DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 581, DE 4 DE ABRIL DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0111263- 50.2020.1.00.0000, do Supremo Tribunal Federal, e nos termos do Parecer de Fo r ç a Executória nº 00377/2025/SGCT/AGU, além da Nota Técnica nº 23/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46223, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.499, de 5 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 108, Seção 1, pág. 56, de 8 de junho de 2020. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 3.881, de 22 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 248, Seção 1, pág. 51, de 27 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ ALBERTO DE QUE I R OZ . MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 582, DE 4 DE ABRIL DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0111263- 50.2020.1.00.0000, do Supremo Tribunal Federal, e nos termos do Parecer de Fo r ç a Executória nº 00377/2025/SGCT/AGU, além da Nota Técnica nº 18/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.14177, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.300, de 5 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 108, Seção 1, pág. 41, de 8 de junho de 2020. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.899, de 25 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 89, de 26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político VALTER RODOLFO MULLER. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 583, DE 4 DE ABRIL DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0111263- 50.2020.1.00.0000, do Supremo Tribunal Federal, e nos termos do Parecer de Fo r ç a Executória nº 00377/2025/SGCT/AGU, além da Nota Técnica nº 17/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03481, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.296, de 5 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 108, Seção 1, pág. 41, de 8 de junho de 2020. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.309, de 17 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 59, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ANTONIO ALOÍSIO GUERRA . MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 584, DE 4 DE ABRIL DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0111263- 50.2020.1.00.0000, do Supremo Tribunal Federal, e nos termos do Parecer de Fo r ç a Executória nº 00377/2025/SGCT/AGU, além da Nota Técnica nº 38/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.26570, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.389, de 5 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 108, Seção 1, pág. 47, de 8 de junho de 2020. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 578, de 6 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 33, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político WALTER FERREIRA DA CRUZ. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 585, DE 4 DE ABRIL DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0111263- 50.2020.1.00.0000, do Supremo Tribunal Federal, e nos termos do Parecer de Fo r ç a Executória nº 00377/2025/SGCT/AGU, além da Nota Técnica nº 40/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51815, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.541, de 5 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 108, Seção 1, pág. 59, de 8 de junho de 2020. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.383, de 15 de dezembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 107, de 16 de dezembro de 2005, que declarou anistiado político SERGIO BORGES. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 586, DE 4 DE ABRIL DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0111263- 50.2020.1.00.0000, do Supremo Tribunal Federal, e nos termos do Parecer de Fo r ç a Executória nº 00377/2025/SGCT/AGU, além da Nota Técnica nº 39/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.42048, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.548, de 5 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 108, Seção 1, pág. 60, de 8 de junho de 2020. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 3.769, de 20 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág. 70, de 23 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político RAULINO LO B O. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 587, DE 4 DE ABRIL DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0111263- 50.2020.1.00.0000, do Supremo Tribunal Federal, e nos termos do Parecer de Fo r ç a Executória nº 00377/2025/SGCT/AGU, além da Nota Técnica nº 32/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04624, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.550, de 5 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 108, Seção 1, pág. 60, de 8 de junho de 2020. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.226, de 8 de outubro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 200, Seção 1, pág. 38, de 15 de outubro de 2002, que declarou anistiado político HELENO COSME DA SILVA . MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 588, DE 4 DE ABRIL DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0111263- 50.2020.1.00.0000, do Supremo Tribunal Federal, e nos termos do Parecer de Fo r ç a Executória nº 00377/2025/SGCT/AGU, além da Nota Técnica nº 27/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44898, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.535, de 5 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 108, Seção 1, pág. 59, de 8 de junho de 2020. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.511, de 3 de agosto de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 149, Seção 1, pág. 21, de 4 de agosto de 2005, que declarou anistiado político SADI GONÇALVES M E L LO. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 589, DE 4 DE ABRIL DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0111263- 50.2020.1.00.0000, do Supremo Tribunal Federal, e nos termos do Parecer de Fo r ç a Executória nº 00377/2025/SGCT/AGU, além da Nota Técnica nº 41/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08030, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.486, de 5 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 108, Seção 1, pág. 55, de 8 de junho de 2020. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 3.432, de 22 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 21, de 23 de novembro de 2004, que declarou anistiado político ELZO MOR A ES . MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 591, DE 8 DE ABRIL DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0111263- 50.2020.1.00.0000, do Supremo Tribunal Federal, e nos termos do Parecer de Fo r ç a Executória nº 00377/2025/SGCT/AGU, além da Nota Técnica nº 37/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06391, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.315, de 5 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 108, Seção 1, pág. 42, de 8 de junho de 2020. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.612, de 22 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 54, de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político WILSON RODRIGU ES . MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 602, DE 15 DE ABRIL DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 01194667920123000000, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.08723, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00332/2025/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 54/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.427, de 1º de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 125, Seção 1, pág. 25, de 2 de julho de 2013. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.090, de 05 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 64, de 6 de junho de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.651, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 57, de 23 de dezembro de 2003, que declarou ANTÔNIO FAGUNDES DE OLIVEIRA anistiado político. MACAÉ EVARISTO