DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042200181 181 Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 37.188.261/0001-97, , FREVP01000222024, 773-0; , 29.572.157/0001-73, , FREVP00999902024, 773-0; , .832.737-*, , FREVP00999822024, 773-0; , .040.168- , , FREVP01000242024, 773-0; , .345.298-, , FREVP01000382024, 773-0; , 13.207.087/0001-14, , FREVP01000442024, 773-0; , .084.458-*, , FREVP01000472024, 773-0; , 02.724.209/0002-04, , FREVP00998972024, 773-0; , .407.705-, , FREVP01000352024, 773-0; , 10.215.988/0002-40, , FREVP00999952024, 773-0; , 41.323.772/0001-41, , FREVP00999792024, 773-0; , .756.658-, , FREVP01000312024, 773-0; , .787.479-*, , FREVP01000322024, 773-0; , .077.648-, , FREVP00999812024, 773-0; , FREVP00999932024, 773-0; , 14.931.520/0001-22, , FREVP01000232024, 773-0; , .821.898-, , FREVP01000252024, 773-0; , 16.670.085/0001-55, , FREVP01000342024, 773-0; , .103.348-*, , FREVP01000422024, 773-0; , 00.389.481/0032-75, , FREVP01000742024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.342/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALAN SILVA BRAZ, .714.607-, , FREVP00996242024, 773-0; , FREVP00994582024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00995692024, 773-0; , FREVP00961172024, 773-0; ADRIANA CESTARO NOGUEIRA DE AQUINO, .641.968-, , FREVP01006402024, 773-0; AGUIALOG TRANSPORTES LTDA, 38.181.528/0001-87, , FREVP01003492024, 773-0; ADRIANO FERREIRA DE SOUZA, .363.586-*, , FREVP01016392024, 773-0; ADELAIDE SILVA DUARTE, .282.079-, , FREVP01005382024, 773-0; ALBERTIN TRANSPORTES LTDA, 08.611.572/0001-19, , FREVP01010682024, 773-0; ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, , FREVP00991942024, 773-0; ALBANIZA CRISTINA TONAN DE SANTANA, .804.699-, , FREVP00998612024, 773-0; ADEMIR LUSTOZA CANDIDO, 19.195.459/0001-16, , FREVP00989732024, 773-0; AGROVALLE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 41.323.772/0001-41, , FREVP01010482024, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA , 14.178.608/0001-15, , FREVP01009062024, 773-0; ADRIANO RODRIGUES, .982.878-*, , FREVP00977862024, 773-0; ADEMARIO ARAUJO SANTOS, .052.355-, , FREVP00970212024, 773-0; ADRIANO KALFELS, .756.739-, , FREVP01000952024, 773- 0; ALANA CAROLINE FREIRE, .514.129-*, , FREVP01005392024, 773-0; AGNA I LT O N PEIXINHO, .324.658-, , FREVP01001042024, 773-0; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, , FREVP01018272024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.343/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRESSA VENANCIO BOTEGA QUEIROS, .408.178-, , FREVP01001092024, 773-0; , FREVP01015302024, 773-0; ANDREA LORENA FREIRE, .380.489-*, , FREVP01002502024, 773-0; ANDRE RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA, .885.184-, , FREVP01010992024, 773-0; AMAURI JOSE DA SILVA, .068.546-, , FREVP01002212024, 773-0; ANDRE ROBERTO DA SILVA VASCONCELOS, .652.747-*, , FREVP00970482024, 773- 0; ANDRADE VITORINO DISTRIBUIDORA LTDA, 36.728.714/0001-68, , FREVP01009372024, 773-0; , FREVP01009502024, 773-0; , FREVP01009642024, 773-0; ANDRE JOSE DA SILVA, .176.498-, , FREVP01017222024, 773-0; , FREVP00994212024, 773-0; ANDREIA DE ANDRADE, .061.348-, , FREVP00974532024, 773-0; ANDRE LUIZ DE PIERI DE OLIVEIRA, .565.119-*, , FREVP01005282024, 773-0; ANDREIA MAGALHAES CARVALHO, .356.491-, , FREVP01010862024, 773-0; ANDRE PHILIPPE COELHO FIGUEIR E D O, .815.906-, , FREVP00962692024, 773-0; ANDREA COSTA DA CUNHA, .534.747-*, , FREVP00990652024, 773-0; AMANDA ROBERTA AMARAL BELLINI, .571.648-, , FREVP01008322024, 773-0; ANDRE LUIZ RODRIGUES, .539.018-, , FREVP01007312024, 773-0; ANDERSON WALACI ARAUJO LEITE, .778.122-*, , FREVP01016992024, 773-0; ANA ALICE SCHENBERGER, .857.519-, , FREVP01010942024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.344/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, .377.037-, , FREVP01010192024, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS JUNQUEIRA, .690.827-*, , FREVP00990622024, 773-0; , FREVP00990462024, 773-0; ALESSANDRO ALVES DA CONCEICAO 31187074888, 48.795.099/0001-91, , FREVP00986312024, 773-0; ALEX OLIVEIRA SOARES, .987.547-, , FREVP01003092024, 773-0; ALEX VARGAS, .910.780-, , FREVP01003532024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-*, , FREVP01007192024, 773-0; , FREVP00958742024, 773-0; , FREVP01006432024, 773-0; ALESSANDRA MARTINS DE CASTRO, .117.138-, , FREVP01012902024, 773-0; ALEX MENDONCA JANES, .684.647-, , FREVP00989702024, 773-0; ALEXANDRE DE SOUZA CAMPOS, .261.549-*, , FREVP01001052024, 773-0; ALEX FRANCISCO DE OLIVEIRA , .011.779-, , FREVP01007762024, 773-0; ALESSANDRA DOBBINS CARDOSO, .842.501-, , FREVP01017572024, 773-0; ALEXANDRE FANTIN, .241.317-*, , FREVP01012912024, 773-0; ALESSANDRA MOREIRA GAMBOGI, .466.536-, , FREVP00976452024, 773-0; , FREVP00976482024, 773-0; ALESSANDRA COUTO DE CARVALHO, .110.579-, , FREVP01006212024, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA , .438.658-*, , FREVP01007142024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0004-14, , FREVP01011732024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.347/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0004-03, , FREVP01023142024, 773-0; CLAUDIA FERREIRA DE ALMEIDA, .179.647-, , FREVP00959602024, 773-0; CLARAPINUS COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA , 05.667.012/0001-98, , FREVP01014982024, 773-0; , FREVP01016772024, 773-0; , FREVP00997272024, 773-0; , FREVP00997572024, 773-0; , FREVP01016522024, 773-0; , FREVP01016732024, 773-0; , FREVP01014992024, 773-0; , FREVP01016582024, 773-0; , FREVP01016752024, 773-0; , FREVP00997522024, 773-0; CIRO AUGUSTO ARRUDA DOS SANTOS, .985.544-, , FREVP00991952024, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00984802024, 773-0; CLAUDINEI S CAMARGO SERRALHERIA , 08.806.533/0001-77, , FREVP01018452024, 773-0; CLAUDINEI ANTONIO DE SOUZA , .138.108-*, , FREVP01012392024, 773-0; , FREVP01012622024, 773-0; , FREVP01013012024, 773-0; CLAUDINEI FERREIRA, .603.158-*, , FREVP01012862024, 773- 0; CASSIA MAGALI AMORIM ROMA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOCACAO, 51.656.946/0001-41, , FREVP00991532024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.348/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.