DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-267/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: ENTR BR-116/120/267 (LEOPOLDINA) - DIV MG/SP, Subtrecho: ENTR BR-116/267 - ENTR MG-126 (BICAS), Código SNV267BMG0030, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: (709.718 E; 7.599.628 N), km46+600m, na faixa de rolamento com extensão de 7,890m (sete metros e oitenta e nove centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 118,350m² (cento e dezoito metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 24,180m (vinte e quatro metros e dezoito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 362,700m² (trezentos e sessenta e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 36,270m (trinta e seis metros e vinte e sete centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 544,050m² (quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados e cinco decímetros quadrados); coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: Poste 2 (709.630 E; 7.599.653 N), Poste 24 (710.060 E; 7.599.513 N), do km46+227m ao km46+690m, na área lateral interna com extensão de 185,200m (cento e oitenta e cinco metros e vinte centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 2.778,000m² (dois mil e setecentos e setenta e oito metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 277,800m (duzentos e setenta e sete metros e oitenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 4.167,000m² (quatro mil, cento e sessenta e sete metros quadrados) perfazendo área total de 7.970,100m² (sete mil, novecentos e setenta metros quadrados e dez decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Maripá de Minas/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.004616/2024-94. DATA DE ASSINATURA: 12/04/2025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE DOAÇÃO Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50602.002619/2024-23. DOADOR: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ, CNPJ n º 04.892.707/0011-82, representado neste ato pelo Superintendente Regional, DIEGO BENITAH BATISTA, nomeado por meio da Portaria nº 375, de 28/04/2023, publicada no DOU de 02/05/2023. DONATÁRIO ASSOCIAÇÕES INDÍGENAS, descritas abaixo: . .D O N AT Á R I O .ALDEIA .CNPJ .Q U A N T I DA D E .VALOR (R$) . .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA EXTRATIVISTA DA ALDEIA AKAMASSYRON SURUÍ AIKEWARA .AKAMASSYRON .39.156.778/0001-20 .01 .7.900,00 . .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA INATAYW'ETA DA ALDEIA TUKAPEHY .TUKAPEHY .23.923.122 /0001-09 .01 .7.900,00 . .ASSOCIAASSOCIAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA YETA DO POVO AIKEWARAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA YETA DO POVO AIKEWARA .YETA .36.105.655 /0001-71 .01 .7.900,00 . .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO POVO AIKEWARA DO SORORÓ .SORORÓ .01.527.071 /0001-72 .01 .7.900,00 . .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO POVO AIKEWARA DO SORORÓ .YTAHY .01.527.071 /0001-72 .01 .7.900,00 . .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA WAIWY'AKON DA ALDEIA IPIRAHYAIWAI .IPIRAHY .25.079.470/0001-13 .01 .7.900,00 . .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA AWUSSEHE DO POVO AIKEWARA AIAAPA .AW U S S E H E .40.171.123/0001-00 .01 .7.900,00 INSTRUMENTO: Termo de Doação de 07 (sete) Roçadeiras Acopláveis, equipamento novo, nº de facas: 02, largura do corte (mm): 1300, altura do corte (mm): 70-200, protetor traseiro, e roda traseira ou com especificações mais similares possíveis, objetivando o atendimento de condicionante do licenciamento ambiental das Obras de Pavimentação e Implantação da Rodovia BR-230/422/PA . FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação tem amparo legal na Lei de Licitações nº 14.133, de 01/04/2021, que norteou o processo licitatório. As Leis nº 9.637 de 15/05/1998 e nº 9.790, de 23/03/1999, que dispõem sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos como organização da sociedade civil de interesse público e em observância às disposições do Decreto 9.764, de 11/04/2019, alterada pelo Decreto 10.314, de 07/04/2020, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, autárquica e fundacional. PREÇO: O valor total da aquisição de 07 (sete) Roçadeiras Acopláveis é de R$ 55.300,00. PRAZO DA DOAÇÃO: Indeterminado - doado em caráter permanente e definitivo às associações indígenas. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia do presente Termo de doação, a data de 20/12/2024 (data da entrega dos equipamentos). EXTRATO DE DOAÇÃO Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50602.002625/2024-81. DOADOR: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ, CNPJ n º 04.892.707/0011-82, representado neste ato pelo Superintendente Regional, DIEGO BENITAH BATISTA, nomeado por meio da Portaria nº 375, de 28/04/2023, publicada no DOU de 02/05/2023. DONATÁRIO ASSOCIAÇÕES INDÍGENAS, descritas abaixo: . .D O N AT Á R I O .ALDEIA .CNPJ .Q U A N T I DA D E .VALOR (R$) . .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA EXTRATIVISTA DA ALDEIA AKAMASSYRON SURUÍ AIKEWARA .AKAMASSYRON .39.156.778/0001-20 .01 .38.500,00 . .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA INATAYW'ETA DA ALDEIA TUKAPEHY .TUKAPEHY .23.923.122 /0001-09 .01 .38.500,00 . .ASSOCIAASSOCIAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA YETA DO POVO AIKEWARAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA YETA DO POVO AIKEWARA .YETA .36.105.655 /0001-71 .01 .38.500,00 . .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO POVO AIKEWARA DO SORORÓ .SORORÓ .01.527.071 /0001-72 .01 .38.500,00 . .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO POVO AIKEWARA DO SORORÓ .YTAHY .01.527.071 /0001-72 .01 .38.500,00 . .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA WAIWY'AKON DA ALDEIA IPIRAHYAIWAI .IPIRAHY .25.079.470/0001-13 .01 .38.500,00 . .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA AWUSSEHE DO POVO AIKEWARA AIAAPA .AW U S S E H E .40.171.123/0001-00 .01 .38.500,00 INSTRUMENTO: Termo de Doação de 07 (sete) Plantadeiras/adubadeiras, equipamento novo, implemento para plantio direto, de levante hidráulico, com cinco (5) linhas de plantio, espaçamento de 0,45m entre linhas, com capacidade mínima de 100 kg de semente e 375 kg de adubo, com sistema para cortar a terra na parte de semeadura através de discos duplos e sistema pula pedra, ou com especificações mais similares possíveis, objetivando o atendimento de condicionante do licenciamento ambiental das Obras de Pavimentação e Implantação da Rodovia BR-230/422/PA. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação tem amparo legal na Lei de Licitações nº 14.133, de 01/04/2021, que norteou o processo licitatório. As Leis nº 9.637 de 15/05/1998 e nº 9.790, de 23/03/1999, que dispõem sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos como organização da sociedade civil de interesse público e em observância às disposições do Decreto 9.764, de 11/04/2019, alterada pelo Decreto 10.314, de 07/04/2020, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, autárquica e fundacional. PREÇO: O valor total da aquisição de 07 (sete) Roçadeiras Acopláveis é de R$ 55.300,00. PRAZO DA DOAÇÃO: Indeterminado - doado em caráter permanente e definitivo às associações indígenas. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia do presente Termo de doação, a data de 20/12/2024 (data da entrega dos equipamentos). EXTRATO DE DOAÇÃO Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50602.002626/2024-25. DOADOR: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ, CNPJ n º 04.892.707/0011-82, representado neste ato pelo Superintendente Regional, DIEGO BENITAH BATISTA, nomeado por meio da Portaria nº 375, de 28/04/2023, publicada no DOU de 02/05/2023. DONATÁRIO ASSOCIAÇÕES INDÍGENAS, descritas abaixo: . .D O N AT Á R I O .ALDEIA .CNPJ .Q U A N T I DA D E .VALOR (R$) . .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA EXTRATIVISTA DA ALDEIA AKAMASSYRON SURUÍ AIKEWARA .AKAMASSYRON .39.156.778/0001-20 .01 .15.700,00 . .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA INATAYW'ETA DA ALDEIA TUKAPEHY .TUKAPEHY .23.923.122 /0001-09 .01 .15.700,00 . .ASSOCIAASSOCIAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA YETA DO POVO AIKEWARAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA YETA DO POVO AIKEWARA .YETA .36.105.655 /0001-71 .01 .15.700,00 . .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO POVO AIKEWARA DO SORORÓ .SORORÓ .01.527.071 /0001-72 .01 .15.700,00 . .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO POVO AIKEWARA DO SORORÓ .YTAHY .01.527.071 /0001-72 .01 .15.700,00 . .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA WAIWY'AKON DA ALDEIA IPIRAHYAIWAI .IPIRAHY .25.079.470/0001-13 .01 .15.700,00 . .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA AWUSSEHE DO POVO AIKEWARA AIAAPA .AW U S S E H E .40.171.123/0001-00 .01 .15.700,00 INSTRUMENTO: Termo de Doação de 07 (sete) carretas reboque, Equipamento novo, carreta, material carroceria: madeira, capacidade: 4 a 6 toneladas, quantidade roda: 4, tipo: agrícola, uso: transporte carga, tipo pneu: Aro 16, ou com especificações mais similares possíveis, objetivando o atendimento de condicionante do licenciamento ambiental das Obras de Pavimentação e Implantação da Rodovia BR-230/422/PA. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação tem amparo legal na Lei de Licitações nº 14.133, de 01/04/2021, que norteou o processo licitatório. As Leis nº 9.637 de 15/05/1998 e nº 9.790, de 23/03/1999, que dispõem sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos como organização da sociedade civil de interesse público e em observância às disposições do Decreto 9.764, de 11/04/2019, alterada pelo Decreto 10.314, de 07/04/2020, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, autárquica e fundacional. PREÇO: O valor total da aquisição de 07 (sete) Carretas reboque é de R$ 109.900,00. PRAZO DA DOAÇÃO: Indeterminado - doado em caráter permanente e definitivo às associações indígenas. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia do presente Termo de doação, a data de 13/01/2025 (data da entrega dos equipamentos).