DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700252 252 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00242002025, 773-0; , FREVP00243732025, 773-0; JOSE LEITE DA COSTA, .501.604-*, , FREVP00242942025, 773-0; JOSE DA LUZ DE ANDRADE DOS SANTOS, .931.086-, , FREVP00244432025, 773-0; JOSE MANUEL FARIAS ALCALA, .851.751-, , FREVP00245002025, 773-0; JOSE MARIA RODRIGUES SOBRINHO, .380.868-*, , FREVP00245342025, 773-0; JOSE MATEUS DE ASSIS, .845.970-, , FREVP00246172025, 773-0; JOSE GABRIEL DE MAGALHAES MARQUES PINTO, .243.188-, , FREVP00247212025, 773-0; JOSE HENRIQUE GORLA DA SILVA, .621.408-*, , FREVP00247282025, 773-0; JOSE PAULINO DA SILVA, .849.684-, , FREVP00246832025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.679/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HENRIQUE LOPES RENON, .293.907-, , FREVP00231332025, 773-0; HELIOMAR CARLOS DA SILVA, .213.111-*, , FREVP00231662025, 773-0; ILSIVAN ALVES DE ABREU, .855.171-, , FREVP00231732025, 773-0; ICARO MIGUEL CAMARA DOS SANTOS, .683.935-, , FREVP00234112025, 773-0; HENRIQUE TORRES MENDES , .478.428-*, , FREVP00235892025, 773-0; HM TRANSPORTES LTDA., 19.212.783/0001- 03, , FREVP00237942025, 773-0; HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SER V I CO S LTDA, 02.531.128/0001-07, , FREVP00238292025, 773-0; HIARA LACIELA CAMARGO MATOS, .300.879-, , FREVP00238492025, 773-0; HERVAL LUIZ DOS SANTOS BATISTA FILHO, .558.977-, , FREVP00238902025, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00239142025, 773-0; HOTEL FAZENDA SANTA VITORIA LTDA, 26.510.292/0001-04, , FREVP00239202025, 773-0; , FREVP00239062025, 773-0; HELIO SARTORI JUNIOR, .868.078-*, , FREVP00239032025, 773-0; IDENIR DA SILVA , .575.008-, , FREVP00241162025, 773-0; , FREVP00243162025, 773-0; HALISSON DOS REIS EMERICK, .142.097-, , FREVP00240332025, 773-0; HALISTER COMERCIO E LOCACAO LTDA, 07.162.457/0001-41, , FREVP00245362025, 773-0; HELENA TRAN S P O R T ES LTDA, 07.976.556/0001-67, , FREVP00245872025, 773-0; HELENA TEODORO ALMEIDA DE SOUZA, .644.658-*, , FREVP00247152025, 773-0; H & S FLEET LOCADORA DE VE I C U LO S S/A, 18.457.469/0001-10, , FREVP00245992025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.680/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CIDIOMAR CARDOSO ALBUQUERQUE, .683.477-, , FREVP00226742025, 773-0; , FREVP00243892025, 773-0; CICLO CAIRU LTDA, 02.513.526/0001-09, , FREVP00233212025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0012- 12, , FREVP00235982025, 773-0; CLEBERSON GERALDO PEREIRA, .120.866-, , FREVP00238792025, 773-0; CLEONIS SOARES CHOA, .432.607-*, , FREVP00234762025, 773-0; CLAUDEMI PAULO COSTA, .387.576-, , FREVP00235072025, 773-0; CLAUDIO HENRIQUE PIRES DE ALMEIDA, .452.097-, , FREVP00243812025, 773-0; CLAUDIA CRISTINA BORIN BORGES, .422.316-*, , FREVP00240552025, 773-0; CICERO OSVALDO DA SILVA, .768.088-, , FREVP00241022025, 773-0; CLAUDIA MARA DE CARVALHO, .047.219-, , FREVP00241202025, 773-0; CLAUDIO ROGERIO VIANA, .237.248-*, , FREVP00242972025, 773-0; CLEUBER JUSTINO, .255.616-, , FREVP00243382025, 773- 0; , FREVP00243922025, 773-0; CEZARIO SILVA DE FREITAS, .216.348-, , FREVP00245302025, 773-0; CHEMARAUTO VEICULOS LTDA, 50.435.064/0001-93, , FREVP00245432025, 773-0; CLEITON GONCALVES DE SOUZA, .859.578-*, , FREVP00245592025, 773-0; CESAR DA SILVA SANTOS, .692.867-, , FREVP00245782025, 773-0; COMERI IREMOC COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.253.805/0001-63, , FREVP00245562025, 773-0; CLEIDSON SANTOS, .568.731-, , FREVP00248782025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.681/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE CAMARGOS TEODORO, .009.746-*, , FREVP00231672025, 773-0; FELIPE DE SOUZA ALVES, .075.956-, , FREVP00220862025, 773-0; FABIO LO P ES FEITOSA, .123.618-, , FREVP00233432025, 773-0; FELIPE DE BARROS LEITE, .469.528-*, , FREVP00235382025, 773-0; , FREVP00235432025, 773-0; , FREVP00244282025, 773-0; FABRICIO GONCALVES CORDEIRO, .783.179-, , FREVP00235232025, 773-0; FABIO REIS DE OLIVEIRA SILVA, .438.116-, , FREVP00238552025, 773-0; , FREVP00238582025, 773-0; FELIPE DE MORAES PINT O, .208.587-*, , FREVP00240672025, 773-0; , FREVP00241112025, 773-0; , FREVP00241192025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-, , FREVP00241842025, 773-0; FELIPE JACOB MORAES PEREIRA, .445.238-, , FREVP00242772025, 773-0; FELIPE RODRIGUES CRESPIM, .757.788-*, , FREVP00243012025, 773-0; FABRICIO DOS SANTOS LIMA, .292.916-, , FREVP00243092025, 773-0; FABIO GARCIA SIQUEIRA FAUSTO, .881.688-, , FREVP00245372025, 773-0; , FREVP00246132025, 773-0; FERNANDA ALVES OLIVEIRA , .041.898-*, , FREVP00246402025, 773-0; FABRICIO MENEZES PEREIRA, .221.818-, , FREVP00247822025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.682/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSICA MARIA ALBINO RIBEIRO, .952.884-, , FREVP00231842025, 773-0; JOAO CARLOS MILANI, .782.610-*, , FREVP00231882025, 773-0; JEAN CARLO FALKE, .284.500-, , FREVP00231932025, 773-0; , FREVP00231982025, 773-0; JJ COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA, 22.528.003/0001-35, , FREVP00232562025, 773-0; JOAO GUILHERME FIGUEIRA RIBEIRO, .385.297-, , FREVP00235052025, 773-0; JMBBA ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA, 49.296.794/0001-71, , FREVP00237772025, 773-0; JL DE FREITAS TRANSPORTES LTDA, 52.243.050/0001-01, , FREVP00238012025, 773-0; JDM TRANSPORTES LTDA, 28.561.771/0001-77, , FREVP00238812025, 773-0; , FREVP00244762025, 773-0; JOAO CARLOS DE CAMPOS BRITO, .728.698-*, , FREVP00240452025, 773-0; JJK LOGISTICA LTDA, 53.671.256/0001-97, , FREVP00240842025, 773-0; , FREVP00242932025, 773-0; JOAO GABRIEL GARCIA, .391.278-, , FREVP00240932025, 773-0; JEDAELSON MOURAO SILVA, .282.718-, , FREVP00241092025, 773-0; JEANDERSON DE SOUZA SUETH, .522.257-*, , FREVP00241792025, 773-0; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, , FREVP00242702025, 773-0; , FREVP00242992025, 773-0; JOAO CARLOS TABORDA DA CRUZ, .941.229-, , FREVP00243592025, 773-0; JOAO DE OLIVEIRA SOUZA, .605.224-, , FREVP00243852025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.683/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30