DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700255 255 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.693/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS DE SALES BRINGHENTE, .418.727-*, , FREVP00229252025, 773-0; LOREN SIQUEIRA LOPES DE GUSMAO, .320.527-, , FREVP00228292025, 773-0; , FREVP00228332025, 773-0; LORRAN LOBO ARAUJO, .720.757-, , FREVP00231192025, 773-0; LUCAS DE PAULA OLIMPIO, .942.486-*, , FREVP00231292025, 773-0; LUCAS ZUM VEICULOS LTDA, 37.809.656/0001-60, , FREVP00231342025, 773-0; LUCAS DO COUTO ANTONIO, .653.947-, , FREVP00226922025, 773-0; LP TECH INFO COMPONENTES LTDA, 13.893.293/0001-25, , FREVP00233442025, 773-0; LUAN NEVES PEREIRA, .863.955-, , FREVP00234202025, 773-0; LUANDA RIBEIRO PEREIRA COUTINHO, .219.897-*, , FREVP00238672025, 773-0; LUCAS DE PALMA MATTOS, .144.658-, , FREVP00235472025, 773-0; LUCAS FICO DE JESUZ, .656.428-, , FREVP00240312025, 773-0; LUCAS THIAGO SAMPAIO PEREIRA, .873.533-*, , FREVP00240642025, 773-0; LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 89.484.372/0001-44, , FREVP00242322025, 773-0; , FREVP00242332025, 773-0; LUCAS ROBERTO OLIVEIRA COSTA, .444.628-, , FREVP00242572025, 773-0; LORRAN SANTIAGO DE PAULA, .796.567-, , FREVP00243422025, 773-0; LOURDES MEL I AT O BATISTA, 26.635.935/0001-38, , FREVP00246732025, 773-0; LOURENCO MARINS FERRAZ, .298.698-*, , FREVP00247192025, 773-0; LUCAS HENRIQUE SILVA DA ROCHA, .618.928-, , FREVP00247882025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.694/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP00226972025, 773-0; , FREVP00226852025, 773-0; , FREVP00246722025, 773-0; LEONARDO DE SOUZA FERREIRA, .271.147-, , FREVP00226722025, 773-0; LAU D EC I RIBEIRO FERREIRA, .047.698-*, , FREVP00233042025, 773-0; LEONARDO JESUS DE LIMA, .998.705-, , FREVP00234142025, 773-0; LEANDRO PESTANA DA SILVEIRA , .403.167-, , FREVP00234882025, 773-0; LEILA PIRES CAMARGO PEREIRA, .624.658-*, , FREVP00235162025, 773-0; LEONARDO ALEXANDRE TOZATTO, .095.859-, , FREVP00235212025, 773-0; LEAD TERCEIRIZACAO DE FROTAS DE VEICULOS LTDA, 21.394.088/0001-43, , FREVP00236162025, 773-0; LAURA LACITA SANTINI, .445.038-, , FREVP00240992025, 773-0; LAPIDOTE TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 50.181.466/0001-09, , FREVP00242192025, 773-0; LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA MOREIRA, .842.302-*, , FREVP00242632025, 773-0; LEA N D R O DE GODOY BRAGA, .434.148-, , FREVP00242892025, 773-0; LANCHONETE FLOR DA ALDEIA LTDA, 50.599.277/0001-50, , FREVP00243152025, 773-0; LEONARDO MAY COPPI ENGENHARIA, 51.997.890/0001-99, , FREVP00243562025, 773-0; LEANDRO RIBEIRO CAMPOS, .661.663-, , FREVP00244212025, 773-0; L.B. ESTRELA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 05.549.198/0001-80, , FREVP00244492025, 773-0; LEONARDO PIZELI GONTIJO, .159.976-*, , FREVP00247032025, 773-0; LEANDRO FIRMINO DA SILVA , .383.998-, , FREVP00246332025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.695/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANA DE JESUS PINHO, .772.026-, , FREVP00229512025, 773-0; LUCIANA BATISTA RIBEIRO, .116.847-*, , FREVP00229932025, 773-0; , FREVP00230022025, 773-0; LUIS CARLOS BAPTISTA, .347.167-, , FREVP00230582025, 773-0; LUIS CLAUDIO FERREIRA MONTEIRO, .589.517-, , FREVP00231072025, 773-0; LUIS ROBERTO BATISTA, .756.578-*, , FREVP00233832025, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA, .522.265-, , FREVP00234052025, 773-0; , FREVP00234072025, 773-0; LUIS GUILHERME CARLOTA DE ARAUJO, .085.448-, , FREVP00235482025, 773-0; , FREVP00235572025, 773-0; , FREVP00240252025, 773-0; LUCIENE MARIA DA SILVA , .343.214-*, , FREVP00235632025, 773-0; LUCIMARA DE CAMARGO BATISTA, .652.778-, , FREVP00237822025, 773-0; , FREVP00241432025, 773-0; LUIS SILVA FIGUEIREDO, .666.018-, , FREVP00242742025, 773-0; LUCINDA MACEIRAS VIDAL, .423.518-*, , FREVP00242922025, 773-0; LUCINEIA APARECIDA DA SILVA, .589.498- , , FREVP00244632025, 773-0; LUCIANA DOMINGUES RIBEIRO DA SILVA, .696.868-, , FREVP00247122025, 773-0; LUCIA HELENA DE CAMPOS, .168.058-*, , FREVP00247992025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.696/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO COSME DA SILVA, .687.338-, , FREVP00234022025, 773-0; MARCOS VINICIUS XAVIER CHIOATO, .187.647-, , FREVP00227252025, 773-0; MARCOS DOS SANTOS RODRIGUES, .195.667-*, , FREVP00230972025, 773-0; MARCOS ROBERTO BERNARDINO SEIXAS, .651.999-, , FREVP00231352025, 773-0; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, .708.907-, , FREVP00228312025, 773-0; MARCO AURELIO PEREZ ZULIANI, .913.128-*, , FREVP00233492025, 773-0; , FREVP00233602025, 773-0; MARCOS JOSE GASBARA, .093.829-, , FREVP00233802025, 773-0; MARCIO FERNANDO DA SILVA MORTOLA, .462.690-, , FREVP00234352025, 773-0; , FREVP00234372025, 773-0; MARCOS LIMA CARIBE, .710.415-*, , FREVP00241902025, 773-0; , FREVP00241922025, 773-0; MARCIANO TRANSPORTES LTDA, 04.149.830/0001-36, , FREVP00243022025, 773-0; MARCO ANTONIO GOMES CAMARGO, .510.308-, , FREVP00243202025, 773-0; MARCO AURELIO FERNANDES JUNIOR, .489.246-, , FREVP00243772025, 773-0; MARCO ANTONIO DA SILVA, .085.028-*, , FREVP00244642025, 773-0; MARCOS IRIAS, 04.137.425/0001-06, , FREVP00245252025, 773-0; MARCIO AGUIAR SILVA, .890.468-, , FREVP00246072025, 773-0; MA R CO S APARECIDO PIRES, .029.578-, , FREVP00246782025, 773-0; MARCIO PEREIRA , *.157.938-, , FREVP00247872025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.697/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a