DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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IRENILDA FERREIRA CARDOSO CO R R EG E D O R I A - G E R A L PORTARIA COGER/MJSP N° 271, DE 16 DE ABRIL DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento no § 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, no uso das atribuições previstas no art. 16, inciso I, da Portaria MJSP/GM nº 665, de 24 de junho de 2024, e considerando os termos do OFÍCIO Nº 1/2025/COGER-SENAPPEN-PAR/COGER- SENAPPEN/SENAPPEN/MJ, resolve: Art. 1º RECONDUZIR, por 180 (cento e oitenta) dias, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) conduzida sob o nº 08016.007199/2023-34, instaurada pela Portaria COGER/MJSP nº 174, de 18 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 137, seção 2, Página 50, de 20 de julho de 2023, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria COGER/MJSP Nº 269, de 15 de abril de 2025, publicada no Boletim de Serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 15 de abril de 2025. Art. 2º Convalidar os atos praticados pela Comissão a partir de 15 de abril de 2025. Art. 3º Revogar a Portaria COGER/MJSP Nº 269, de 15 de abril de 2025, publicada no Boletim de Serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 15 de abril de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/PF Nº 1.159, DE 2 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08504.007086/2024-18, resolve: Art. 1° Conceder aposentadoria voluntária, com proventos calculados pela média aritmética e reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS, a ANTONIO JUENIDES VIANA SANTOS, matrícula SIAPE nº 0176237, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com forma de cálculo e reajuste disciplinados no art. 26, §2º, I, e art. 4º, §6º, II, e §7º, II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO PORTARIAS DGP/PF DE 14 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08410.000998/2025-99; resolve: Nº 1.306 DISPENSAR a Escrivã de Polícia Federal SABRYNA GABRYELLE MARQUES DE CARVALHO, matrícula PF nº 21.720, do encargo de Substituta Eventual do Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo da Superintendência Regional de Polícia Federal no Piauí, código FCE 1.01. Nº 1.307 DESIGNAR a Papiloscopista Policial Federal ADRIELLE SANTOS FONTES, matrícula PF nº 24.202, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo da Superintendência Regional de Polícia Federal no Piauí, código FCE 1.01. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIAS DGP/PF DE 17 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08280.003290/2025-12; resolve: Nº 1.362 DISPENSAR o Técnico Contabilidade EDSON DE LIMA COSTA, matrícula PF nº 12.411, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira do Setor de Administração e Logística da Superintendência Regional de Polícia Federal no Distrito Federal, código FCE 1.01. Nº 1.363 DESIGNAR a Agente Administrativo THAIZE BARRETO RODRIGUES, matrícula PF nº 12.013, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Chefe do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira do Setor de Administração e Logística da Superintendência Regional de Polícia Federal no Distrito Federal, código FCE 1.01. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIAS DGP/PF DE 17 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.009445/2025-77; resolve: Nº 1.370 DISPENSAR o Perito Criminal Federal CONRADO BERNARDI PETERSEN, matrícula PF nº 21.551, da função de Chefe do Núcleo Técnico-Científico da Delegacia de Polícia Federal em Dourados/MS, código FCE 1.01. Nº 1.371 DESIGNAR o Perito Criminal Federal VLADIMIR MATE PAZ, matrícula PF nº 17.617, para a função de Chefe do Núcleo Técnico-Científico da Delegacia de Polícia Federal em Dourados/MS, código FCE 1.01. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA DG/PRF Nº 257, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024 , do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, observado o contido no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e tendo em conta o disposto no processo nº 08650.078616/2025-18, resolve: Art. 1º AUTORIZAR que se afastem do País, com ônus limitado, os servidores THIAGO DE CASTRO BARBOSA, TIAGO SOUZA DOS SANTOS, THIAGO HENRIQUE SILVA ANDRADE, RODRIGO GARCIA CALEGARI, EMERSON ROBERTO MUNIZ DA SILVA, RICARDO DE CARVALHO QUEIROZ e VICTOR JORGE LUGNANI CHAMORRO para realização de Operação Conjunta entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Nacional do Paraguai (PNP), que ocorrerá entre os dias 22 de abril de 2025 e 24 de abril de 2025 em Ciudad del Este/Paraguai. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS PORTARIA SENAD/MJSP Nº 225, DE 17 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08129.012050/2024-81 (SEI/MJSP), resolve: Art. 1º Instituir Comissão de Seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de fomento que tenha por objeto a implementação de Centros de Acesso a Direitos e Inserção Social (CAIS), dirigidos prioritariamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social, com demandas relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania, nos termos do Edital nº 01/2025. A Comissão de Seleção será composta por sete integrantes. Art. 2º Determinar que a Comissão será composta por quatro servidores deste Ministério da Justiça e Segurança Pública, em mesmo expediente, realizará todo o processo seletivo, do qual resultarão a seleção de 05 (cinco) organizações da sociedade civil. Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados como membros da Comissão de Seleção, responsáveis pelo acompanhamento e condução do processo de seleção, conforme o Edital nº 01/2025: I - Raphael Calazans de Souza (Coordenador-Geral de Reinserção Social / DPRS / SENAD / MJSP- SIAPE nº 3370756); II - Andre Wagner Carvalho de Oliveira (Coordenador de Proteção Social / DPRS / SENAD / MJSP - SIAPE nº 3444097); III - Nara Denilse de Araujo (Diretora de Prevenção e Reinserção Social / SENAD / MJSP - SIAPE nº 1348745); IV - Eduardo Alan Campos Caland Rodrigues (Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias DPRS/SENAD/MJSP - SIAPE 3323868); V- Karoliny Felipe Martins (Assessora Técnica, FIOTEC/FIOCRUZ); VI - Nathália Lúcia Mendes de Souza (Analista Técnica em Prevenção - UNODC); e VII- Juliana Vicente de Freitas (Especialista em Direitos Humanos e Relações Étnico-Raciais, CDESC) Art. 4º Compete à Comissão de Seleção, conforme estabelecido em edital: I - admitir e analisar a documentação das organizações inscritas tempestivamente por meio da Plataforma TransfereGov; II - realizar a avaliação da documentação, a atribuição da pontuação e o ranqueamento final; III - instruir o processo administrativo referente ao processo seletivo; e IV - deliberar sobre as 05 (cinco) organizações selecionadas e fazer constar o resultado final do processo de seleção nos autos do processo administrativo. Art. 5º A Comissão de Seleção reunir-se-á, a critério de sua necessidade, quantas vezes forem necessárias, para o desempenho de suas competências descritas no art. 4º. Parágrafo único. Caso haja necessidade, a comissão poderá convocar reuniões extraordinárias para finalização dos trabalhos e atendimento de eventual intercorrência no curso do edital. Art. 6º O apoio administrativo será prestado pela Diretoria de Prevenção e Reinserção Social da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, para fins de realização dos trabalhos da Comissão de Seleção. Art. 7º A conclusão dos trabalhos da Comissão de Seleção dar-se-á com a lavratura da ata do processo seletivo, assinada por todos os membros designados no art. 3º, a ser juntada nos autos do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo de funcionamento da Comissão de Seleção será de 60 dias a partir da publicação desta Portaria, e poderá ser prorrogado por igual período. Art. 8º A participação dos membros na Comissão de Seleção será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos Substituta AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PORTARIA GABPR/ANPD N° 122, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR MIRIAM WIMMER para exercer o encargo de substituta eventual no cargo de Diretor-Presidente, código CCE 1.18, do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - CD/ANPD, no período de 22 a 26 de abril de 2025. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA PORTARIA CADE Nº 205, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelo art. 19 do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução Cade nº 22, de 19 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, resolve: Art. 1º Designar KEILA DE SOUSA FERREIRA para exercer a atribuição de substituta do Encarregado (a) pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para o exercício das atividades constantes do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 2º As atividades desenvolvidas serão consideradas prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO