DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700191 191 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.905/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RDG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.187.211/0001-60, MLM0G72, FRMEV00944462025, 606-82; OZR1H73, FRMEV01105662025, 606-82; RAPIDO VENANCIO AIRES LTDA, 07.303.973/0001-49, JDI7J50, FRMEV00931942025, 606-82; RAUL ANTONIO MALDONADO RODRIGUES, .388.450-*, AFH4200, FRMEV00950552025, 606-82; RAQUEL TEJADA AVILA, 40.724.856/0001-24, MBA2F15, FRMEV00955932025, 606-82; RAQUEL CRISTINA BECKER, 08.226.198/0001-38, ISF6J07, FRMEV00956672025, 606-82; ISF6J07, FRMEV01095952025, 606-82; RAV TRANSPORTES LTDA, 48.051.869/0001-91, MMC4C84, FRMEV00949992025, 606-82; RB CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.648.723/0001-52, QJA8E66, FRMEV00966922025, 606-82; RAPIDO TRES PONTAS LTDA, 61.200.234/0001-77, QOY8962, FRMEV00967092025, 606-82; RAVIMAX TRANSPO R T ES LTDA, 45.592.812/0001-01, IRU4F23, FRMEV00972772025, 606-82; RBS GUINCHO LTDA, 46.033.336/0001-51, AGF9J91, FRMEV00971342025, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, MHH7G71, FRMEV00997682025, 606-82; RD NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA, 50.901.108/0001-23, LZY7B02, FRMEV01014212025, 606-82; RCN COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 09.081.866/0001-49, MEV2G05, FRMEV01014582025, 606-82; RB ROTAS BUS - TURISMO LTDA, 12.147.951/0001- 77, ATV0J11, FRMEV01103782025, 606-82; RAQUEL APARECIDA MARCIANO, .803.447- , KVK1G01, FRMEV01051872025, 606-82; RCOUTO TRANSPORTES LTDA., 64.290.752/0001-17, QXR9D93, FRMEV01105272025, 606-82; RBL COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTI LTDA, 36.502.928/0001-11, IJA0E90, FRMEV01095782025, 606-82; RC TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 51.391.956/0001-00, NRZ1E90, FRMEV01112892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.906/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, MIL0F48, FRMEV00951262025, 606-82; JBX1F16, FRMEV00953992025, 606-82; MHX7G99, FRMEV00957812025, 606-82; R L CARVALHO - LIMPEZA PUBLICA, 08.266.573/0001-73, DVT9J57, FRMEV00947362025, 606- 82; R J LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 24.466.602/0001-05, SDQ3A92, FRMEV00949162025, 606-82; R J SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, FIX1B76, FRMEV00955532025, 606-82; R E FELL-TRANSPORTE, 08.313.535/0001-24, JCQ0E40, FRMEV00956732025, 606-82; R LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.879.702/0001-58, CUN1B69, FRMEV00959742025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, BEO8E64, FRMEV00976042025, 606-82; SDX4C84, FRMEV00992762025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, TDM4H41, FRMEV00970112025, 606-82; OUF9D29, FRMEV00990352025, 606-82; RQN8E70, FRMEV00990972025, 606-82; RIZ7J95, FRMEV01014902025, 606-82; R C DIETRICH TRANSPORTE E COMERCIO LTDA., 17.185.897/0001-78, QJO3D10, FRMEV01019862025, 606-82; R H DAROS TRANSPORTES, 46.434.905/0001-70, INM7B42, FRMEV01056522025, 606-82; R P MACARIO DISTRIBIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 14.434.597/0001-97, SNP5J17, FRMEV01060132025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RLN9A23, FRMEV01110802025, 606-82; R L KOSAK TRANSPORTES RODOVIARIOS, 38.972.705/0001-43, BBT3120, FRMEV01096302025, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RYV5C57, FRMEV01121272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.907/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, SXI9I54, FRMEV00969842025, 606-82; SXE4H12, FRMEV00993922025, 606-82; SXJ0A64, FRMEV00995972025, 606-82; RECCO TRANSPORTES LTDA, 47.698.990/0001-47, E FO 6 A 0 8 , FRMEV00949422025, 606-82; MDX0E15, FRMEV00949492025, 606-82; MDX0E15, FRMEV00964662025, 606-82; EFO6A08, FRMEV00965102025, 606-82; MDX0E15, FRMEV00993682025, 606-82; EFO6A08, FRMEV00994022025, 606-82; REAL EXPRES S O LIMITADA, 25.634.551/0014-52, QUP5590, FRMEV00949742025, 606-82; RDT TRANSPORTES LTDA, 44.309.062/0001-55, HFD4E36, FRMEV00967172025, 606-82; RDMAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.969.474/0001-95, EHH7F30, FRMEV00978392025, 606-82; REALIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., 13.628.499/0001-28, AT R 7 0 3 2 , FRMEV00978542025, 606-82; ATR7032, FRMEV01061042025, 606-82; RDP ENERGIA LTDA, 00.209.895/0003-30, AYT3I33, FRMEV00961522025, 606-82; REALPET COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 02.241.071/0001-01, SXR4C58, FRMEV00988072025, 606-82; RDS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 11.059.133/0001-50, RXZ9A51, FRMEV01037012025, 606-82; REAL COMERCIO DE FLORES LTDA, 27.256.512/0001-70, RXP9G30, FRMEV01044032025, 606-82; RECAFAZ COMERCIO E REFORMADORA DE PNEUS LTDA, 22.934.544/0001-63, FBN2H11, FRMEV01109802025, 606- 82; REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.643.153/0002-40, OHW4G53, FRMEV01117252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.908/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RDX1E40, FRMEV00946272025, 606-82; KKJ4665, FRMEV00950632025, 606-82; RYU1I21, FRMEV00952852025, 606-82; QIT2943, FRMEV00958102025, 606-82; RYB0E45, FRMEV00960412025, 606-82; QJI9059, FRMEV00991992025, 606-82; RYU1I21, FRMEV01017532025, 606-82; PRE-VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 11.561.803/0001-31, EJG5F14, FRMEV00965062025, 606-82; PYW6H75, FRMEV01107762025, 606-82; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, RYE5H33, FRMEV00977892025, 606-82; SXN9D19, FRMEV01097352025, 606-82; PINTO E SILV A COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 28.236.197/0001-81, RCZ2C45, FRMEV00981022025, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0001-05, SPP1I80, FRMEV00984822025, 606-82; PRIMOS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.874.875/0001-27, CZA2E68, FRMEV00988792025, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001- 31, RLJ1G09, FRMEV00988802025, 606-82; RLO6B09, FRMEV01019112025, 606-82; RLH0H65, FRMEV01105952025, 606-82; PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE CURITIBA, 75.051.458/0001-79, BAZ3D01, FRMEV01012912025, 606-82; PRICILHA GRACE ALMEIDA SANTANA, .400.855-, IUQ1678, FRMEV01033342025, 606-82; PRIME AGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 19.471.981/0001-83, SET2I36, FRMEV01086582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.909/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.