DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.430/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 17.685.524/0001-66, GBV2I04, FRMEV03400952024, 606-82; , 85.165.678/0001-87, RYK9I33, FRMEV03399862024, 606-82; , 07.628.220/0001-03, LXK7799, FRMEV03399952024, 606-82; , 28.979.827/0004-50, FPF6J26, FRMEV03400112024, 606-82; , 10.951.550/0001-40, PKP0G88, FRMEV03400382024, 606-82; , 35.828.454/0001-30, JBK2B76, FRMEV03399532024, 606-82; , 22.217.929/0001-00, FQM4A82, FRMEV03403702024, 606-82; , 09.506.289/0001-90, IZJ4H52, FRMEV03403802024, 606-82; , 78.884.632/0001-52, RDZ5J43, FRMEV03399992024, 606-82; , 18.659.412/0001-01, AZP9D62, FRMEV03400412024, 606-82; , 36.183.679/0001-49, GFH9E67, FRMEV03400642024, 606-82; , 17.310.626/0001-05, IYR0131, FRMEV03401172024, 606-82; , .614.780-*, IXO3E07, FRMEV03399832024, 606-82; , .314.671-, FRN6J79, FRMEV03399852024, 606-82; , .899.559-, LYK6E84, FRMEV03399872024, 606-82; , 56.385.834/0001-17, GED5F76, FRMEV03399882024, 606-82; , 30.172.821/0001-76, SWX1B75, FRMEV03399932024, 606-82; , .272.316-*, DBC3E65, FRMEV03399982024, 606-82; , 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.432/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 52.660.000 ANDRE LUIZ FRASSETTO, 52.660.000/0001-11, MJC6G34, FRMEV03441532024, 606-82; 55.368.675 ADOMILSON SAMPAIO ROCHA, 55.368.675/0001- 80, ECM8E46, FRMEV03226372024, 606-82; 4S LOGISTICA LTDA, 18.716.760/0001-65, SYJ1E71, FRMEV03389372024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RLI7A80, FRMEV03290562024, 606-82; SXH5C36, FRMEV03231912024, 606-82; 46.458.373 DIEGO WILIAM BITENCORT, 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV03408222024, 606-82; 48.870.374 MANOEL SEVERINO DE MORAIS, 48.870.374/0001-94, OAX8H48, FRMEV03406762024, 606-82; 54.950.756 JUNIOR MUSCKOPF ROSA FIEL, 54.950.756/0001- 20, MFG3H12, FRMEV03315102024, 606-82; 55.014.309 ARILTON DE AGUIAR, 55.014.309/0001-22, MGF0E04, FRMEV03363472024, 606-82; 50.914.659 CIDINEI MORAIS, 50.914.659/0001-21, MGD4J03, FRMEV03311752024, 606-82; 46.612.335 MURI LO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV03290312024, 606-82; 54.739.675 LUIS GUILHERME MONTEIRO CORREA, 54.739.675/0001-86, CNR4F25, FRMEV03341142024, 606-82; 54.929.322 DOUGLAS HERT, 54.929.322/0001-49, ILU2I47, FRMEV03445472024, 606-82; 45.725.873 LTDA, 45.725.873/0001-08, MGK8E99, FRMEV03371602024, 606-82; , 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; 52.169.303 EDSON COSTA, 52.169.303/0001-36, HFD3E76, FRMEV03395822024, 606-82; 45.413.954 ROBSON ANTONIO BUSSOLARO, 45.413.954/0001-64, ATE4B34, FRMEV03391242024, 606-82; 50.427.573 TIAGO XAVIER FURMAN, 50.427.573/0001-74, LKX3G98, FRMEV03393632024, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV03389642024, 606-82; 49.778.972 VANDOIR LAND, 49.778.972/0001-09, DBM3D70, FRMEV03337652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.433/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALCINDO BUSTO, .316.508-, MBG1C47, FRMEV03229122024, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, RLD1E21, FRMEV03390852024, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, RDW6C72, FRMEV03299672024, 606-82; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, RAA2F28, FRMEV03318702024, 606-82; ALCINDO JORGE SCHINOCA, .846.188-, RWK4G68, FRMEV03469462024, 606-82; ALCIDES MARCOS ROSSINI & CIA LTDA, 01.466.469/0001-83, JBB1G65, FRMEV03398852024, 606-82; JBB1G65, FRMEV03329952024, 606-82; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0001-27, EKH3I81, FRMEV03320562024, 606-82; AK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.961.068/0001-09, SPN2B62, FRMEV03297032024, 606-82; ALEX CARLOS DA SILVA, .255.301-*, ATP2296, FRMEV03487802024, 606-82; AJ LOGISTICA LTDA, 16.942.563/0001-39, FFM9C91, FRMEV03483342024, 606-82; ALEMAOZINHO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001- 39, MJV6694, FRMEV03480992024, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, QOI9H55, FRMEV03375922024, 606-82; ALCIDES DA SILVA JUNIOR, .967.529-, QHI3503, FRMEV03374642024, 606-82; ALC COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA, 28.941.360/0001-07, SQZ8B42, FRMEV03494942024, 606-82; ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, IQP2E27, FRMEV03472102024, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, ETC0J54, FRMEV03356372024, 606- 82; MJG8C68, FRMEV03493612024, 606-82; ALEX SANDRO DA SILVEIRA KELLERMANN, .030.890-, MJN2H22, FRMEV03307982024, 606-82; ALESSANDRO VIRMOND TRANSPORTES LTDA, 08.734.901/0001-19, MIE8C10, FRMEV03326712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.436/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, JDA8J06, FRMEV03403812024, 606-82; A.S.S. BIOMASSA LTDA, 34.190.297/0001-17, RTC4C57, FRMEV03359172024, 606-82; A.R.P. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.111.271/0001-99, RHP2H00, FRMEV03403592024, 606-82; RHT7F31, FRMEV03387372024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, DKU1F73, FRMEV03371392024, 606-82; FUU2J21, FRMEV03396122024, 606-82; EXT4G92, FRMEV03371482024, 606-82; SSS9I82, FRMEV03489832024, 606-82; EEX9I12, FRMEV03495172024, 606-82; EXT4G92, FRMEV03414352024, 606-82; EZE8J92, FRMEV03414462024, 606-82; A.N TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, QIO9A29, FRMEV03386162024, 606-82; QHK6G69, FRMEV03484762024, 606-82; A.J.E. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 24.608.081/0001-75, MJP6G87, FRMEV03492932024, 606-82; A.D.D. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 13.085.979/0001-90, CHB0087, FRMEV03483622024, 606-82; , 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; A.T. COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 14.898.558/0001-40, SFO0F37, FRMEV03369932024, 606-82; A.OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 17.593.239/0001-15, RXM4B29, FRMEV03392982024, 606-82; RXM4B39, FRMEV03393122024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN9H02, FRMEV03276022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração