DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.349/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D & D TRANSPORTES LTDA, 15.352.281/0001-19, , FREVP00987372024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00993862024, 773- 0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00964622024, 773-0; , FREVP00961872024, 773-0; , FREVP00997012024, 773-0; COMERCIAL POCOES E TRANSPORTE LTDA, 06.124.126/0001-54, , FREVP00998162024, 773- 0; DANIEL FERREIRA SILVA ZUCCO, .367.448-, , FREVP01013622024, 773-0; CRISTIANO DOS SANTOS VASCONCELOS, .757.567-*, , FREVP01013802024, 773-0; DAMTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.017.158/0001-93, , FREVP01017722024, 773-0; CASA DO BISCOITO SAO GONCALO LTDA, 23.606.845/0001-20, , FREVP00996232024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP01010842024, 773- 0; CORDEIRO MECANICA E AUTOPECAS LTDA, 47.908.004/0001-36, , FREVP01003742024, 773-0; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.781.740/0001-94, , FREVP01015312024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0012-12, , FREVP01015992024, 773-0; CRISTIANO JOSE TAVARES, .566.628-, , FREVP01023332024, 773-0; CONILON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, 26.607.898/0001-54, , FREVP01014002024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0007-01, , FREVP01013992024, 773-0; COMETA BALONISMO PROMOCOES E EVENTOS LTDA, 13.198.945/0001-01, , FREVP00988362024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, .422.231-, , FREVP01003972024, 773-0; DANIEL CRUZ DE BRITO, .843.112-*, , FREVP00992232024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.385/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01018022024, 773-0; , FREVP01013092024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00985262024, 773-0; , FREVP01015982024, 773-0; , FREVP01017702024, 773-0; , FREVP01017892024, 773-0; , FREVP01017912024, 773-0; , FREVP01018082024, 773-0; , FREVP01010742024, 773-0; MOTA RENA TRANSPORTES LTDA, 20.957.465/0001-42, , FREVP00979952024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00996442024, 773-0; , FREVP00990802024, 773-0; MELCHIOR FRANCISCO BAGGIO, .082.010-, , FREVP00987102024, 773-0; GUILHERME BORGES LEAL, .016.698-, , FREVP01023232024, 773-0; MOSCHETTA TRANSPORTES LTDA, 16.791.175/0001-02, , FREVP01010562024, 773-0; , FREVP01011532024, 773-0; GUILHERME LEONCO DOS SANTOS, .818.251-*, , FREVP01017612024, 773-0; MONTES MACHADO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 09.026.555/0001-87, , FREVP01007712024, 773-0; JOSE CARLOS DOS SANTOS, .542.105-, , FREVP01012002024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.407/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 31.076.479/0001-73, QIB0D10, FRMEV03400422024, 606-82; , 12.226.699/0001-91, KAQ5D72, FRMEV03400142024, 606-82; , 05.730.385/0001-66, QJJ1534, FRMEV03401232024, 606-82; , .370.470-, MCF3A98, FRMEV03400352024, 606-82; , 03.811.553/0001-12, QHL4G51, FRMEV03400932024, 606-82; , 12.559.616/0001- 86, MDA7C05, FRMEV03400062024, 606-82; , 01.968.151/0001-09, JAP6A62, FRMEV03399892024, 606-82; , 34.460.046/0001-05, ATF7E52, FRMEV03399552024, 606-82; , *.572.386-, GOZ5F01, FRMEV03399572024, 606-82; , 86.431.749/0001-09, LTR9C26, FRMEV03400612024, 606-82; , 11.204.745/0001-99, IGU0B34, FRMEV03400752024, 606- 82; , 83.478.743/0001-07, RLA3G42, FRMEV03401282024, 606-82; , 09.186.133/0001-79, IZK0F57, FRMEV03400012024, 606-82; , 91.247.486/0001-12, ILO7H11, FRMEV03400152024, 606-82; , 09.584.237/0002-12, BEH4A77, FRMEV03400182024, 606- 82; , 17.310.626/0001-05, BDY0D54, FRMEV03400212024, 606-82; , 87.200.705/0001-30, IRQ8E04, FRMEV03399542024, 606-82; , 76.828.201/0001-43, MFV2A61, FRMEV03399562024, 606-82; , 05.089.654/0001-57, RHM7J46, FRMEV03399822024, 606- 82; , 80.733.504/0001-50, ISI6D59, FRMEV03403732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.410/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 81.381.873/0001-93, RXT0B31, FRMEV03538122024, 606-82; 21.634.552 GELSON BOSA, 21.634.552/0001-21, MBL3684, FRMEV03264382024, 606-82; 2 W TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 31.863.561/0001-48, NTX1E91, FRMEV03466582024, 606-82; , 19.869.582/0001- 75, EWM1768, FRMEV03399752024, 606-82; , 81.615.627/0001-59, RXL8J09, FRMEV03399802024, 606-82; , 08.533.312/0001-72, AWJ9A33, FRMEV03401192024, 606-82; 28.997.957 PAULA CRISTINA PALHARES DA COSTA, 28.997.957/0001-73, PUS2E71, FRMEV03377962024, 606-82; 05.165.073 JOSE MANOEL FERREIRA, 05.165.073/0001-57, MME9C33, FRMEV03418772024, 606-82; , 21.430.615/0001-28, RDU8C75, FRMEV03401312024, 606-82; 06.538.396 RONALDO SEGURA DE SIQUEIRA, 06.538.396/0001- 01, NVO4000, FRMEV03366292024, 606-82; 14.669.482 ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA , 14.669.482/0001-81, AZB5D46, FRMEV03289222024, 606-82; 2A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.744.768/0001-70, BEU5D77, FRMEV03384172024, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, MLU4938, FRMEV03493952024, 606-82; 27.782.965 ELIANE DE SOUZA LOPES BORGO, 27.782.965/0001-30, RLF3E30, FRMEV03442702024, 606-82; 100BORDER TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 49.422.031/0001-20, RYH6C20, FRMEV03361862024, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, OZP4F39, FRMEV03364642024, 606-82; 2 MARIAS TRANSPORTES LTDA, 33.062.049/0001-28, NPQ4B06, FRMEV03357522024, 606-82; 21.276.626 JOSE SOARES DA SILVA, 21.276.626/0001-03, GWI3F02, FRMEV03089662024, 606-82; 07.610.390 JOSE ANTONIO DUARTE, 07.610.390/0001-60, QHH1897, FRMEV03342082024, 606-82; 23.730.538 SAMIRA GALVAO DIAS, 23.730.538/0001-57, EJZ2A92, FRMEV03273552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.413/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste