DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Disponibilização dos sistemas exclusivos do Banco (BB Digital, Sistema Repasses de Recursos de Programas de Governo -RPG e BB Gestão Ágil) como solução para a abertura e movimentação de contas destinadas a abrigar a captação de recursos financeiros sob amparo da Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021, a regulamentação da atuação do Banco na condição de Instituição Financeira responsável, bem como a definição das regras de acesso pelo Órgão às movimentações financeiras das contas abertas. Processo n.º 02000.011494/2023-88. DATA DE ASSINATURA: 10/04/2025. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura (10/04/2027). SIG N AT Á R I O S : Sr.º Adalberto Felício Maluf Filho, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, CPF nº .795.248-* e o Sr.º José Heriberto Pinheiro Junior, Gerente-Geral do Banco do Brasil S.A., CPF nº .1.511-20. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 193111 Nº Processo: 02015.002728/2024-18. Pregão Nº 90001/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 07.833.324/0001-50 - VIDA NOVA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de empresa especializada para o fornecimento do serviço de vigilância eletrônica com pronta resposta e viatura de apoio com seguranças treinados e certificados na policia federal, na Unidade Técnica de Lavras do IBAMA em Minas Gerais, situada na rua José Julio de Oliveira 30 - Vila Mariana, Lavras - MG, 37200-000, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência e no seu anexo I (estudo técnico preliminar). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/04/2025 a 16/04/2026. Valor Total: R$ 29.120,00. Data de Assinatura: 16/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 193099 Número do Contrato: 40/2020. Nº Processo: 02001.017203/2020-11. Dispensa. Nº 16/2020. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC. N AT . R E N . Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 40/2020, por 6 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13/04/2025 a 13/10/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 13/04/2025 a 13/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.292.786,51. Data de Assinatura: 10/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193099 Número do Contrato: 19/2024. Nº Processo: 02001.027530/2023-15. Pregão. Nº 90006/2024. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC . N AT . R E N . Contratado: 40.487.106/0001-86 - V3 AUDITORIA E GESTAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 18/04/2025 até 18/04/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 18/04/2025 a 18/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 193.650,00. Data de Assinatura: 15/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2025 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2025, PROCESSO SEI: 02001.017778/2024-59. Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Tocantins. OBJETO: Mútua colaboração entre os partícipes, visando ao incremento das atividades aéreas realizadas pelo IBAMA em todo o território nacional para o apoio à fiscalização ambiental; emergências e desastres ambientais; prevenção e combate direto a incêndios florestais; transporte de equipamentos, materiais e pessoal; ações supletivas e outras atribuições institucionais, por meio da disponibilização de servidores pilotos, bem como de servidores operadores aerotáticos de aeronaves de asa rotativa do Centro Integrado de Operações Aéreas do Tocantins (CIOPAER/SSPTO), para cumprir o Programa de Treinamento Operacional do IBAMA, habilitando-os a operar as aeronaves de asa rotativa que integrem a frota do Instituto e, consequentemente, a compor a tripulação sempre que houver demanda, sem ônus extra para o CIOPAER/SSPTO. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações correlatas. VIGÊNCIA: A contar da data de sua assinatura, por prazo indeterminado, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 140/2011. DATA DA ASSINATURA: 02.04.2025. ASSINAM: Pelo IBAMA: JAIR SCHMITT - Diretor de Proteção Ambiental, e pelo CIOPAER/SSPTO: BRUNO SOUSA AZEVEDO - Secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins." EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 26/2025 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 26/2025, PROCESSO SEI: 02001.004244/2025-43. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA/BA. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Pavimentação em CBUQ ROD BA 676 - Trecho Una - Distrito de Colonia, cuja extensão é de 7, 687 km, localizado no Município de Una, Estado da Bahia. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 16.04.2025. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pelo INEMA/BA: Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora-Geral. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2025 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2025, PROCESSO SEI: 02001.023064/2022-18. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Comando de Aviação do Estado (COMAVE) da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). OBJETO: Mútua colaboração entre os partícipes, visando ao incremento das atividades aéreas realizadas pelo Ibama em todo o território nacional, para o apoio à fiscalização ambiental; para emergências e desastres ambientais; para prevenção e combate direto a incêndios florestais; e para o transporte de equipamentos, materiais, pessoal, ações supletivas e outras atribuições institucionais, por meio da disponibilização de servidores pilotos e de servidores operadores aerotáticos de aeronaves de asa rotativa do Comando de Aviação do Estado - COMAVE/PMMG, a fim de cumprir o Programa de Treinamento Operacional do Ibama, habilitando-os a operar as aeronaves de asa rotativa que integrem a frota do Instituto e, consequentemente, a compor tripulação dessas, sempre que houver demanda, sem ônus adicional para o Comando de Aviação do Estado - COMAVE/PMMG. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 184, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação correlata. VIGÊNCIA: A contar da sua assinatura, por prazo indeterminado, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 140/2011. DATA DA ASSINATURA: 18.02.2025. ASSINAM: Pelo Ibama: JAIR SCHMITT - Diretor de Proteção Ambiental; e pelo COMAVE/PMMG: RICARDO ALEXANDRE FARIA - Comandante do Comando de Aviação do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais. SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EDITAL Nº 12/2025 - SUPES-AC Processo nº 02002.000047/2025-45 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, os interessados abaixo relacionados, os quais, se encontram em lugar incerto e não sabido, acerca dos Autos de Infrações lavrados em seu desfavor, referente aos processos administrativos em trâmite nesta Superintendência relativos ao cometimento de infrações administrativas ambientais: . I N T E R ES S A D O CNPJ R E P R ES E N T A N T E CPF PROCESSO N° AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LO C A L I DA D E (Município/UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m³) . . . .L EG A L . . . . . . . . Madeireira Dois Irmãos Eireli 28../-87 Alvin Girelli Junior 902..-82 02002.000760/2024-16 Z LQ L P B N H Art. 47, §1 do Decreto nº 6.514/2008. Rio Branco-AC 9°53'45,6"S e 67°48'37,8"W Apreensão de 595,2846 m³ de madeiras, . conforme Termo de Apreensão nº FQ Y AU J T U ; . . . . . . . . . . . .Termo de Doação nº S93CWTKT . .Madeireira Dois Irmãos Eireli .28../-87 .Alvin Girelli Junior .902..-82 .02002.000744/2024-15 .D 8 I 6 W X AU .Art. 82 do Decreto nº 6.514/2008. .Rio Branco-AC .9°53'45,6"S e 67°48'37,8"W . . .Madeireira Dois Irmãos Eireli .28../-87 .Alvin Girelli Junior .902..-82 .02002.000783/2024-12 .90NYSZER .Art. 80 do Decreto nº 6.514/2008. .Rio Branco-AC .9°53'45,6"S e 67°48'37,8"W . . .Madeireira Dois Irmãos Eireli .28../-87 .Alvin Girelli Junior .902..-82 .02002.000762/2024-05 .UWGR8S9L .Art. 82 do Decreto nº 6.514/2008. .Rio Branco-AC .9°53'45,6"S e 67°48'37,8"W .Termo de Suspensão nº TPHE7WGM . .Madeireira Dois Irmãos Eireli .28../-87 .Alvin Girelli Junior .902..***-82 .02002.000807/2024-33 .2 6 7 Z BA 7 O .Art. 82 do Decreto nº 6.514/2008. .Rio Branco-AC .9°53'45,6"S e 67°48'37,8"W . No prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, Vossas Senhorias poderão apresentar defesa ou impugnação contra os autos de infrações ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso Vossas Senhorias tenham interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverão requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO Superintendente