DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOMAZONI & CIA LTDA, 73.821.100/0001-52, QAY7E51, FRMEV03246352024, 606-82; TRANSAUREO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.083.628/0001-75, IVZ6I18, FRMEV03281702024, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, NPE3C82, FRMEV03242432024, 606-82; TOPE PARTICIPACO ES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, GGS8E94, FRMEV03252222024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFX6E99, FRMEV03254132024, 606-82; TRANSFAZ TRANSPORTES LTDA, 21.290.175/0001-50, MHJ5E18, FRMEV03289102024, 606-82; THIAGO NUNES SOARES, .516.856-*, PWB9I54, FRMEV03291072024, 606-82; THIAGO SILVA DOS SANTOS, .041.144-, IAH1G47, FRMEV03264432024, 606-82; TERRA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 04.947.850/0001-52, MMF2E29, FRMEV03619482024, 606-82; TERESA AMABILE ADAMI, .607.049-, OKF8876, FRMEV03619712024, 606-82; TORRESCAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 87.381.257/0001-19, INX3824, FRMEV03257872024, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16, MKP4B02, FRMEV03106642024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001- 30, EFU8908, FRMEV03277742024, 606-82; TRANSFERGUSA TRANSPORTE LTDA, 02.082.569/0001-79, OLC3G34, FRMEV03284212024, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, BBU2B93, FRMEV03288202024, 606-82; TOP TOUR LTDA , 04.411.691/0001-77, IOX8I78, FRMEV03162422024, 606-82; TR GORDO TRANSPO R T ES LTDA, 51.239.870/0001-59, IWH0D03, FRMEV03176042024, 606-82; TERCIO LUIZ COSTA ALVES, .053.294-*, OVZ3010, FRMEV03529222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTRIGO TRANSPORTES LTDA, 00.540.804/0001-83, EVD3668, FRMEV03133162024, 606-82; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.154/0001-03, RLK4F80, FRMEV03235252024, 606-82; ZILBERTO SARAIVA MILFONT, 69.967.651/0001-51, FDZ3A49, FRMEV03284602024, 606-82; TRANSTRELL TRAN S P O R T ES LTDA, 02.966.623/0001-49, MKH5A57, FRMEV03293322024, 606-82; TRANSRIGOT T I COMBUSTIVEIS LTDA, 05.760.930/0001-67, RUK9J34, FRMEV03155772024, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RYI3G70, FRMEV03265242024, 606- 82; RYI3G70, FRMEV03265662024, 606-82; TRANSVELOX TRANSPORTES LTDA, 17.778.264/0001-73, IQF1A44, FRMEV03172932024, 606-82; TRANSTICO TRANS P O R T ES LTDA, 04.402.997/0001-67, TAP7F25, FRMEV03045452024, 606-82; BBN3I00, FRMEV03170752024, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RXS4D36, FRMEV03252042024, 606-82; TRANSTINI TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, NJT0A25, FRMEV03159322024, 606-82; VITORIA PADILHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.414.757/0001-15, QHA1F01, FRMEV03300202024, 606-82; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, QWD8A87, FRMEV03168462024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ CARLOS SEBOLD, .766.769-, KLR8487, FRMEV03235722024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RLH5G12, FRMEV03237552024, 606-82; RXX9A98, FRMEV03532832024, 606-82; RAI2J45, FRMEV03514472024, 606-82; LUIZ EDOARDO DE ALMEIDA DURIGON, .741.580-, FEI3H46, FRMEV03142492024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPB6A00, FRMEV03520802024, 606-82; LUIZ DE LISBOA MA R Q U ES , 21.682.364/0001-79, SJB5C45, FRMEV03246612024, 606-82; LUAR TURISMO LTDA , 04.233.538/0001-05, RYJ8D37, FRMEV03520452024, 606-82; LAMINAR INVESTIMENTOS LTDA, 04.536.529/0001-85, HBN7764, FRMEV03514742024, 606-82; LANTO TRAN S P O R T ES LTDA, 17.543.669/0001-22, MFR2E60, FRMEV03495422024, 606-82; LANZA TRAN S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 01.156.416/0001-66, BDY2F55, FRMEV03519722024, 606-82; HONORATO MARTINS, .134.968-*, LZD5D38, FRMEV03480052024, 606-82; HORTIFRUTI MARTINS LTDA, 43.713.837/0001-90, AUW8I34, FRMEV03487942024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JAS4F19, FRMEV03488602024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.277/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME FERREIRA DE OLIVEIRA, 24.704.519/0001-19, IWJ4G53, FRMEV03164022024, 606-82; GELSON DEOCLECIO EDINGER, 94.014.388/0001-23, IZI7H20, FRMEV03505962024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6J97, FRMEV03290912024, 606-82; GERSON CAETANO DE CARVALHO, .740.130-, LWV1B48, FRMEV03484552024, 606-82; GERSON DURAN LUQUE, .229.458-, ADK0A63, FRMEV03473992024, 606-82; GILBERTO JOAO BRISOT, .373.369-*, RAZ5J04, FRMEV03473932024, 606-82; GILBERTO PEREIRA, .197.951-, FSL0D10, FRMEV03476992024, 606-82; GILSON BARBOSA LAGARES, .399.676-, GVH3230, FRMEV03486102024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRG0F28, FRMEV03476162024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SEL0C37, FRMEV03473912024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, MLF2G28, FRMEV03480822024, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MLU9528, FRMEV03488652024, 606-82; GRUBAL BEB I DA S AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJI7075, FRMEV03488642024, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, KAQ5D72, FRMEV03488202024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, SLH3J75, FRMEV03485552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, BZL1B76, FRMEV03218582024, 606-82; TRANSPORTES MINATTO LTDA, 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV03120952024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, SXP2B88, FRMEV03240412024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZU5B58, FRMEV03260832024, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JCR7H68, FRMEV03613922024, 606-82; TEODOMIRO SAINT CLAIR ORNELAS RAMOS, *.345.676-, HHO9H34, FRMEV03617152024, 606-82; TRANS P O R T ES NOVA ERA LTDA, 00.103.768/0001-90, SYI4B45, FRMEV02991332024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, SWO7F67, FRMEV03138932024, 606-82;