DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome da genitora de Shadayelle Sylverain, incluído na Portaria n.º 3.611, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, é ROBERTA SYLVERAIN LAVAUX, e não como publicado. Processo nº 08018.011622/2025-42. O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome dos genitores de Gleydis Nieves Herrera, incluído na Portaria nº 4.159, de 22 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024, é IDALMY HERRERA MATOS, e não como publicado. Processo nº 08018.012919/2025-25. O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome da genitora de Ancelot Chery, incluído na Portaria nº 3.609, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, é THERESE SOUFFRAND, e não como publicado. Processo nº 08018.005417/2025-48. O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de ESIL ADNAN ASLAN, incluído na Portaria nº 4.848, de 14 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2025, é ESIL ASLAN, e não como publicado. Processo nº 08018.032597/2025- 31. O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome do genitor de KHALED OSSAMA MAHMOUD MOHAMED, incluído na Portaria nº 4.592, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2025, é OSSAMA MAHMOUD MOHAMED, e não como publicado. Processo nº 08018.017453/2025-54. O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o correto número do processo de ALI ELHOUSSEIN, incluído na Portaria nº 235, de 16 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2022, é 235881.0007415/2020, e não como constou. Processo nº 08018.032737/2025-71. O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o correto número do processo de JOHN AWUNI, incluído na Portaria nº 271, de 24 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2022, é 235881.0048014/2021, e não como constou. Processo nº 08018.032767/2025-87. O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que KENAN ABDULBASET ABDULSAMAD MOHAMMED AL SAMADI, incluído na Portaria nº PORTARIA, Nº 4.593, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2025, é natural do TURQUIA, e não como publicado. Processo nº 08018.015893/2025-77. O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome do genitor de JUBERCIA RENATE MENGA OLOUA KAMUTALI, incluída na Portaria nº 4.720, de 18 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2025, é MENGA ALBERT, embora o nome do pai não tenha sido publicado na referida portaria. Processo nº 08018.031755/2025-35. O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome da genitora de MERIEM BELLAMINE, incluída na Portaria nº 4.142, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2024, é LALDJA NAMOUS, e não como publicado. Processo nº 08018.016897/2025-72. O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome da genitora de YOUCEF TAICHA, incluído na Portaria nº 4.142, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2024, é LEILA ARMANI, e não como publicado. Processo nº 08018.016914/2025-71. O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a exata data de nascimento de LUÍS DA COSTA, incluído na Portaria nº 4.142, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2024, é 16 de maio de 1976, e não como publicado. Processo nº 08018.017172/2025-00. O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o nome da genitora de MARIA MANUEL EMYGDIO DA SILVA, incluído na Portaria n.º 689, de 29 de novembro de 1983, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 1983, passou a ser MARIA ALDINA SANTOS COSTA, conforme descrito na Certidão de Casamento matrícula 062042 01 55 1995 2 00062 193 0014557 41 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Corumbá - 2° Ofício - MS. Processo nº 08000.026587/2025-55. O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara o exato nome da genitora de SARAH AHMED JASIM AL BATTAWI, incluído na Portaria nº 20, de 17 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2019, foi alterado para HANAA MAHDI ALI, em cumprimento ao OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5016778- 14.2024.4.04.7002/PR (SEI nº 31279413), expedido pelo MM. Juiz Federal da 1° Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, conforme decisão proferida em 23 de janeiro de 2025. Processo nº 00734.004156/2024-61. ODILON TELES DE MESQUITA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 468, DE 14 DE ABRIL DE 2025 Convalidação dos atos praticados após a data de expiração do acordo de cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Banco do Brasil, referente ao repasse de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN aos Fundos Penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso da competência que lhe foi atribuída no inciso XXIII do art. 22 da Portaria SE/MESP Nº 1008 de 25 de Abril de 2019 e com base no art. 55 da lei 9784 de 29 de Janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Convalidar os atos contratuais praticados após 16 de Agosto de 2024, momento em que ocorreu o término da vigência do Acordo de Cooperação Mútua entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Banco do Brasil S.A. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ATA Nº 6/2025 CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Trata a presente Ata dos Circuitos Deliberativos Virtuais indicados abaixo. Nos termos do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 12/2025 - 07/04/2025 Relator: Diogo Thomson de Andrade. Processo: 08700.001180/2015-56 Partes: Simpro Publicações e Teleprocessamento Ltda., Andrei Publicações Médicas Farmacêuticas e Técnicas Ltda., Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde, Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de Pernambuco e Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Mato Grosso do Sul. Advogados: Antenor Baptista, Liliana Baptista Fernandes, Roseli Torrezan, Thais Rodrigues de Oliveira, Patricia Roguet, Fernando Leles dos Santos Gomes, Marcos Zuquim, Rogers Ruiz Martins de Melo, André Luiz Dias, Christiane Vanessa NIcrato, Paula Aires El Messane, Fabio Moraes de Almeida, Rodrigo Radeu Ibanez Armengol, Mauro Grinberg, Leonor Augusta, Giovine Cordovil, Karen Caldeira Ruback, Ricardo Casanova Motta, Beatriz Malerba Cravo, Bernardo Rodrigues Veloso Leite, Marcos Zuquim, Ivo Teixeira Gico Júnior, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra, Alex Sandro Sarmento Ferreira, André Luiz Cardoso Santos e outros. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Ofício nº 2956/2025/GAB2 (SEI nº 1539565). O Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima apresentou Voto (SEI nº 1542709) pela homologação, os demais Conselheiros e o Presidente acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 11/04/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 13/2025 - 09/04/2025 Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima. Processo: 08700.002316/2025-17 Parte: Itaú Unibanco S/A.. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein e Luíza Nóbrega. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº 13/2025/GAB3 (SEI nº 1541915). Todos os Conselheiros e o Presidente homologaram o Despacho de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 14/04/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 14/2025 - 11/04/2025 Relator: Diogo Thomson de Andrade. Processo: 08700.001180/2015-56 Partes: Simpro Publicações e Teleprocessamento Ltda., Andrei Publicações Médicas Farmacêuticas e Técnicas Ltda., Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde, Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de Pernambuco e Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Mato Grosso do Sul. Advogados: Antenor Baptista, Liliana Baptista Fernandes, Roseli Torrezan, Thais Rodrigues de Oliveira, Patricia Roguet, Fernando Leles dos Santos Gomes, Marcos Zuquim, Rogers Ruiz Martins de Melo, André Luiz Dias, Christiane Vanessa NIcrato, Paula Aires El Messane, Fabio Moraes de Almeida, Rodrigo Radeu Ibanez Armengol, Mauro Grinberg, Leonor Augusta, Giovine Cordovil, Karen Caldeira Ruback, Ricardo Casanova Motta, Beatriz Malerba Cravo, Bernardo Rodrigues Veloso Leite, Marcos Zuquim, Ivo Teixeira Gico Júnior, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra, Alex Sandro Sarmento Ferreira, André Luiz Cardoso Santos e outros. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Ofício nº 2815/2025/GAB2 (SEI nº 1535416). O Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima apresentou Voto (SEI nº 1546799) pela homologação, os demais Conselheiros e o Presidente acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 15/04/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da presente ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO SG Nº 5/2025 Instauração Processo Administrativo Inquérito Administrativo nº 08700.008219/2023-76 Representante: Jamesson Gomes da Silva Advogados: Não consta Representado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 7ª Região - C R EC I / P E Advogados: Márcio Silva de Miranda, Eduardo de Avelar Lamy Acolho a Nota Técnica nº 28/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1546803) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na referida Nota Técnica