DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os Termos de Intimação, referentes às encomendas postais com códigos de rastreios/Notas Fiscais e/ou de mercadorias retidas em voos, abaixo, encontram-se à disposição dos interessados na Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 3ª Região Fiscal, na Avenida Vicente de Castro, nº 6101, Cais do Porto, Fortaleza - CE, CEP 60.180-410, nos dias úteis, no horário de expediente das 8h às 11h e das 14h às 16h. . .N° Intimação .C P F/ C N P J .Nome do Remetente .ID Rastreio Correios/ Nota Fiscal/Ovr/ Dados Voo/Transp . .295106/2024 .46.060.549/0001-72 .MICHAEL BORGES ROSA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA .0300100000082024 . .230074/2024 .48.774.439/0001-53 .ANA LUIZA DE LIMA SARTONI 35420074800 .0300100001942024 . .230123/2024 .50.599.826/0001-97 .IMPORTS BABY LTDA .0300100001942024 MÁRCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025 - UASG 170040 Nº Processo: 13075175357202402. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução da obra de Reforma Geral e Adequação as Normas de Acessibilidade da Nova Inspetoria da Receita Federal na cidade de Parnaíba/PI.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/04/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Barao de Aracati, 909 - 4.andar, Aldeota - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/170040-3- 90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 22/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. JOSE LEANDRO MENEZES PARENTE Agente de Contratação (SIASGnet - 16/04/2025) 170010-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170088 Número do Contrato: 2/2017. Nº Processo: 13671.720163/2016-27. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 07.667.939/0001-53 - MANJEDOURA TRANSPORTES, LOCACAO E PARTICIPACOES LTDA . Objeto: Reajuste do preço mensal do contrato de r$ 4.365,20 (quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para r$ 4.748,94 (quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), com vigência a partir de 22/02/2025, data da ocorrência do fato gerador do reajuste, valor este apurado em conformidade com o índice geral de preços - igp-di, cuja variação foi positiva de 8,79 %, acumulado nos últimos 12 meses, de março/2024 a fevereiro/2025.. Vigência: 22/02/2017 a 21/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 113.974,56. Data de Assinatura: 10/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170088 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 10600.720042/2022-79. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 05.891.583/0001-01 - GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuação do preço médio mensal do contrato de r$ 647.343,02 (seiscentos e quarenta e sete mil trezentos e quarenta e três reais e dois centavos) para r$ 678.718,25 (seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), a partir de 01 de janeiro de 2025, e que seja paga diferença no valor de r$ 94.125,68 (noventa e quatro mil cento e vinte cinco reais e sessenta e oito centavos), referente ao período de 01/01/2025 a 31/03/2025.. Vigência: 01/10/2022 a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.108.464,25. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170116 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 10707.720152/2021-61. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 07.742.453/0001-32 - GUSTAVO MACHADO JANTORNO LTDA. Objeto: Reajuste do novo valor mensal estimado da contratação do Item 1 de R$ 115.547,74 (cento e quinze mil quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para R$ 121.394,46 (cento e vinte e um mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos); e do valor anual do Item 2 de R$ 46.458,24 (quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos) para R$ 48.809,03 (quarenta e oito mil oitocentos e nove reais e três centavos). Com isso o valor global anual do contrato passa de R$ 1.433.031,12 (um milhão quatrocentos e trinta e três mil trinta e um reais e doze centavos) para R$ 1.499.695,83 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), a partir de 01/03/2025. o valor do apostilamento é de R$ 66.664,71 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), considerando o período de 01 de março de 2025 até 01 de fevereiro de 2026, sendo devido à contratada o valor retroativo de R$ 3.146,98 (três mil cento e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos) referente a mês de março de 2025.. Vigência: 01/02/2022 a 01/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.505.542,55. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 11684.720103/2024-40, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999: PDK Distribuidora LTDA, CNPJ/CPF nº 50.165.005/0001-42 a apresentar, se querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação deste, defesa prévia no processo nº 11684.720103/2024-40 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não fazer o pagamento dos lotes 1 e 23 do Leilão regulamentado pelo Edital nº 0717800/03/2024, realizado em 26/06/2024, infringindo, em tese, as obrigações que lhe vinculam o item 9.1 e seguintes do referido Edital, sujeitando-se, desta forma, além da perda do direito à aquisição dos respectivos lotes, a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos lotes e suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil por prazo de até 3 (três) anos, nos termos dos itens 11.1, 11.1.1 e 11.1.2 do supramencionado Ed i t a l . A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística SUPERINTENDÊNCIA DA 7ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL: Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal -Divisão de Programação e Logística - DIPOL Serviço de Contratos - SECON Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 320, Castelo Cep: 20.020-010 - Rio de Janeiro/RJ Fica franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 6/2020. Nº Processo: 10850.726130/2020-71. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 05.969.071/0001-10 - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto: Reconsideração da repactuação incluindo o prêmio de boa permanência nos custos relativos à mão de obra referente aos postos de carregadores, vinculados à convenção coletiva de trabalho sindeepres/sindeprestem 2025 , tendo em vista a alteração de entendimento da pgfn conforme parecer sei nº 1022/2025/mf, passando o valor mensal para r$ 8.315,43. Vigência: 03/09/2020 a 03/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 249.462,90. Data de Assinatura: 14/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 15923.720004/2023-78. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Reconsideração de repactuação anual para inclusão de prêmio de boa permanência, conforme previsão na cláusula 23 da Convenção Coletiva de Trabalho 2025. Vigência: 16/01/2023 a 15/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 200.405,26. Data de Assinatura: 16/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 10831.720325/2022-05. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 03.206.234/0001-88 - SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Repactuação, incluindo o prêmio assiduidade nos custos relativos à mão de obra do posto de copeira,firmada pelo termo aditivo a cct 2025 do sindicato das empresas de a e conserv no est de sao paulo e sindicato dos empregados em empresas de asseio conservação, limpeza urbana e ambiental- campinas, passando o valor total (12 meses) da contratação para r$ 122.073,07 (cento e vinte e dois mi setenta e três reais e sete centavos) e o valor mensal de r$ 10.172,76 (dez mil cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos),. Vigência: 03/11/2022 a 02/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 122.073,07. Data de Assinatura: 15/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 67, DE 11 DE ABRIL DE 2025 A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo TERMO DE RETENÇÃO DE BENS-TRB e do AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento.