DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSIMARA DO ROSARIO ALVES, .533.716-*, , FREVP00229232025, 773-0; , FREVP00229182025, 773-0; JOSE VALTER CORREIA, .783.038-, , FREVP00233092025, 773-0; JOSEVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, .848.305-, , FREVP00234062025, 773-0; JUCARA OLIVIA PINHEIRO, .356.808-*, , FREVP00234532025, 773-0; , FREVP00242712025, 773-0; JOSIANE ARNEIRO DE ALMEIDA PEDROSO, .635.928-, , FREVP00235952025, 773-0; JOSIVALDO CHAVES CAMPOS, .472.388-, , FREVP00235922025, 773-0; , FREVP00240492025, 773-0; JUAN ERICK OLIVEIRA ASSIS, .618.508-*, , FREVP00237312025, 773-0; JUAN DYEGO ALEXANDRO PRATES BO R G ES , .636.058-, , FREVP00237462025, 773-0; JOYCE DIAS FONTES DOS SANTOS, .759.858-, , FREVP00237522025, 773-0; , FREVP00237552025, 773-0; JOSEPH EUCLIDES BENASSI, .095.671-*, , FREVP00237582025, 773-0; JOSUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 53.592.050/0001-71, , FREVP00239252025, 773-0; JOSE ROBERTO TELLES, .374.906-, , FREVP00239082025, 773-0; JUBEL RAIMUNDO CARDOSO, .970.758-, , FREVP00240812025, 773-0; JSL TURISMO E EXCURSOES LTDA, 29.279.931/0001-52, , FREVP00247042025, 773-0; , FREVP00247062025, 773-0; JUCA AUTO ELETRICA LTDA , 35.156.440/0001-17, , FREVP00246442025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.689/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DO CARMO INDUSTRIA DE ARTEFATOS SINTETICOS LTDA, 48.697.859/0001-28, , FREVP00231652025, 773-0; , FREVP00232162025, 773-0; , FREVP00232192025, 773-0; , FREVP00232202025, 773-0; EDILSON PAIVA DE SOUZA, .613.507-*, , FREVP00226542025, 773-0; EDIVALDO DE OLIVEIRA, .962.098-, , FREVP00232952025, 773-0; DORIVAL RODRIGUES DO PRADO, .941.388-, , FREVP00233872025, 773-0; E J J SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.872.880/0001-40, , FREVP00234162025, 773-0; DUAL TRANSPORTES LTDA, 33.186.165/0001-59, , FREVP00234302025, 773-0; EA S Y LO C LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 34.391.418/0001-99, , FREVP00235502025, 773-0; , FREVP00235522025, 773-0; DOCE BOM COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 31.933.147/0001-68, , FREVP00237672025, 773-0; EDER GOMES GONZAGA, .053.848- *, , FREVP00238262025, 773-0; EDER HENRIQUE CHAGAS, .391.421-, , FREVP00238562025, 773-0; , FREVP00238572025, 773-0; EDINALDO DE OLIVEIRA ARAUJO, .987.888-, , FREVP00241512025, 773-0; EDILSON BARBOSA ROSA, .044.997-*, , FREVP00242462025, 773-0; EDESIO DE LIMA SANTOS, .862.597-, , FREVP00243392025, 773-0; DOUGLAS DE SA SANTOS, .300.768-, , FREVP00245262025, 773-0; DRL SERVICOS MEDICOS LTDA, 17.573.128/0001-47, , FREVP00245722025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.690/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOICE VITORINO DO VALE, .111.497-*, , FREVP00227022025, 773-0; JONATHAN JORGE ENGUEL, .221.727-, , FREVP00226902025, 773-0; , FREVP00226872025, 773-0; JOAO LUIZ DA SILVA FILHO, .657.988-, , FREVP00233632025, 773-0; JOB BATISTA ALVES, .976.908-*, , FREVP00233742025, 773-0; JORGE MARCIO DA SILVA BARBOSA, 17.041.758/0001-70, , FREVP00234082025, 773-0; JONAS MARTINS DE OLIVEIRA, .869.670-, , FREVP00234392025, 773-0; JOSE ANTONIO PAULA GAMA, .321.187-, , FREVP00234952025, 773-0; JOEL FERNA N D ES GONCALVES, .856.868-*, , FREVP00237742025, 773-0; JOHNNY ARAUJO MARG AT T O, .610.951-, , FREVP00238032025, 773-0; JOAO PAULO DUARTE DA SILVA, .996.954-, , FREVP00235872025, 773-0; JORGE IGOR DE SOUZA QUEIROZ, .715.317-*, , FREVP00242072025, 773-0; JOCIMAR GLORIA DA SILVA, .369.567- , , FREVP00243622025, 773-0; JONATHAN PEREIRA DIAS, .105.918-, , FREVP00239162025, 773-0; JOAO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, .258.398-*, , FREVP00240742025, 773-0; JOAO PAULO BARROS DA SILVA, .642.488-, , FREVP00242692025, 773-0; JOJA AUTO SERVICOS LTDA, 02.776.429/0001-09, , FREVP00242962025, 773-0; JOSE ADAILTON DA SILVA TENORIO, .391.434-, , FREVP00244612025, 773-0; JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA., 54.516.661/0043-52, , FREVP00245792025, 773-0; JOEL BARBOSA SANTANA, .071.998-*, , FREVP00246792025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.691/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00228892025, 773-0; , FREVP00228912025, 773-0; , FREVP00229432025, 773-0; , FREVP00230642025, 773-0; , FREVP00230702025, 773-0; , FREVP00233172025, 773-0; , FREVP00233542025, 773-0; , FREVP00233982025, 773-0; , FREVP00237682025, 773-0; , FREVP00242982025, 773-0; , FREVP00240282025, 773-0; , FREVP00247892025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00231242025, 773-0; , FREVP00231942025, 773-0; , FREVP00241122025, 773-0; , FREVP00242802025, 773-0; , FREVP00244242025, 773-0; LOANE DE MORAES COSTA MARQUES, .526.516-, , FREVP00238532025, 773-0; LMN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 33.734.154/0001-66, , FREVP00235032025, 773-0; LOBO GUARA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA., 04.836.710/0001-07, , FREVP00239212025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.692/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LETICIA SOUZA PEIXOTO SILVA, .096.178-, , FREVP00233122025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00233482025, 773-0; , FREVP00234512025, 773-0; , FREVP00242722025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0018-72, , FREVP00234852025, 773-0; LJS CENTER D I ES E L LTDA, 04.707.059/0001-75, , FREVP00237362025, 773-0; , FREVP00240952025, 773-0; , FREVP00239182025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00240622025, 773-0; , FREVP00240972025, 773-0; , FREVP00243082025, 773-0; , FREVP00244592025, 773-0; , FREVP00246512025, 773-0; LIDIANY SOARES GONCALVES, .669.487-*, , FREVP00241382025, 773-0; LIDIA CRISTINA MEDEIROS DE CARVALHO, .091.547-, , FREVP00242082025, 773-0; LIMA & ALV ES LTDA, 17.211.572/0001-12, , FREVP00242182025, 773-0; , FREVP00242202025, 773-0; , FREVP00242242025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00242162025, 773-0; LILIA FERREIRA PAREDES, .330.317- , , FREVP00242452025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração