DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042200049 49 Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Território Representado Pela Associação dos Moradores Comunidade Remanescente Quilombola Boa Vista - AMRQBV O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO NORDESTE DO ESTADO DO PARÁ, nomeado pela Portaria nº 102, de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 2, Página 16, de 24/03/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Artigo 112, Inciso V, do Regimento Interno da INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 246, Seção 1, Página 35, de 30/12/2022, considerando os termos de Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no DOU nº 175, Seção 1, Página 11, de 10/09/2024, que altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, Seção 1, Página 14, de 11/10/2022 e Resolução nº 20 de 12 de maio de 2022, publicada no DOU nº 90, Seção 1, Página 7, de 13/05/2022, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e em cumprimento ao Decreto nº. 4.887, de 20/11/2003, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo SEI n° 54100.000426/2007-49, que trata da regularização fundiária das terras de interesse da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES COMUNIDADE REMANESCENTE QUILOMBOLA BOA VISTA - AMRQBV, localizada no município de Salvaterra, Estado do Pará, representante dos núcleos de Boa Vista, São Vicente, São Marcos e Enseada. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), por meio das Ordens de Serviço nº 42/2016; n° 2501/2019; nº 2260/2022; e nº 2822/2024, aprovado pelo Comitê de Decisão Regional - ATA CDR SR(01)PA N°04/2025 (SEI 23690687). As comunidades são constituídas por 71 (setenta e uma) famílias. A área de total do território é de 1588,3494 ha (mil quinhentos e oitenta e oito hectares, trinta e quatro ares e noventa e quatro centiares), perímetro de 22015.45 (vinte e dois mil e quinze metros e 45 centímetros) e com limítrofes ao Norte: Sítio do Mudinho e Senhor Ceará; ao Sul: Retiro São José de São Marcos; a Oeste: Comunidade São Benedito e Comunidade Paixão; e a Leste: Fazenda Paritá e Comunidade Passagem Grande. Foram identificados 18 (dezenove) imóveis (detentores de títulos e documento de posse ou domínio eventualmente) de 17 (dezessete) não- quilombolas, bem como 01 (um) imóvel de 01 (um) quilombola com provável título de propriedade, num total de 19 imóveis e 18 pessoas notificadas, sendo elas: Valmir Maciel da Silva, Rozimeire Bastos Paraense, Heronildes das Graças Silva e Silva, Raimundo Darciel Pereira da Silva, Herondina Shirley Pedrosa da Rocha, Fabiane Kesia Silva da Silva, Carlos Augusto Nunes Gouveia, Carlos Augusto Nunes Gouveia, Diego Amador Garcia, Elilde Pereira Leal, Natanael Silva Pereira, Geisiane Leal Araújo, Alda Patrícia Damasceno Costa, Francisco Garcia, Carlos Jorge Vales Seabra, Maria José Monteiro dos Santos, Ildo Leão e Raimunda Cardoso dos Santos. Nesses termos, o INCRA/SR (01) COMUNICA aos senhores detentores de domínio, ou não, abrangidos pelo perímetro descrito, e aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados que, caso queiram, terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do presente Edital nos Diários Oficiais da União e do Estado do Pará, para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação. As contestações instruídas, com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA/SR (01), situada na Estrada da CEASA, S/Nº, Bairro Souza, Belém/PA, CEP 66.610-903. Informamos ainda que de segunda a sexta-feira, no mesmo local, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, o Processo Administrativo nº 54100.000426/2007-49, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta. Em 17 de abril de 2025. MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 6/2025 Partes: O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, revigorado pelo Decreto Legislativo nº 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional do INCRA no Estado da Paraíba, o Senhor ANTONIO BARBOSA FILHO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 543.687 SSP/PB e do CPF nº .254.134-*, CREDENCIA, com fundamento na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 11.586, de 2023, a entidade representativa dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária e a AMIGOS ASSOCIADOS DE CAJARI (AMACA) - CNPJ N° 10.300.883/0001- 09, com sede na Praça São benedito, S/N, Centro, no município de Cajari/MA, neste ato representado por seu Presidente CID CLAY SOUSA CUNHA, brasileiro, CPF nº .449.803- *, conforme as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 2072/2024 e em seus anexos, o qual a credenciada declara conhecer e acatar. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 399/2022 UASG 373048 Processo nº 54000.114986/2021-66. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE PERNAMBUCO - SR(03)PE. Contratado: CNPJ nº 15.383.910/0001-78 - TALITA AMARAL PEREIRA MENDES LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do Contrato CRT/PE nº 399/2022, em razão do descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela contratada, conforme Despacho Decisório nº 7013/2025 (SEI nº 23789042), amparada no art. 77, caput, art. 7 inciso i, e art. 79, inciso i, todos da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na cláusula 11ª do contrato original. Por força da presente rescisão, a contratante dá por terminado, a partir de 18/04/2025, o contrato original, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas, exceto as remanescentes até aquela data. Fundamento Legal: artigo 1º da LEI nº 10.520/2002. Data de Rescisão: 18/04/2025. (COMPRASNET 4.0 -15/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS DIVISÃO DE OBTENÇÃO DE TERRAS E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 373085 Número do Contrato: 1070/2023. Nº Processo: 54000.018964/2023-38. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTEND. REGIONAL DE TOCANTINS - SR(TO). Contratado: 20.212.548/0001-02 - JUDA SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 1070/2023, por 06 (meses), compreendendo o período de 08/04/2025 a 08/10/2025, nos termos do art. 105, da lei n.º 14.133, de 2021, ou até a assinatura de novo contrato, objeto do processo administrativo 54000.046629/2024-19.. Vigência: 08/04/2025 a 08/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.768.038,00. Data de Assinatura: 02/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025). COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS EXTRATO DE CONTRATO Processo:21200.008668/2024-02. Inexigibilidade de Licitação Conab 005/2025. Contrato Administrativo Conab nº 011/2025. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CNPJ/MF: 26.461.699/000180. Contratada: Informa Markets Ltda. CNPJ: 01.914.765/0001- 08. Objeto: Participação de 04 (quatro) empregados da Conab no 3º Interlog Summit - Interligando a Cadeia Logística, que será realizado de forma presencial, no período de 22 a 24 de abril de 2025, no Distrito Anhembi, em São Paulo/SP. Valor do Contrato: R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) Vigência do Contrato: 06 (seis) meses a contar da data de assinatura. Fundamento Legal: artigo 421, inciso II, alínea "d", do RLC - Regulamento de Licitações e Contratos da Conab, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Data da assinatura: 17/04/2025. Dotação Orçamentária: Nota de Empenho 2025NE521. Assinam pela CONAB: João Edegar Pretto - Diretor Presidente e Lenildo Dias de Morais - Diretor de Gestão de Pessoas. Pela Contratada: Andrezza Bonatti - Diretora Financeira. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 07/2025, em decorrência do Procedimento Interno PI nº 10/2025 e Solicitação de Contratação nº 018395 do Departamento de Engenharia e Infraestrutura - DEINFRA . Partes: CEASAMINAS e NEXARE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Objeto: Constitui objeto desse contrato a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de elaboração de projeto de sistema de CFTV que compreende: Levantamento de Campo, Pré Projeto, Projeto Básico, Acompanhamento de Licitação de Obra e Visitas de acompanhamento às obras de Serviços de Engenharia e Operação do Sistema para monitoramento urbano através de CFTV, comumente denominado como "sistema olho vivo", para a locação de hardware e software para a unidade da CeasaMinas de Contagem, conforme condições, exigências estabelecidas no Termo de Referência e nos seus anexos. Prazo: O prazo de vigência da contratação é de 60 meses, contados da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União - DOU. Preço: R$ 90.000,00, que serão pagos separados por etapas. Data da assinatura: 27/03/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quarto Termo Aditivo ao Contrato 09/2021. Partes: CEASAMINAS e HF CONTROLE DE PRAGAS LTDA. Objeto: O prazo do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de seu término em 18/04/2025. Valor: Os preços serão reajustados no percentual de 4,83%, passando o valor mensal do contrato para R$459,53 e valor anual para R$ 5.514,36, conforme justificativas do DEUNI, na Solicitação de Contratação 018496. Data da assinatura: 08/04/2025. COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo nº 072/23-2359-2501-14-100-01-0 ao Acordo de Cooperação nº 072/23-2359-2311-14-100-01-0. Processo nº 072/23. Objeto: Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis no Entreposto de São José do Rio Preto (Não Onerosa). Objeto do Termo Aditivo: a prorrogação do período de vigência contratual. Instituição: COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA BENEFICIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-COOPERLAGOS, CNPJ nº 08.348.130/0001-21. Vigência: 12 (doze) meses a partir de 09/04/2025 nos termos da Cláusula Terceira. Data de Assinatura: 03/04/2025. AV I S O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 92001/2025 Processo nº 166/2024. Esta Licitação é regida pela Lei nº 13.303, de 30/06/2016. Objeto: Concessão Remunerada de Uso de áreas vagas no Entreposto de Bauru, conforme descrição constante no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. Fica agendada para 23/04/2025 às 09h30, a continuidade da sessão pública para encerramento do Procedimento Licitatório acima referido. MARIA VALDIRENE R. S. CARLOS Presidente da Comissão Julgadora RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 Processo: nº 175/2024. Objeto: Contratação de Serviços - Seguro de Vida em grupo para funcionários e estagiários da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, conforme especificações constantes do ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. No dia 15/04/2025, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente, Sr. JOSÉ LOURENÇO PECHTOLL, acerca do Processo 175/2024, Pregão Eletrônico 90004/2025, adjudica e homologa para a empresa GENTE SEGURADORA S. A. - CNPJ 90.180.605/0001-02, pelo menor preço global R$ 229.825,44 (duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), sendo este valor inferior ao estimado pela CEAGESP, no montante de R$ 315.814,20 (trezentos e quinze mil, oitocentos e quatorze reais e vinte centavos). GERSON ULISSES DE MORAES JUNIOR Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 Processo: nº 079/2024. Objeto: Aquisição de Material Fitossanitário - Raticida Rodilon bloco extrusado, através do Sistema de Registro de Preços, conforme quantidades e especificações constantes do Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA. No dia 15/04/2025, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente, Sr. JOSÉ LOURENÇO PECHTOLL, acerca do Processo 079/2024, Pregão Eletrônico 90007/2025, adjudica e homologa para a empresa NUCLEO SAUDE AMBIENTAL E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ 06.983.188/0001-11, pelo menor preço ofertado de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais), sendo este valor inferior ao estimado pela CEAGESP, no montante de R$ 92.536,00 (noventa e dois mil e quinhentos e trinta e seis reais). GERSON ULISSES DE MORAES JUNIOR Pregoeiro Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2025 - UASG 550005 Nº Processo: 71000.058175/2024-30. Inexigibilidade Nº 116/2025. Contratante: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMÍLIA E COMBATE À FOME. Contratado: 60.792.942/0001-81 - CÂMARA BRASILEIRA DO LIVRO. Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de