DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042200093 93 Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .Interessado .Identificação .Processo Administrativo . .AMANDA DE MELO FEITOZA .XXX.307.711-XX .TRB 081760023066154TRB02 PA 10814.720470/2025-39 AI 0817600-296769/2024 A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 68, DE 11 DE ABRIL DE 2025 A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto- Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Identificação .Processo Administrativo . .ISMAR SARAIVA DE MOURA .XXX.942.694-XX .PA 10814.720541/2025-01 AI 0817600-34946/2025 A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY EQ U I P E EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0817600 / EVCA97523, DE 17 DE ABRIL DE 2025 A Chefe da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27-A, § 1º, IV - 27-B, IV e 27-C, §1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação. . .Sq. .Processo .Termo de Guarda .Interessado .N° do Documento . .1 .10814.720394/2025-61 .270128/2024 .YUN GUO .D24 0007 5044 . .2 .10814.720395/2025-14 .270144/2024 .WANGMING GUO .D24 0007 5088 . .3 .10814.720396/2025-51 .270163/2024 .XIAOLI TANG .D24 0007 5720 . .4 .10814.720397/2025-03 .270168/2024 .YUCHEN LI .D24 0007 5775 . .5 .10814.720398/2025-40 .270169/2024 .XIANG CUI .D24 0007 5843 . .6 .10814.720399/2025-94 .270218/2024 .PINJIA WU .D24 0007 6236 . .7 .10814.720400/2025-81 .270232/2024 .TING XU .D24 0007 6438 . .8 .10814.720401/2025-25 .270242/2024 .DANJUN ZHANG .D24 0007 6620 . .9 .10814.720402/2025-70 .270265/2024 .PENGFEI ZHANG .D24 0007 8870 . .10 .10814.720403/2025-14 .270295/2024 .HONGMING LI .D24 0008 0152 . .11 .10814.720404/2025-69 .270080/2024 .XIAONA GU .D24 0007 5033 . .12 .10814.720556/2025-61 .305573/2024 .INTL LATINOAMERICANA .001 5721 2816 . .13 .10814.720581/2025-45 .270269/2024 .INDIRA LEPINTE .D24 0007 9026 . .14 .10814.720615/2025-00 .150245/2024 .HUIXIN PAN .D24 0006 7102 . .15 .10814.720616/2025-46 .150250/2024 .WEI CHEN .D24 0006 7113 . .16 .10814.720617/2025-91 .325101/2024 .VIVIAN MISRAJI .D24 0009 9568 . .17 .10814.720618/2025-35 .325148/2024 .MITZI WARREN .D24 0010 4654 . .18 .10814.720619/2025-80 .325225/2024 .CHRISTINE KAREN KOHLS .D24 0010 4834 . .19 .10814.720620/2025-12 .325252/2024 .WILLIAM WAINSCOTT .D24 0010 5791 . .20 .10814.720621/2025-59 .325264/2024 .ROBERT FRANCIS ALVEY JR .D24 0010 5868 . .21 .10814.720689/2025-38 .325354/2024 .CESAR MATEOS NUNEZ .D24 0010 9097 . .22 .10814.720690/2025-62 .325367/2024 .WU TUFENG .D24 0010 9108 . .23 .10814.720691/2025-15 .325440/2024 .YONG MA .D24 0010 9683 . .24 .10814.720692/2025-51 .325452/2024 .JOSEFINA PUENTE CHAVEZ .D24 0010 9773 . .25 .10814.720693/2025-04 .325479/2024 .YONG LI .D24 0010 9852 . .26 .10814.720694/2025-41 .325611/2024 .RAMIN AHMAD PANAH .D24 0011 1977 . .27 .10814.720695/2025-95 .325634/2024 .KATARZYNA JOANNA ZABORSKA .D24 0011 2146 . .28 .10814.720696/2025-30 .325787/2024 .SERGIU GODJA .D24 0011 1753 VANUZA DE ARAUJO RAMOS DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2025 NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 004/2025 que entre si celebram a UNIÃO, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e a Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, CNPJ nº 58.191.008/0015-68. OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal para a implantação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2025. VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela DRF/STS, o senhor Walmir Martinez Thomaz, Auditor Fiscal, delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP, e pela Universidade Católica de Santos, o senhor Marcos Medina Leite, Prof. Me. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720232/2022-61, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, ALEX COMERCIO DE VINHOS LTDA, CNPJ nº 38.074.715/0001-61, que foi aplicada, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.1 e 11.1.2 do Edital Nº 0900100/000006/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA, consistente na perda do valor pago à título de sinal, e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do mencionado edital. De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço indicado em rodapé, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Curitiba, 15 de abril de 2025. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ M AT T I A Z Z I EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720116/2023-23, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, que foi aplicada à DESMANCHE G. SANTOS LTDA, CNPJ nº 44.123.431/0001-10, segundo relatório e decisão em anexo, com fundamento no Edital nº 0900100/000011/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão de participar em licitações e impedimento de contratar com a RFB, pelo prazo de 6 (seis) meses, pelo não pagamento do lote 08, infringindo assim, as obrigações que lhe vinculam o item 9.1 e seguintes do mencionado Edital. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema S I C A F/ S I A S G . Informamos, ainda, que, de acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil na 9ª Região, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no situada na R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Curitiba, 16 de abril de 2025 ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ M AT T I A Z Z I AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720236/2022-40, resolve: Tornar público que foi aplicada à DELCIO DAMASCENO DA SILVA, CPF nº 508.XXX.XXX-53, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital Nº 0900100/000007/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do mencionado Edital. Curitiba, 10 de abril de 2025. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ M AT T I A Z Z I SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 13/2023. Nº Processo: 11060.727677/2023-03. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 11.505.498/0001-60 - PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação do preço mensal do contrato de R$99.040,68 para R$105.389,45, a partir de 01/01/2025, e para R$105.484,64, a partir de 01/02/2025. Vigência: 01/01/2024 a 01/01/2026. Data de Assinatura: 14/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/04/2025).