEV00960432025, 606-82; PATRICIA INACIO CALEGARI, 36.165.580/0001-14, KXJ8G41, FRMEV00946692025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FVU9A12, FRMEV00963912025, 606-82; SVU1D11, FRMEV00967742025, 606-82; SUX4I88, FRMEV01103002025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAX4I62, FRMEV00967592025, 606- 82; TAR4I08, FRMEV00968312025, 606-82; TAY3G26, FRMEV01090572025, 606-82; TAW5E65, FRMEV01126492025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JAQ1I36, FRMEV00967762025, 606-82; JCT2E45, FRMEV00973472025, 606-82; JDG3G41, FRMEV01083612025, 606-82; JBW4D03, FRMEV01105822025, 606-82; JDA3I91, FRMEV01088902025, 606-82; JBW9G18, FRMEV01113652025, 606-82; J BW 9 G 2 5 , FRMEV01114692025, 606-82; PARRUDO PECAS LTDA, 12.602.550/0001-60, CPG1C12, FRMEV01011282025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXL0G83, FRMEV01008192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.892/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PERES & ANDRADE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.812.362/0001-02, FDC0603, FRMEV00949412025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, JJC5C47, FRMEV00952332025, 606-82; JJI9820, FRMEV00962162025, 606-82; JIG3867, FRMEV00986832025, 606-82; OVQ4B30, FRMEV01125772025, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RXL0D40, FRMEV00943482025, 606-82; PERIMETRAL FLORESTAS E TRANSPORTES LTDA, 06.978.881/0001-04, IQY3C02, FRMEV00947522025, 606-82; PERSOU TRANSPORTES LTDA., 04.550.685/0001-09, IQK6H53, FRMEV00964982025, 606-82; PENHA VIAGENS LTDA , 51.865.922/0001-00, MDK1C00, FRMEV00966682025, 606-82; PENARRUBIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, 17.566.276/0001-34, ELQ2B37, FRMEV00967922025, 606-82; PERMAQUE LOGISTICA LTDA, 26.221.807/0001-48, TFZ9E59, FRMEV00980372025, 606-82; PEIXOTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 13.364.076/0001-48, IZN3B79, FRMEV00988922025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, SXC5D52, FRMEV00989132025, 606-82; RYE7D72, FRMEV01110512025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV01013232025, 606-82; PEREIRA TRANSPORTES SOROCABA LTDA, 09.270.165/0001-58, SVO2H42, FRMEV01018152025, 606-82; PEREIRA E LITORAL TRANSPORTES LTDA, 21.991.248/0001-31, QIO2H65, FRMEV01064232025, 606-82; PERCICOTI HORTALICAS LTDA, 39.688.821/0001-06, SFO5E25, FRMEV01104152025, 606-82; PERON TUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.017.988/0001-90, RRL5G18, FRMEV01105362025, 606-82; PEGASO TRANSPORTES LTDA, 35.786.728/0001-75, INC8G21, FRMEV01106282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.893/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PERES & ANDRADE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.812.362/0001-02, FDC0603, FRMEV00949412025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, JJC5C47, FRMEV00952332025, 606-82; JJI9820, FRMEV00962162025, 606-82; JIG3867, FRMEV00986832025, 606-82; OVQ4B30, FRMEV01125772025, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RXL0D40, FRMEV00943482025, 606-82; PERIMETRAL FLORESTAS E TRANSPORTES LTDA, 06.978.881/0001-04, IQY3C02, FRMEV00947522025, 606-82; PERSOU TRANSPOR T ES LTDA., 04.550.685/0001-09, IQK6H53, FRMEV00964982025, 606-82; PENHA VIAG E N S LTDA, 51.865.922/0001-00, MDK1C00, FRMEV00966682025, 606-82; PENARRUBIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, 17.566.276/0001-34, ELQ2B37, FRMEV00967922025, 606-82; PERMAQUE LOGISTICA LTDA, 26.221.807/0001-48, TFZ9E59, FRMEV00980372025, 606-82; PEIXOTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 13.364.076/0001-48, IZN3B79, FRMEV00988922025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, SXC5D52, FRMEV00989132025, 606-82; RYE7D72, FRMEV01110512025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV01013232025, 606-82; PEREIRA TRANSPORTES SOROCABA LTDA, 09.270.165/0001-58, SVO2H42, FRMEV01018152025, 606-82; PEREIRA E LITORAL TRANSPORTES LTDA, 21.991.248/0001-31, QIO2H65, FRMEV01064232025, 606-82; PERCICOTI HORTALICAS LTDA, 39.688.821/0001-06, SFO5E25, FRMEV01104152025, 606- 82; PERON TUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.017.988/0001-90, RRL5G18, FRMEV01105362025, 606-82; PEGASO TRANSPORTES LTDA, 35.786.728/0001-75, INC8G21, FRMEV01106282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.895/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO WAGNER DAL NEGRO, .342.869-*, MKO5D08, FRMEV00945492025, 606-82; PAULO ROBERTO MARTINS, .757.269-, QJX7G86, FRMEV00951792025, 606-82; PECUS SOLUCOES EM CARGAS LTDA, 05.804.590/0001-29, IRU3919, FRMEV00946952025, 606- 82; PEDRO LOGISTICA LTDA, 13.550.682/0001-58, JAO9G87, FRMEV00956272025, 606-82; PECUARIA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 17.793.892/0001-28, MKV9F97, FRMEV00959532025, 606-82; PEDRO GRUDZIEN, 18.471.998/0001-78, CPN0H75, FRMEV00932232025, 606-82; PEDRO CORREA BERNARDO JUNIOR, .005.540-, IBF9E94, FRMEV00986192025, 606-82; PEDRO SATIRO RICARDO, .596.729-*, AGR5443, FRMEV00989242025, 606-82; PEDRO MANOEL PEREIRA, .294.989-, OFW7C48, FRMEV00990472025, 606-82; PEDR AO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.507.846/0001-61, QJC3727, FRMEV00994602025, 606-82; PEDRO LUIS DE OLIVEIRA, .336.036-, EJY3G64, FRMEV00996562025, 606-82; PEDRO ANDRADE BRANDAO, .231.536-*, GOC7788, FRMEV00998992025, 606-82; PEDRO PAULO CABRAL, .575.899-, JGJ7D35, FRMEV01014312025, 606-82; PEDRO BARRANTES FILHO TRANSPORTES LTDA, 07.011.293/0001-51, CUC9828, FRMEV01014472025, 606-82; PEDRO VERCI MOREIRA, .367.109-, HJI3531, FRMEV01019742025, 606-82; PORTO LO G TRANSPORTES LTDA, 07.746.756/0001-23, RLB2J52, FRMEV01043472025, 606-82; PEDRO LOURENCO DA SILVA FILHO, .292.331-*, OAX6G26, FRMEV01104592025, 606-82; PEDRO LAIR PORTELLA, 10.264.062/0001-64, IJY2A08, FRMEV01076672025, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0001-05, JCQ8A60, FRMEV01114392025, 606-82; PEDRO MORAES DE SENA, .767.331-*, NRZ2A47, FRMEV01124912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.896/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.