DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 3B LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA, 14.503.135/0001-84, IUW0E40, FRMEV03404792024, 606-82; IUW0E40, FRMEV03490672024, 606-82; 32.271.925 VICTOR VINICIUS AMORIM, 32.271.925/0001-63, FFA2I59, FRMEV03436622024, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ2C27, FRMEV03471922024, 606-82; AZJ4E47, FRMEV03337502024, 606-82; 35.565.080 ERICK ALEXANDER GONCALVES SANTOS, 35.565.080/0001-07, FTT2A73, FRMEV03396632024, 606-82; 37.870.398 OSCAR ESCOTON RISCHIOTO, 37.870.398/0001-27, DVS5F35, FRMEV03385392024, 606-82; 30.868.846 DISLEY DA CRUZ SILVA, 30.868.846/0001-09, BEM4G66, FRMEV03386572024, 606-82; 44.313.748 IRVING FELIPE SPERAFICO GUIMARAES, 44.313.748/0001-10, AXE7985, FRMEV03334422024, 606-82; 30.482.649 GILBERTO MEDEIROS MACHADO, 30.482.649/0001-57, IRC7E41, FRMEV03520252024, 606-82; 33.039.725 JOAO MARIA DA ROCHA ALVES FILHO, 33.039.725/0001-42, AUV0E10, FRMEV03476912024, 606-82; 30.655.425 WAGNER MESSIAS VIEIRA MARTINS, 30.655.425/0001-08, PYW4H45, FRMEV03367682024, 606-82; HIA8A65, FRMEV03369192024, 606-82; 2J TRANSPO R T ES LTDA, 22.577.849/0001-65, RWA9B00, FRMEV03308082024, 606-82; 37.247.239 CLAUDIO DARCI DA SILVA, 37.247.239/0001-70, MIK2F20, FRMEV03308042024, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, OZP4F39, FRMEV03470032024, 606-82; 34.703.851 RODRIGO PASSARELA DE MEDEIROS, 34.703.851/0001-12, KOJ5I70, FRMEV03396052024, 606-82; 36.966.644 JEAN CARLOS SENEM, 36.966.644/0001-86, RYD6C14, FRMEV03392962024, 606-82; 33.825.432 WESLEY ROCHA INACIO, 33.825.432/0001-90, EKH0I75, FRMEV03310152024, 606-82; 3BSLOG TRANSPOR T ES LTDA, 31.860.008/0001-51, RYW9H31, FRMEV03490352024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.414/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 3B LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA, 14.503.135/0001-84, IUW0E40, FRMEV03404792024, 606-82; IUW0E40, FRMEV03490672024, 606-82; 32.271.925 VICTOR VINICIUS AMORIM, 32.271.925/0001-63, FFA2I59, FRMEV03436622024, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001- 41, AZJ2C27, FRMEV03471922024, 606-82; AZJ4E47, FRMEV03337502024, 606-82; 35.565.080 ERICK ALEXANDER GONCALVES SANTOS, 35.565.080/0001-07, FTT2A73, FRMEV03396632024, 606-82; 37.870.398 OSCAR ESCOTON RISCHIOTO, 37.870.398/0001- 27, DVS5F35, FRMEV03385392024, 606-82; 30.868.846 DISLEY DA CRUZ SILVA, 30.868.846/0001-09, BEM4G66, FRMEV03386572024, 606-82; 44.313.748 IRVING FELIPE SPERAFICO GUIMARAES, 44.313.748/0001-10, AXE7985, FRMEV03334422024, 606-82; 30.482.649 GILBERTO MEDEIROS MACHADO, 30.482.649/0001-57, IRC7E41, FRMEV03520252024, 606-82; 33.039.725 JOAO MARIA DA ROCHA ALVES FILHO, 33.039.725/0001-42, AUV0E10, FRMEV03476912024, 606-82; 30.655.425 WAGNER MESSIAS VIEIRA MARTINS, 30.655.425/0001-08, PYW4H45, FRMEV03367682024, 606-82; HIA8A65, FRMEV03369192024, 606-82; 2J TRANSPORTES LTDA, 22.577.849/0001-65, RWA9B00, FRMEV03308082024, 606-82; 37.247.239 CLAUDIO DARCI DA SILVA, 37.247.239/0001-70, MIK2F20, FRMEV03308042024, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA , 36.874.564/0001-09, OZP4F39, FRMEV03470032024, 606-82; 34.703.851 RODRIGO PASSARELA DE MEDEIROS, 34.703.851/0001-12, KOJ5I70, FRMEV03396052024, 606-82; 36.966.644 JEAN CARLOS SENEM, 36.966.644/0001-86, RYD6C14, FRMEV03392962024, 606-82; 33.825.432 WESLEY ROCHA INACIO, 33.825.432/0001-90, EKH0I75, FRMEV03310152024, 606-82; 3BSLOG TRANSPORTES LTDA, 31.860.008/0001-51, RYW9H31, FRMEV03490352024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.417/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A P S SALLES, 22.515.608/0001-91, BBP6381, FRMEV03552882024, 606-82; A. D. TRANSPORTES PRIMOS LTDA, 44.056.622/0001-07, AOG3J00, FRMEV03485362024, 606- 82; A S S TRANSPORTES LTDA, 53.319.213/0001-47, IPV6F78, FRMEV03485682024, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA, 07.824.128/0001-19, AMP8468, FRMEV03458822024, 606-82; A V PULCINELLI, 10.667.064/0001-02, BEP4G23, FRMEV03480062024, 606-82; AQC6C00, FRMEV03480112024, 606-82; QCN6100, FRMEV03480262024, 606-82; A. S. G. TRANSPORTES LTDA, 22.824.678/0001-21, IWQ1I03, FRMEV03449072024, 606-82; IWQ1I03, FRMEV03311312024, 606-82; A. G. THIBES, 22.103.565/0001-37, ARY5B53, FRMEV03474222024, 606-82; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, JBA7G66, FRMEV03382502024, 606-82; IZN6E45, FRMEV03467402024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, IYF9I75, FRMEV03368182024, 606-82; IYY9736, FRMEV03358612024, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001- 70, RYK2F60, FRMEV03477672024, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1698, FRMEV03364382024, 606-82; A R M TOLFO TRANSPORTES, 19.251.939/0001-57, DJR6J38, FRMEV03458192024, 606-82; A. L. B. TRANSPORTES LTDA, 02.990.791/0001-70, OAU7C52, FRMEV03471262024, 606-82; A J SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 27.196.454/0001-36, EMU1G02, FRMEV03291682024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, SKW6G12, FRMEV03384252024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.422/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0004-70, QTH4B71, FRMEV03409902024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN9H02, FRMEV03494102024, 606- 82; RYP7D42, FRMEV03494522024, 606-82; RYX1E94, FRMEV03493662024, 606-82; RYA8D35, FRMEV03366722024, 606-82; RYL1A53, FRMEV03371172024, 606-82; RLM4H21, FRMEV03484062024, 606-82; RYT8E02, FRMEV03465062024, 606-82; RXN7C52, FRMEV03462182024, 606-82; RYX1E94, FRMEV03363562024, 606-82; SXH5C86, FRMEV03468492024, 606-82; SXI1C27, FRMEV03358702024, 606-82; RXX4C55, FRMEV03459042024, 606-82; RYD8D40, FRMEV03351252024, 606-82; A FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 37.129.777/0001-60, EKH6A31, FRMEV03375992024, 606-82; A D X TRANSPORTES LTDA, 49.505.362/0001-23, NRQ1H30, FRMEV03464922024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, IYY4497, FRMEV03318242024, 606-82; JAA6I72, FRMEV03320912024, 606-82; A FEIJO DOS SANTOS TRANSPORTADORA LTDA, 06.093.708/0001-10, QCI1347, FRMEV03472682024, 606-82; A C R M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 07.683.953/0001-40, NPG2I14, FRMEV03297772024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.426/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.