DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700258 258 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00238252025, 773-0; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, , FREVP00240242025, 773-0; VICTORIA MACARIO GALLO, .504.657-*, , FREVP00241572025, 773-0; VINICIUS BOTELHO DA SILVA, .255.177-, , FREVP00241672025, 773-0; , FREVP00241822025, 773-0; VIACAO TRANSARAXA LTDA , 10.423.773/0001-34, , FREVP00242232025, 773-0; VITOR NELIO EYMAEL, .879.087-, , FREVP00243662025, 773-0; VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61, , FREVP00245762025, 773-0; VILAR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, 24.207.160/0001-74, , FREVP00246282025, 773-0; VINICIUS FERRI ALMEIDA, .672.798-*, , FREVP00248812025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.708/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICHELLE RIBEIRO DE SEQUEIRA, .695.017-, , FREVP00230762025, 773-0; MKL COMERCIO DE OXIGENIO LTDA, 27.652.476/0001-63, , FREVP00226422025, 773-0; MILTON CORREA SANTOS JUNIOR, .314.797-, , FREVP00231092025, 773-0; MIKAEL ESTEVAO FRITSCH, .448.370-*, , FREVP00231902025, 773-0; MONSON LTDA, 06.068.337/0001-17, , FREVP00231912025, 773-0; MILENA TEIXEIRA LUCAS, .193.670- , , FREVP00234332025, 773-0; MAXXIFRIGO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 36.381.400/0001-31, , FREVP00234702025, 773-0; , FREVP00234622025, 773-0; ML TRANSPORTES LTDA, 11.904.028/0001-70, , FREVP00237572025, 773-0; MIRIAN CRISTINA DE ASSIS, .831.499-, , FREVP00237752025, 773-0; MILTON JOSE DOS SANTOS, .985.021-*, , FREVP00237832025, 773-0; MONICA ALMEIDA RANGEL, .683.637-, , FREVP00241782025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00242262025, 773-0; MOACIR ANTONIO, .952.698-, , FREVP00242752025, 773-0; MISTER CAR LOCACOES S/A, 01.061.867/0001-10, , FREVP00244342025, 773-0; MIRIAN BEATRIZ SILVA PEDROZO, .272.838-*, , FREVP00245082025, 773-0; MIREILLE ALVES RIBEIRO, .220.838-, , FREVP00246042025, 773-0; MIZIANE MORAES MONTEIRO, .222.598-, , FREVP00246682025, 773-0; MIRRADO TRANSPORTES LTDA, 16.606.086/0001-30, , FREVP00247412025, 773-0; MILVIA CRISTINA DA SILVA MAGALHAES, .166.438-*, , FREVP00247762025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.709/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIANA ARANTES DA COSTA NOGUEIRA, .407.626-, , FREVP00233302025, 773-0; , FREVP00233352025, 773-0; , FREVP00242472025, 773-0; MARIO JORGE DELFINO, .937.057-, , FREVP00228922025, 773-0; , FREVP00229762025, 773-0; , FREVP00231052025, 773-0; MARIA LORETE ALVES TRINDADE, .665.737-*, , FREVP00230612025, 773-0; MARIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, .885.037-, , FREVP00230962025, 773-0; , FREVP00241752025, 773-0; MARILENE GREGORINI, .636.889-, , FREVP00231782025, 773-0; MARCIA FREITAS DE CASTRO, .379.538-*, , FREVP00220962025, 773-0; MARIA OLIVEIRA SILVA , .057.105-, , FREVP00232982025, 773-0; , FREVP00233222025, 773-0; MARIA JOSE TOLEDO OLIVEIRA, .784.089-, , FREVP00235142025, 773-0; MARINA FARREL CORTES, .510.487-*, , FREVP00235612025, 773-0; MARIA VERONICA BEZERRA DO NASCIMENTO DE MIRANDA HENRIQUES, .850.964-, , FREVP00237642025, 773-0; MARIO HIROSHI ITO, .466.348-, , FREVP00242822025, 773-0; MARCIA PIOV ES A N I DA COSTA, .576.439-*, , FREVP00243612025, 773-0; MARIANA PIRANGI BONAFE, .209.718-, , FREVP00247542025, 773-0; MARIANNA CARVALHO MATTOSO FLAMARION VARGAS, .401.637-, , FREVP00244582025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.710/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENAN TORRES PAIVA, .799.757-*, , FREVP00228852025, 773-0; RENAN SANTANA CARVALHO, .510.148-, , FREVP00230752025, 773-0; REAL COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA, 17.937.230/0001-84, , FREVP00231482025, 773-0; , FREVP00231632025, 773-0; , FREVP00232152025, 773-0; , FREVP00234612025, 773-0; , FREVP00234682025, 773-0; REGINA MORAES DO NASCIMENTO, .375.598-, , FREVP00232912025, 773-0; RC MOTORS LTDA, 52.167.453/0001-00, , FREVP00235532025, 773-0; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, , FREVP00237652025, 773-0; REGINALDO GOMES DOS SANTOS, .431.258-*, , FREVP00241352025, 773-0; REGINALDO RODRIGUES MARTINS, .747.357-, , FREVP00243822025, 773-0; , FREVP00243962025, 773-0; RASTCAR & RASTTEMP RASTREAMENTO MONITORAMENTO, GESTAO E MEDICAO LTDA, 10.142.559/0001-00, , FREVP00244502025, 773-0; REGINALDO DOS SANTOS BRANDAO, .191.918-, , FREVP00244512025, 773-0; , FREVP00247682025, 773-0; RENATA APARECIDA DA SILVA, .888.358-*, , FREVP00245152025, 773-0; REGINALDO REIS VILELA, .779.886-, , FREVP00246242025, 773-0; RAV TRANSPORTES LTDA, 48.051.869/0001-91, , FREVP00246942025, 773-0; , FREVP00246952025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.714/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENILDO ANTUNES NERY SANTOS, .590.268-, , FREVP00233712025, 773-0; RICARDO COUTO MACHADO, .580.657-*, , FREVP00227202025, 773-0; , FREVP00228382025, 773-0; , FREVP00226672025, 773-0; , FREVP00241602025, 773-0; , FREVP00241982025, 773-0; RENATO AZEVEDO FERNANDES FARAH, .318.987-, , FREVP00228392025, 773-0; RICARDO LUCAS BORGES, .136.095-, , FREVP00229002025, 773-0; ROBSON JOSE DE MENEZES, .783.278-*, , FREVP00235622025, 773-0; RANDALOS D. C. DA C. MADEIRA - RDM ASSESSORIA, 33.394.507/0001-26, , FREVP00237902025, 773-0; , FREVP00243172025, 773-0; RENATO FERREIRA DA SILVA, .185.438-, , FREVP00240862025, 773-0; ROBERTA NAKANO FILGUEIRA OLIVEIRA, .703.879-, , FREVP00242532025, 773-0; RENATA CORDEIRO LOPES ALVES, .878.928-*, , FREVP00242872025, 773-0; RICARDO RAMOS DA SILVA , .001.777-, , FREVP00243402025, 773-0; RENATO CALDO DA SILVA, .520.448-, , FREVP00244572025, 773-0; RNF TRANSPORTES DE PASSAGEIRO E LOCACAO DE VEICULO S LTDA, 21.975.090/0001-06, , FREVP00244792025, 773-0; RENT TRUCK OPERACIONAL LTDA, 48.056.291/0001-66, , FREVP00244852025, 773-0; RENATA SUELI DE OLIVEIRA LTDA , 17.489.334/0001-73, , FREVP00245682025, 773-0; RG7 TRANSPORTES LTDA, 20.069.494/0001-78, , FREVP00247932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.715/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)