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Diário Oficial da União · 17/04/2025 · pág. 203

DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700203 203 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.006/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIDNEI BARTELLE, .710.350-*, JCX2A53, FRMEV00951242025, 606-82; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, RYQ0F62, FRMEV00957642025, 606-82; RYU6A87, FRMEV01058562025, 606-82; SIGNOR CONCRETOS LTDA, 00.380.314/0001-67, IZB3G68, FRMEV00967572025, 606-82; SIDINEY PEREIRA DE PAULA, .721.856-, GXA4442, FRMEV00985752025, 606-82; SIDNEY BATISTA, .675.338-, GZY3F70, FRMEV00990142025, 606-82; SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 79.922.639/0001-84, QJQ6861, FRMEV01023752025, 606-82; SIDNEI RUFINO COZ I N H E I R O S , 11.255.609/0001-28, EFV0H29, FRMEV01021162025, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, RNC3B47, FRMEV01018252025, 606-82; QUT8054, FRMEV01048202025, 606-82; SIK6I55, FRMEV01125252025, 606-82; SIGMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.984.600/0001-02, FQG6I45, FRMEV01016552025, 606- 82; SIDNEI JOSE BORGOGNO, .894.899-*, LYG0B24, FRMEV01021682025, 606-82; SIDNEI ROMANIUKI, .894.069-, MHB2E25, FRMEV01028882025, 606-82; SIDNEI PIRES DA SILVA, .633.641-, NPK6G73, FRMEV01036162025, 606-82; NPK6G73, FRMEV01102742025, 606-82; NPK6G73, FRMEV01107842025, 606-82; SIDNEIS EVANGELHO, .804.229-*, AMI9E09, FRMEV01107002025, 606-82; SILECIO EG G E R S , .283.970-, IQG8G84, FRMEV01088712025, 606-82; SIDINEI MARES DA SILVA - TRANSPORTES, 30.249.819/0001-58, SDS4A13, FRMEV01115402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.008/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAMUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA, .902.436-, HFD3J25, FRMEV00976652025, 606-82; SAMUEL FIGURA, .357.859-*, JXY9A31, FRMEV01105522025, 606-82; RIBEIRO & FARIAS IND. COM. PERFILADOS DE ACO LTDA, 31.441.147/0001-40, RHR8I77, FRMEV01129072025, 606-82; REVECRIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 82.320.219/0001-32, SFI8J92, FRMEV01129152025, 606-82; OSIAS MOTO PECAS LTDA, 32.757.205/0001-02, RRC6I88, FRMEV01130692025, 606-82; PROCEL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 89.879.142/0001-84, IXZ2973, FRMEV01134432025, 606-82; KF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARVAO LTDA, 19.917.270/0001-90, IUZ8034, FRMEV01051922025, 606-82; KOBER & KOBER LTDA , 06.910.316/0001-05, AVK9A33, FRMEV01134822025, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JBO0F44, FRMEV01136002025, 606-82; LOUISE BEATRIZ HORR, .566.409-, MES1I61, FRMEV01136012025, 606-82; S SCHIESTEL , 33.062.697/0001-84, OQX0J27, FRMEV01136252025, 606-82; M & G GARZAO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, 08.842.549/0001-35, ANH7557, FRMEV01137442025, 606-82; MARCELO DE MATOS, .294.139-, OAZ5E18, FRMEV01137472025, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0002-00, ABJ4J25, FRMEV01137652025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, RYB7B49, FRMEV01137662025, 606-82; LMS TRANSPORTES LTDA, 03.330.409/0001-64, TDA6D07, FRMEV01137892025, 606-82; RIO URUGUAY LOGISTICA S/A, 31.425.356/0001-09, AZD4I00, FRMEV01138052025, 606-82; MANUELA TRANSPORTES LTDA, 23.647.623/0001-56, RFP3E99, FRMEV01138082025, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, QCK5000, FRMEV01138482025, 606-82; LLC TRANSPORTE, LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, 30.384.268/0001-35, QHP2G57, FRMEV01138792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.010/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO CARDOSO SCANDOLARA, .105.109-*, MBN2C22, FRMEV00949642025, 606-82; SELSO GONCALO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, .672.381-, PGH3D38, FRMEV00957192025, 606-82; SELVA NORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.917.690/0001-36, MJW0F20, FRMEV00963282025, 606-82; MJW0F20, FRMEV00997232025, 606-82; RXW7E60, FRMEV01054072025, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, RYF2I60, FRMEV00987482025, 606- 82; SERRA AZUL TURISMO LTDA., 01.429.360/0001-76, IZL2C01, FRMEV01045332025, 606-82; SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 63.106.363/0002-07, GJD5J35, FRMEV01051082025, 606-82; SERGIO ADRIANI ZANCHETT & CIA LTDA, 32.665.547/0001- 00, DVS2I07, FRMEV01052122025, 606-82; DVS2I07, FRMEV01111592025, 606-82; SERGIO JULIO DE MORAIS SANTOS, .647.646-, GWI2B51, FRMEV01052942025, 606-82; SERRALUX DISTRIBUIDORA ELETRICA LTDA, 20.474.900/0001-88, JCU3C43, FRMEV01058852025, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RYN4F68, FRMEV01063552025, 606-82; SERGIO A. T. QUERIDO - TRANSPORTES, 12.046.953/0001-70, FTW9770, FRMEV01063982025, 606-82; SERGIO ARILTO FERREIRA , .998.479-*, BEL0340, FRMEV01067072025, 606-82; SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA , .468.278-, JYI6697, FRMEV01099102025, 606-82; SERGIO DANTAS DA SILVA , 03.299.599/0001-02, SKD8D64, FRMEV01114202025, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGH1E36, FRMEV01114552025, 606-82; SERGIO AUGUSTO MATHEUS, .155.539-, AAG4B27, FRMEV01122172025, 606-82; SERGIO CATTURANI, .729.979-*, SXP1H36, FRMEV01116722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.011/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXX7C84, FRMEV00952162025, 606-82; RXK9E04, FRMEV00961292025, 606-82; RXX7C84, FRMEV00986042025, 606-82; RXK9E04, FRMEV01120822025, 606-82; SHEILA KELI BOLOGNES PEREIRA, .174.769-, HRL9198, FRMEV00948082025, 606-82; SHEILA FARIAS DE FREITAS, .365.574-, RAJ1J61, FRMEV00977992025, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, RXT1D91, FRMEV00973552025, 606-82; RAB9F93, FRMEV01042862025, 606-82; SHAMANTTA COSTA & CIA LTDA, 27.208.664/0001- 05, BDQ7F70, FRMEV00997032025, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001- 01, RLE9H07, FRMEV01024532025, 606-82; QCO1J57, FRMEV01047712025, 606-82; NCS0J52, FRMEV01122582025, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RAR8D09, FRMEV01031432025, 606-82; RRP3I44, FRMEV01035492025, 606-82; SERRALHERIA BRASIL LTDA, 83.611.681/0001-51, MIE0538, FRMEV01036232025, 606-82; SERRARIA E TRANSPORTES WOLFLE LTDA, 04.376.254/0001- 60, JBJ0E50, FRMEV01058922025, 606-82; SHELBY TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 00.175.631/0001-41, EFW7686, FRMEV01060952025, 606-82; SERRARIA BRATTI LTDA, 05.911.483/0001-08, MFH8A62, FRMEV01070452025, 606-82; SERRAMED EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, 21.286.910/0001-52, TKU9J06, FRMEV01060692025, 606-82; SICLEIA OLIVEIRA DOS SANTOS, *.381.515-, KVL4H89, FRMEV01108832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.012/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as