DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700266 266 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 285686, Contrato Bacen/ADRJA-PE285686/2025. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: BM4 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. CNPJ: 60.236.532/0001-54. Sem ônus. Vigência: Indeterminada. Assinatura: 15.04.2025. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021. ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA EXTRATO DE ACORDO MÚTUA COOPERAÇÃO BANCO CENTRAL DO BRASIL/ GABRIEL POMBAL FRITSCH ESPÉCIE: Acordo de Mútua Cooperação entre Banco Central do Brasil/ Gabriel Pombal Fritsch. PE 285574. PARTÍCIPES: Banco Central do Brasil, CNPJ nº 00.038.166/0001-05, e o pesquisador Gabriel Pombal Fritsch, CPF nº .999.-11 - OBJETO: estabelecer regras destinadas única e exclusivamente a disciplinar a produção de estudos e pesquisas do pesquisador em coautoria com servidores do BCB. VIGÊNCIA: 42 (quarenta e dois) meses e enquanto durar a execução do objeto, produzindo efeitos a partir de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, admitindo-se alteração, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, por expressa vontade de ambos os PARTÍCIPES, devendo eventuais controvérsias serem solucionadas de comum acordo entre eles - ASSINATURA: 15/04/2025 - SIGNATÁRIOS: Pelo Banco Central do Brasil, Diogo Abry Guillen, Diretor de Política Econômica; e Gabriel Pombal Fritsch. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 43.074, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de abril de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 15.4.2025 a 15.5.2025 são, respectivamente: 0,9478% (nove mil, quatrocentos e setenta e oito décimos de milésimo por cento), 1,00803296 (um inteiro e oitocentos e três mil, duzentos e noventa e seis centésimos de milionésimos) e 0,1434% (mil, quatrocentos e trinta e quatro décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 43.072, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 16 de abril de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . .Data de Início .Data de Vencimento .Posição assumida pelo Banco Central .Posição assumida pelas inst. financeiras .Quantidade de contratos . .02/05/2025 .02/06/2025 .compradora .vendedora .até 20.000 . .02/05/2025 .01/08/2025 .compradora .vendedora .até 20.000 2. Serão aceitos no máximo até 20.000 (vinte mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). COMUNICADO Nº 43.073, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 16 de abril de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030 e 1º/3/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 16/4/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 16/4/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 17/4/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 17/7/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 16/4/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: INSERIR DOCUMENTO "FORMULA 1.tiff" em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2025 A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa BSX EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 32.168.761/0001-43, tendo o endereço cadastrado neste Órgão como Rua Fábio José Ribeiro, nº 100, Pessoinha - Casimiro de Abreu - RJ - CEP: 28.860-000, por não conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência registrada no referido endereço, quanto à instauração do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.30.001.001385/2025-94, visando à apuração de possíveis irregularidades na execução da Dispensa Eletrônica nº 90002/2025 - Não fornecimento de garrafões de água mineral de 20 litros para a PRM Petrópolis. Dessa forma, fica a empresa intimada a exercer, caso queira, o direito de defesa previsto na referida Lei, a fim de elidir a aplicação das penalidades legal e contratualmente previstas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento deste ofício. Cabe ressaltar que os fatos ocorridos na prestação dos serviços podem ensejar as sanções previstas no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais previstas no respectivo instrumento contratual. Por fim, informamos que a cópia do presente documento poderá ser solicitada através do e- mail [email protected]. A resposta poderá ser encaminhada através do Protocolo Eletrônico MPF - link: http://www.peticionamento.mpf.mp.br ou através do e-mail citado. Rio de Janeiro-RJ, 15 de abril de 2025. JORGE T. S. Coordenador de Administração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2025 A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa ROC ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ 26.299.856/0001-01, tendo o endereço cadastrado neste Órgão como Av. Jornalista Moacir Padilha, nº 381, Sala 01 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ - CEP: 25.215-250, por não conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência registrada no referido endereço, tornamos pública a pena de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA MORATÓRIA, na ordem de 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 55.000,00), do que resulta o valor de R$ 2.337,50 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos, de acordo com decisão exarada pelo Sr. Secretário Estadual no Procedimento de Gestão Administrativa Nº 1.30.001.000530/2025-10. Informamos que a empresa deverá realizar o recolhimento do valor da multa até o próximo dia 02 de maio de 2025, em uma Guia de Recolhimento da União - GRU. A Guia de Recolhimento da União poderá ser retirada no Site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, assim como solicitada à Secretaria da Coordenadoria de Administração, através do e-mail prrj- [email protected]. Dessa forma, fica a empresa intimada a exercer, caso queira, o direito previsto no art. 166 e Parágrafo único da Lei 14.133/2021, a fim de elidir a aplicação das penalidades legal e contratualmente previstas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento deste ofício. Por fim, informamos que a cópia do presente documento poderá ser solicitada através do e-mail [email protected]. A resposta poderá ser encaminhada através do Protocolo Eletrônico MPF - link: http://www.peticionamento.mpf.mp.br ou pelo e-mail citado. Rio de Janeiro-RJ, 15 de abril de 2025. JORGE T. S. Coordenador de Administração Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90026/2025 - UASG 30001 Nº Processo: 000.203.2025-4. Objeto: Fornecimento e instalação de cortinas em tecido, com formato celular e acionamento motorizado, destinadas ao edifício Sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília-DF, conforme especificações anexas ao edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/04/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 140, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90026-2025. Entrega das Propostas: a partir de 17/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/05/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . NATHALIA BALDEZ DOROTEU Pregoeira (SIASGnet - 16/04/2025) 30001-00001-2025NE000001