DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042200179 179 Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TERCIO DE SOUZA, 05.016.900/0001-40, ELW5988, FRMEV03271612024, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, EET6120, FRMEV03170632024, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBY7D01, FRMEV03528002024, 606-82; JBY8E58, FRMEV03572982024, 606-82; JBO2G06, FRMEV03562842024, 606-82; TEIXEIRA & ORTIZ TRANSPORTES LTDA., 19.209.910/0001-07, IWY9I80, FRMEV03551832024, 606-82; TEDSON DOS SANTOS, .953.519-*, GAS1688, FRMEV03532532024, 606-82; GAS1G88, FRMEV03488472024, 606-82; TEMPERMED INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 02.148.510/0001-36, AUA7342, FRMEV03528642024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.279/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP01022092024, 773-0; , FREVP01022402024, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP01022032024, 773-0; DANTE WILSON VASQUES MIRANDA, .786.735-, , FREVP01021792024, 773-0; ADAILTON DE FARIA, .816.461-, , FREVP01014652024, 773-0; ADALBERTO TEIXEIRA ROCHA, .328.848-*, , FREVP01022372024, 773-0; ADEMIR AGUIAR DO NASCIMENTO, .131.047-, , FREVP01021832024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA, .443.916-, , FREVP01022342024, 773-0; AECIO JOSE ROSA , .133.748-*, , FREVP01021812024, 773-0; ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, .614.648- , , FREVP01022042024, 773-0; ALEXANDRE OLIVEIRA DE MORAIS, .731.188-, , FREVP01022252024, 773-0; ALYSSON CASTILHO DOS SANTOS, .104.070-*, , FREVP01022502024, 773-0; ARI NUNES DOS REIS, .544.348-, , FREVP01021732024, 773-0; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, , FREVP01021892024, 773-0; CARLOS ALEXANDRE ARAUJO, .170.068-, , FREVP01022472024, 773-0; CASSIA APARECIDA BALLONI, .343.118-*, , FREVP01021992024, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP01021682024, 773-0; CICERO ALCIDES DA SILVA, .453.304-, , FREVP01022022024, 773-0; DANI JAQUELINE PEREIRA DE LEAO DOS SANTOS, .216.848- , , FREVP01014432024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.280/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAJ0E95, FRMEV03147452024, 606-82; MLP8E48, FRMEV03149672024, 606-82; TRANSPORT ES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYA2F78, FRMEV03302332024, 606-82; RLD7H78, FRMEV03171552024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, SWQ5E65, FRMEV03188012024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RDS3A44, FRMEV03236862024, 606-82; RLC8D06, FRMEV03155122024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.281/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVERALDO DA SILVA MELO, .788.265-*, , FREVP01019512024, 773-0; ELENIR SOARES DE LIMA, .188.868-, , FREVP01022292024, 773-0; EMANUEL APOLINARIO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR, .378.944-, , FREVP01021822024, 773-0; FFM COMERCIO DE SUCATAS E TRANSPORTES LTDA, 50.874.398/0001-63, , FREVP01021662024, 773-0; FLAVIO LUCIANO MARQUES DE OLIVEIRA, .375.957-*, , FREVP01022592024, 773-0; GIOVANE VITA PIRES, .032.408-, , FREVP01022492024, 773-0; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, , FREVP01014352024, 773-0; , FREVP01014372024, 773-0; , FREVP01014342024, 773-0; GIANNI PAGANINI LOPES , .972.657-, , FREVP01016722024, 773-0; GUILHERME TEICHMANN STUMPF, .057.780-*, , FREVP01016702024, 773-0; H.S. ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 46.057.927/0001-69, , FREVP01018722024, 773-0; HENRIQUE BATISTA FAGUNDES ROSPA, .874.650-, , FREVP01017372024, 773-0; , FREVP01017392024, 773-0; I.M.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.528.619/0001-31, , FREVP01018552024, 773-0; EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., 02.302.100/0001-06, , FREVP01018682024, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP01018532024, 773-0; EXPRESSO ITATIAIA LTDA, 05.536.795/0001-70, , FREVP01018142024, 773-0; E X P R ES S O NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, , FREVP01017862024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.282/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JACQUELINE VASSAO RIBEIRO DA SILVA, .976.908-, , FREVP01016562024, 773-0; JOAO FRANCISCO DA SILVA, .063.363-*, , FREVP01021932024, 773-0; JEFERSON DAMIEM, .530.551-, , FREVP01017802024, 773-0; JOSE CLAUDIO DA SILVA, .830.544-, , FREVP01022422024, 773-0; JOSE DA SILVA OLIVEIRA FERNANDES, .622.448-*, , FREVP01021842024, 773-0; JOAO DE JESUS DE LIMA, .198.068-, , FREVP01016592024, 773-0; JULIO CESAR DE LIMA , .241.507-, , FREVP01021912024, 773-0; JOSE TARCISIO DE SOUZA BARBOSA, .268.345-*, , FREVP01014262024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01014272024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP01017412024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP01018752024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01018152024, 773-0; , FREVP01018402024, 773-0; , FREVP01018612024, 773-0; , FREVP01018712024, 773-0; LOPES EXPRESS LTDA, 42.155.743/0001-80, , FREVP01018472024, 773-0; LUANA BARBOSA DA SILVA, .202.427-, , FREVP01016612024, 773-0; LUIS FERNANDO FIRMINO, .973.478-, , FREVP01016642024, 773-0; LUIZ FINOTO, *.427.361-, , FREVP01017792024, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.283/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.