DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Disponibilizar equipe técnica habilitada para a realização de ações destinadas à concessão e à operacionalização dos Créditos de Instalação do Programa Nacional da Reforma Agrária- PNRA, estabelecidos nos incisos II, III, IV e V do art. 2º do Decreto n° 11.586/2023, para as famílias beneficiárias dos projetos de assentamento sob jurisdição da Superintendência Regional do Incra no Estado do Amapá- SR(21)AP, conforme Plano de Trabalho. Data da Assinatura: 08/04/2025. Signatários: Gersuliano da Silva Pinto, Superintendente Regional e Manoel Souza dos Santos, Prefeito Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 522/2025 - UASG 373058 Nº Processo: 54000.057726/2023-48. Pregão Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINT. REG. DE MATO GROSS0 DO SUL - SR(MS). Contratado: 34.600.540/0001-28 - DASTER SERVICOS DE APOIO ADMINISTATIVO LTDA . Objeto: Contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra de técnico em secretariado na unidade avançada de dourados vinculado ao incra(ms).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 10/03/2025 a 10/03/2026. Valor Total: R$ 42.816,00. Data de Assinatura: 10/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 523/2025 - UASG 373058 Nº Processo: 54000.057726/2023-48. Pregão Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINT. REG. DE MATO GROSS0 DO SUL - SR(MS). Contratado: 26.852.970/0001-09 - SERVPLAN - SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nas instalações da unidade avançada de dourados(uad) vinculada à sede da sr-(ms) do incra, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 07/03/2025 a 07/03/2026. Valor Total: R$ 79.800,00. Data de Assinatura: 07/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 104/2025 - UASG 373058 Número do Contrato: 27/2022. Nº Processo: 54000.057065/2021-99. Contratante: SUPERINT. REG. DE MATO GROSS0 DO SUL - SR(MS). Contratado: 27.114.547/0001-74 - MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Serviços continuados de apoio administrativo com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva a srms.. Vigência: 17/01/2022 a 17/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.180.108,54. Data de Assinatura: 11/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE DO PARÁ EXTRATO DE ADESÃO Acordo de Adesão que entre si celebram a Superintendência Regional do Incra do Nordeste do Pará - SR(01)PA e a Prefeitura do município de Bagre/PA. Objeto: disponibilizar equipe técnica habilitada para a realização de ações destinadas à concessão e à operacionalização dos Créditos de Instalação do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, estabelecidos nos incisos II, III, IV e V do art. 2 do Decreto nº 11.586/2023, para as famílias beneficiárias dos projetos de assentamento ou áreas reconhecidas pelo Incra no município de Bagre/PA (cláusula primeira). Vigência 30 meses, a partir da publicação (cláusula décima primeira). Processo 54000.004213/2025-04. Signatários: Manoel Raimundo Carvalho Moraes e Cleberson Farias Lobato Rodrigues. EDITAL Território Representado Pela Associação de Moradores, Agricultores e Quilombolas da Comunidade de Nova Betel (AMARQCNB) O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO NORDESTE DO ESTADO DO PARÁ, nomeado pela Portaria nº 102, de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 2, Página 16, de 24/03/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Artigo 112, Inciso V, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 246, Seção 1, Página 35, de 30/12/2022, considerando os termos de Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no DOU nº 175, Seção 1, Página 11, de 10/09/2024, que altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, Seção 1, Página 14, de 11/10/2022 e Resolução nº 20 de 12 de maio de 2022, publicada no DOU nº 90, Seção 1, Página 7, de 13/05/2022, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e em cumprimento ao Decreto nº. 4.887, de 20/11/2003, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo nº 54100.000012/2017-91/SR-01, que trata da regularização fundiária das terras das comunidades quilombolas de Vila Betel e de Rocha Eterna, representada pela Associação de Moradores, Agricultores e Quilombolas da Comunidade de Nova Betel (AMARQCNB), localizada no município de Tomé-Açu, estado do Pará. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) realizado pelo Grupo Técnico Interdisciplinar nomeado através das Ordens de Serviço nº 1407/2022; nº 1706/2023; nº 2082/2023; nº 2165/2024 e aprovado no Comitê de Decisão Regional (CDR) - Ata de Reunião Ordinária nº 03/2025. As comunidades são composta por 81 (oitenta e uma) famílias e o território identificado e delimitado pelo polígono com área total de 5.065,3207 ha (cinco mil e sessenta e cinco hectares, trinta e dois ares e sete centiares) e perímetro de 41.957,6800 metros (quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e sete metros e sessenta e oito centímetros); com os seguintes limites e confrontações, Norte: BBF e Fazenda Palmeira; Sul: Rio Mariquita; Leste: BBF, Sr Moacir e Sr Francisco dos Santos; e Oeste: Sr. Mariano, Sr. Edivan, Sr Arlindo, Fazenda Santa Maria e Sítio União. No perímetro descrito incide propriedades de terras e/ou posse, devidamente notificadas, em favor de Miqueias Soares Duarte; Deuzimar Nascimento Feitosa; Henrique Duarte da Silva; Raimundo do Nascimento Silva; Jude Leonel Joseph; Eduardo Santos de Oliveira; Valdivan Batista Freitas; Enéas Andrade da Silva; Antônio Davi Mesquita da Silva; Rosângela Pereira de Souza; Eridan Pereira de Souza; José Adjan Moita de Souza; Ana Paula Peniche dos Santos; Raimunda Silvana de Veras Neta; Rosana do Espirito Santo Foro; José Nailson Ferreira; Aueldes de Souza de Lima; Ricardo Ferreira de Araujo; Cilene de Santana Nunes; Andréia dos Santos Rocha; Eliede Ferreira de Almeida; Ana Lúcia de Sousa Pinheiro; Leonardo Xavier Duarte; Adeilson de Andrade Duarte; Antônio Leandro Xavier Duarte; Edivaldo Barbosa Sampaio; Géssica Santos da Silva e Silva; José Conceição Furtado; Paulo Jair Kissow; B B F - Fa z e n d a s Campo Belo (I. II. III. IV), Itamarati e Ilha Verde; e José Carlos Queiroz do Nascimento. Nesses termos, o INCRA/SR(01) COMUNICA aos senhores detentores de domínio, ou não, abrangidos pelo perímetro descrito, e aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados que, caso queiram, terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do presente Edital nos Diários Oficiais da União e do Estado do Pará, para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação. As contestações instruídas, com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA/SR (01), situada na Estrada da CEASA, S/Nº, Bairro Souza, Belém/PA , CEP 66.610-903. Informamos ainda que de segunda a sexta-feira, no mesmo local, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, o Processo Administrativo nº 54100.000012/2017- 91/SR-01, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta. Em 17 de abril de 2025. MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES Superintendente Regional EDITAL Território Representado Pela Associação de Moradores, Agricultores e Quilombolas da Comunidade de Nova Betel (AMARQCNB) O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO NORDESTE DO ESTADO DO PARÁ, nomeado pela Portaria nº 102, de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 2, Página 16, de 24/03/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Artigo 112, Inciso V, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 246, Seção 1, Página 35, de 30/12/2022, considerando os termos de Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no DOU nº 175, Seção 1, Página 11, de 10/09/2024, que altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, Seção 1, Página 14, de 11/10/2022 e Resolução nº 20 de 12 de maio de 2022, publicada no DOU nº 90, Seção 1, Página 7, de 13/05/2022, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e em cumprimento ao Decreto nº. 4.887, de 20/11/2003, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo nº 54100.000012/2017-91/SR-01, que trata da regularização fundiária das terras das comunidades quilombolas de Vila Betel e de Rocha Eterna, representada pela Associação de Moradores, Agricultores e Quilombolas da Comunidade de Nova Betel (AMARQCNB), localizada no município de Tomé-Açu, estado do Pará. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) realizado pelo Grupo Técnico Interdisciplinar nomeado através das Ordens de Serviço nº 1407/2022; nº 1706/2023; nº 2082/2023; nº 2165/2024 e aprovado no Comitê de Decisão Regional (CDR) - Ata de Reunião Ordinária nº 03/2025. As comunidades são composta por 81 (oitenta e uma) famílias e o território identificado e delimitado pelo polígono com área total de 5.065,3207 ha (cinco mil e sessenta e cinco hectares, trinta e dois ares e sete centiares) e perímetro de 41.957,6800 metros (quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e sete metros e sessenta e oito centímetros); com os seguintes limites e confrontações, Norte: BBF e Fazenda Palmeira; Sul: Rio Mariquita; Leste: BBF, Sr Moacir e Sr Francisco dos Santos; e Oeste: Sr. Mariano, Sr. Edivan, Sr Arlindo, Fazenda Santa Maria e Sítio União. No perímetro descrito incide propriedades de terras e/ou posse, devidamente notificadas, em favor de Miqueias Soares Duarte; Deuzimar Nascimento Feitosa; Henrique Duarte da Silva; Raimundo do Nascimento Silva; Jude Leonel Joseph; Eduardo Santos de Oliveira; Valdivan Batista Freitas; Enéas Andrade da Silva; Antônio Davi Mesquita da Silva; Rosângela Pereira de Souza; Eridan Pereira de Souza; José Adjan Moita de Souza; Ana Paula Peniche dos Santos; Raimunda Silvana de Veras Neta; Rosana do Espirito Santo Foro; José Nailson Ferreira; Aueldes de Souza de Lima; Ricardo Ferreira de Araujo; Cilene de Santana Nunes; Andréia dos Santos Rocha; Eliede Ferreira de Almeida; Ana Lúcia de Sousa Pinheiro; Leonardo Xavier Duarte; Adeilson de Andrade Duarte; Antônio Leandro Xavier Duarte; Edivaldo Barbosa Sampaio; Géssica Santos da Silva e Silva; José Conceição Furtado; Paulo Jair Kissow; BBF-Fazendas Campo Belo (I. II. III. IV), Itamarati e Ilha Verde; e José Carlos Queiroz do Nascimento. Nesses termos, o INCRA/SR(01) COMUNICA aos senhores detentores de domínio, ou não, abrangidos pelo perímetro descrito, e aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados que, caso queiram, terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do presente Edital nos Diários Oficiais da União e do Estado do Pará, para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação. As contestações instruídas, com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA/SR (01), situada na Estrada da CEASA, S/Nº, Bairro Souza, Belém/PA, CEP 66.610-903. Informamos ainda que de segunda a sexta-feira, no mesmo local, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, o Processo Administrativo nº 54100.000012/2017-91/SR-01, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta. Em 17 de abril de 2025. MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES Superintendente Regional EDITAL Território Representado Pela Associação dos Moradores Comunidade Remanescente Quilombola Boa Vista - AMRQBV O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO NORDESTE DO ESTADO DO PARÁ, nomeado pela Portaria nº 102, de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 2, Página 16, de 24/03/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Artigo 112, Inciso V, do Regimento Interno da INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 246, Seção 1, Página 35, de 30/12/2022, considerando os termos de Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no DOU nº 175, Seção 1, Página 11, de 10/09/2024, que altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, Seção 1, Página 14, de 11/10/2022 e Resolução nº 20 de 12 de maio de 2022, publicada no DOU nº 90, Seção 1, Página 7, de 13/05/2022, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e em cumprimento ao Decreto nº. 4.887, de 20/11/2003, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo SEI n° 54100.000426/2007-49, que trata da regularização fundiária das terras de interesse da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES COMUNIDADE REMANESCENTE QU I LO M B O L A BOA VISTA - AMRQBV, localizada no município de Salvaterra, Estado do Pará, representante dos núcleos de Boa Vista, São Vicente, São Marcos e Enseada. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), por meio das Ordens de Serviço nº 42/2016; n° 2501/2019; nº 2260/2022; e nº 2822/2024, aprovado pelo Comitê de Decisão Regional - ATA CDR SR(01)PA N°04/2025 (SEI 23690687). As comunidades são constituídas por 71 (setenta e uma) famílias. A área de total do território é de 1588,3494 ha (mil quinhentos e oitenta e oito hectares, trinta e quatro ares e noventa e quatro centiares), perímetro de 22015.45 (vinte e dois mil e quinze metros e 45 centímetros) e com limítrofes ao Norte: Sítio do Mudinho e Senhor Ceará; ao Sul: Retiro São José de São Marcos; a Oeste: Comunidade São Benedito e Comunidade Paixão; e a Leste: Fazenda Paritá e Comunidade Passagem Grande. Foram identificados 18 (dezenove) imóveis (detentores de títulos e documento de posse ou domínio eventualmente) de 17 (dezessete) não-quilombolas, bem como 01 (um) imóvel de 01 (um) quilombola com provável título de propriedade, num total de 19 imóveis e 18 pessoas notificadas, sendo elas: Valmir Maciel da Silva, Rozimeire Bastos Paraense, Heronildes das Graças Silva e Silva, Raimundo Darciel Pereira da Silva, Herondina Shirley Pedrosa da Rocha, Fabiane Kesia Silva da Silva, Carlos Augusto Nunes Gouveia, Carlos Augusto Nunes Gouveia, Diego Amador Garcia, Elilde Pereira Leal, Natanael Silva Pereira, Geisiane Leal Araújo, Alda Patrícia Damasceno Costa, Francisco Garcia, Carlos Jorge Vales Seabra, Maria José Monteiro dos Santos, Ildo Leão e Raimunda Cardoso dos Santos. Nesses termos, o INCRA/SR (01) COMUNICA aos senhores detentores de domínio, ou não, abrangidos pelo perímetro descrito, e aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados que, caso queiram, terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do presente Edital nos Diários Oficiais da União e do Estado do Pará, para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação. As contestações instruídas, com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA/SR (01), situada na Estrada da CEASA, S/Nº, Bairro Souza, Belém/PA, CEP 66.610-903. Informamos ainda que de segunda a sexta-feira, no mesmo local, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, o Processo Administrativo nº 54100.000426/2007-49, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta. Em 17 de abril de 2025. MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES Superintendente Regional