DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.327/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO CESAR VARGAS MACHADO, .544.360-, IKN7I83, FRMEV03563852024, 606-82; FANTIM TRANSPORTES LTDA, 36.281.036/0001-38, SEN3C62, FRMEV03360202024, 606-82; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, IUQ7748, FRMEV03277012024, 606-82; FABIO FERREIRA LUIZ - CARVAO, 05.584.896/0001-17, IVM3G49, FRMEV03396572024, 606-82; FAC TRAN S P O R T ES LTDA, 30.544.392/0001-10, QRE5H23, FRMEV03395162024, 606-82; FANILTO JOSE FERRONATTO, .092.609-, PCD3A48, FRMEV03395202024, 606-82; FABIO ALEXANDRE CASCARELLI, .578.498-*, DEE6E37, FRMEV03576472024, 606-82; FAMA EXPRESS LTDA, 03.528.865/0001-13, QII5A38, FRMEV03274952024, 606-82; FABIO ESTEVAM DA SILVA, .657.339-, MJK3D49, FRMEV03320812024, 606-82; FAVERO TRANSPORTE E LO G I S T I C A LTDA, 29.285.759/0001-40, RZB5E10, FRMEV03463932024, 606-82; FAUSTO G. G U E D ES LTDA, 22.963.406/0001-02, OBG4424, FRMEV03354572024, 606-82; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, DBL1F70, FRMEV03355312024, 606-82; FAM GUINDASTES LTDA ., 10.907.898/0001-30, RAB0B48, FRMEV03249232024, 606-82; FABRICIO DE OLIVEIRA VIOLA, .992.021-, EFO0D92, FRMEV03351122024, 606-82; FARLLEI FERNANDO ALV ES MAGALHAES, .726.866-*, HKW5H73, FRMEV03193192024, 606-82; FABRICIO DA SILVA LENTZ, .769.120-, ILR8H16, FRMEV03339182024, 606-82; FARMACIA LOPES & OLIVEIRA LTDA, 32.846.148/0001-38, ARZ2C26, FRMEV03570282024, 606-82; FA Z E N DA AGROPAULA LEGUMES E FRUTAS LTDA, 48.927.212/0001-45, SRI6D97, FRMEV03576742024, 606-82; FAUSTO RIBEIRO DE REZENDE LTDA, 14.915.742/0001-51, PQF0F00, FRMEV03247032024, 606-82; FC PIMENTA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINA LTDA, 26.286.725/0001-81, QVY7D91, FRMEV03395522024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.328/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILIAM DANIEL RODRIGUES, .725.969-, CLU2I70, FRMEV03587472024, 606-82; WILFRIED FERREIRA KUNZE, .769.444-*, RLJ7I91, FRMEV03441932024, 606- 82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH6A61, FRMEV03504402024, 606-82; AWH6I08, FRMEV03564842024, 606-82; AWH3I08, FRMEV03280952024, 606-82; AWH7G00, FRMEV03549832024, 606-82; AWH9A96, FRMEV03230242024, 606-82; AWH6I68, FRMEV03352092024, 606-82; AWH9I96, FRMEV03395052024, 606-82; AWH6I68, FRMEV03395312024, 606-82; AWH3J09, FRMEV03476112024, 606-82; WIFLOREST COMPENSADOS LTDA, 02.821.710/0001-08, MLD2D40, FRMEV03406102024, 606-82; WILLIAM FARAON RIBEIRO, .492.700-, IJZ1I03, FRMEV03495552024, 606-82; WILIAM TRANSPORTES LTDA, 34.777.661/0001-40, MEJ1E26, FRMEV03531032024, 606-82; WILKER FELIPE DE SOUZA, .311.169-, PRP0D10, FRMEV03464892024, 606-82; WILLIAM NICOLAU DA SILVA, .363.108-*, MCZ7E76, FRMEV03238772024, 606-82; WILLEMARCO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 43.283.067/0001-93, SWS2B00, FRMEV03531692024, 606-82; WILLAMES GOMES DE ANDRADE LTDA, 34.846.396/0001-04, QYI4I13, FRMEV03577542024, 606-82; WILLIAM DA SILVEIRA CORREIA, .898.320-, MBZ9D00, FRMEV03519802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.329/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WC POSTOS LTDA, 24.613.173/0001-43, PKF2C23, FRMEV03453212024, 606-82; W.L. DE MORAIS TRANSPORTES LTDA, 31.863.446/0001-73, SPF7J18, FRMEV03454992024, 606-82; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, QRC0A35, FRMEV03439242024, 606-82; W3 SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 15.096.691/0001-46, QQS5E54, FRMEV03422472024, 606-82; WALDEMAR VIANA LOPES, .399.891-, IIK2D83, FRMEV03481442024, 606-82; WAGNER DE SOUZA, .372.968-*, GZG7A04, FRMEV03481172024, 606-82; WAGNER TORSANI DA SILVA, .949.919-, OGQ7J50, FRMEV03490412024, 606-82; WALTRICKTUR TRANSPORTES LTDA, 01.460.784/0001-01, EDD3D71, FRMEV03486522024, 606-82; WENDELL DE SOUZA CUNHA, .776.267-, LKV3H22, FRMEV03235112024, 606-82; WELINGTON BRASIL ZUCATO, .835.498-*, NJE3B45, FRMEV03489982024, 606-82; WESLEY LEMES DE MORAIS, .679.391-, BAN5E60, FRMEV03261542024, 606-82; WEYSER RANCAN DUTRA, .351.520-, MJZ2H14, FRMEV03459892024, 606-82; WALTER LOURENCO DE JESUS, .971.498-*, HLC0F58, FRMEV03461372024, 606-82; WAFRAN TRANSPORTES LTDA, 26.706.177/0001-00, SPI4B22, FRMEV03468892024, 606-82; WENSKE & OTTO LTDA, 13.382.725/0001-33, MIX4D40, FRMEV03355472024, 606-82; WFSF TRANSPORTES LTDA, 41.464.442/0001-76, OUI9760, FRMEV03332242024, 606-82; WELINTON JOSE DOS SANTOS, .124.796-*, EPU4J82, FRMEV03476392024, 606-82; WBP TRANSPORTES LTDA, 55.442.928/0001-18, NHS5D68, FRMEV03486582024, 606-82; WC TRANSPORTES LTDA, 50.276.475/0001-83, QJS8F50, FRMEV03549082024, 606-82; WF RIBEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 46.336.976/0001-30, CNI5A48, FRMEV03573072024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.330/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, 39.397.440/0001- 60, BEY0G42, FRMEV03565322024, 606-82; VV-2R- TRANSPORTES LTDA, 07.204.418/0001- 60, INU8375, FRMEV03566102024, 606-82; INU8375, FRMEV03553172024, 606-82; W & G - TRUCKS LTDA, 17.322.194/0001-44, MLJ1B65, FRMEV03566742024, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, LLV5504, FRMEV03497572024, 606-82; RYZ5J36, FRMEV03503162024, 606-82; RYR6F86, FRMEV03503432024, 606-82; RDZ6H59, FRMEV03434582024, 606-82; RYQ9E36, FRMEV03416722024, 606-82; SXB8A13, FRMEV03564452024, 606-82; QTL2A25, FRMEV03460462024, 606-82; VSM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.841.935/0001-54, TAJ6C41, FRMEV03441902024, 606-82; VRL TRANSPORTES LTDA, 10.834.206/0001-70, GVE7608, FRMEV03533162024, 606-82; W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.356.214/0001-60, RRX3H28, FRMEV03479262024, 606-82; RRX3H28, FRMEV03466242024, 606-82; VS LOG TRANSPORTES LTDA, 01.413.385/0001-81, MKI9C32, FRMEV03465102024, 606-82; W A CINTRA E CIA LTDA , 13.640.821/0001-34, QVO8E26, FRMEV03539132024, 606-82; W & S RECICLAGEM LTDA , 08.598.300/0001-26, QJY5H92, FRMEV03518852024, 606-82; VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 24.893.687/0001-08, REI8H49, FRMEV03561122024, 606-82; VUCAN INDUSTRIA DE IMPERMEABILIZANTES LTDA, 39.932.963/0001-69, QBP8G48, FRMEV03551762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.331/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,