DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025042200096 96 Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .9 .14185.011016/2020-93 .201754428 .Camila Reijers .MG . .10 .14185.004883/2020-72 .201692228 .Plastspuma para Representante de Colchões Lt d a . .PA . .11 .46224.002885/2019-76 .201493187 - TRet nº 202864316 .TMX Empreendimentos Lt d a . .PB . .12 .46213.028976/2015-37 .200634496 - TRet nº 202785777 .Lima e Falcao Advogados .PE . .13 .14185.012515/2021-89 .201993937 .R Rocha Portela e Cia. Lt d a . .PI . .14 .14185.015370/2020-97 .201798212 .Vectores Computação e Sinalização Ltda. .PI . .15 .46215.021472/2018-19 .201297922 .Associação do Hospital Evangélico do Rio de Janeiro .RJ . .16 .46231.000972/2019-08 .201417669 .Municipio de Cachoeiras de Macacu .RJ . .17 .46231.001034/2018-36 .201141183 - TRet nº 202385191 .Municipio de Cachoeiras de Macacu .RJ . .18 .46230.006067/2018-82 .201249057 .Oceanboat Serviços Ltda. .RJ . .19 .46215.015145/2019-17 .201515504 .Viação Acari S.A. .RJ . .20 .14185.005169/2021-82 .201920956 .Maria Rosineide de Oliveira .RN . .21 .14185.004891/2020-19 .201692317 .Marilene Batista de Araujo .RN . .22 .14185.001957/2021-08 .201888424 .Municipio João Camara .RN . .23 .46217.006193/2019-96 .201512700 - TRet nº 202108911 .Petrogas Serviços Tecnicos Lt d a . .RN . .24 .46220.006088/2019-06 .201429438 .Construções Vitoria Ltda. .SC . .25 .46220.010115/2019-37 .201558599 .Hospital Municipal de Dionisio Cerqueira .SC . .26 .14185.006251/2021-24 .201931907 .Maxhotel Soluções Integradas para Horelaria Lt d a . .SC . .27 .14185.012116/2020-37 .201765748 .Metalurigca Sipaca Ltda. .SC . .28 .46220.008315/2019-20 .201499223 .Mhel Oticas Eireli .SC . .29 .14185.005411/2021-18 .201923424 .Municipio de Lebon Regis .SC . .30 .46220.011692/2019-46 .201600455 - TRet nº 201989832 .Polpa de Madeiras Ltda. .SC . .31 .14185.009987/2020-73 .201636158 .Aluminio Fulgor Ltda. .SP . .32 .14185.018545/2020-18 .201831201 .El Shadai Park Hotel Ltda. .SP . .33 .14185.004286/2020-48 .201686023 .Lar da Criança Renascer .SP . .34 .46254.002862/2019-12 .201535459 .Pedertractor Industria e Comércio de Peças, Tratores e Serviços S.A. .SP . .35 .14185.004797/2020-60 .201691329 .Pentax Comércio de Produtos para Laboratório Eireli .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .Empresa .UF . .1 .46085.001011/2019-33 .218019530 .Shanally Serviços de Vigilancia Eireli .PB . .2 .14152.029271/2021-51 .220610177 .J M A Construcoes E Incorporacoes Ltda .PE . .3 .14152.029275/2021-39 .220610215 .J M A Construcoes E Incorporacoes Ltda .PE . .4 .14152.029276/2021-83 .220610223 .J M A Construcoes E Incorporacoes Ltda .PE . .5 .14152.029279/2021-17 .220610258 .J M A Construcoes E Incorporacoes Ltda .PE . .6 .14152.029282/2021-31 .220610282 .J M A Construcoes E Incorporacoes Ltda .PE . .7 .14152.029287/2021-63 .220610339 .J M A Construcoes E Incorporacoes Ltda .PE . .8 .14152.029288/2021-16 .220610347 .J M A Construcoes E Incorporacoes Ltda .PE . .9 .14152.029289/2021-52 .220610355 .J M A Construcoes E Incorporacoes Ltda .PE . .10 .14152.029290/2021-87 .220610363 .J M A Construcoes E Incorporacoes Ltda .PE . .11 .14152.055599/2021-22 .220862389 .Clinef Clinica De Nefrologia Santa Teresa Lt d a .RJ . .12 .14152.125086/2020-13 .220261491 .Maersk Training Brasil Treinamentos Maritimos Lt d a .RJ . .13 .46334.001766/2019-59 .217583148 .Petroleo Brasileiro S A Petrobras .RJ . .14 .14152.024737/2021-21 .220564833 .Transporte Urbano Sao Miguel De Resende Ltda .RJ . .15 .46219.020791/2019-58 .218549202 .Hipercard Banco Multiplo S.A . .SP 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .Empresa .UF . .1 .14185.007490/2020-11 .201719801 - TAD nº 201719801 - .Jeane Matos da Silva Correia .BA . .2 .14185.006238/2020-94 .201706776 - TAD nº 202521249 .Santa Tecla Construções e Serviços Ltda. .BA . .3 .14185.009025/2021-03 .201638509 - TAD nº 203368215 .Sot Serviços de Ortopedia e Traumatologia Ltda. .BA . .4 .14185.019278/2020-04 .201838800 - TAD nº 203368193 .Condominio do Edificio do Shopping Atacadista Moda .ES 2- Em Apreciação de Recurso de ofício. 2.1 Pela improcedência l de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .47904.004315/2014-10 .203179846 .Salles & Mendonca Ltda - Me .BA . .2 .46286.001607/2019-77 .217774423 .Construcoes Acnt Ltda .DF . .3 .14152.073406/2021-15 .221037667 .Viacao Pioneira Ltda .DF . .4 .14152.089623/2020-46 .219906866 .Instituto Hermes Pardini S/A .MG . .5 .14152.087793/2021-77 .221180991 .Monaco Diesel Caminhoes, Onibus E Tratores Ltda. .PI . .6 .14152.014423/2020-30 .219173699 .Associacao De Amigos Dos Enfermos Da Casa Maria Magdala .RJ . .7 .14152.081794/2021-16 .221121005 .B.C Fisioterapia E Apoio Administrativo Contabil Eireli .RJ . .8 .14152.000830/2021-41 .220329435 .Hospital Litoral Sul Ltda .RJ . .9 .14152.000901/2021-13 .220330140 .Hospital Litoral Sul Ltda .RJ . .10 .14152.000915/2021-29 .220330280 .Hospital Litoral Sul Ltda .RJ . .11 .46215.014023/2018-14 .215519655 .Jdm Comercio De Material De Telecomunicacao Ltda .RJ . .12 .14152.093216/2020-33 .219942790 .Logum Logistica S A .RJ . .13 .14152.014441/2020-11 .219173877 .Sindicato Sal B C Para Homens E Unissex No M R Janeiro .RJ . .14 .46220.012763/2019-28 .218945256 .Construtora E Incorporadora J.A. Russi Lt d a .SC . .15 .46303.001519/2017-58 .213090279 .Menegon Artefatos De Cimento Eireli - Epp .SC . .16 .14152.005527/2020-53 .219085331 .Aluminio Fulgor Ltda .SP . .17 .14152.028193/2020-96 .219310912 .Mercosul Line Navegacao E Logistica Ltda .SP . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .Empresa .UF . .1 .14185.014594/2021-62 .202015068 .Monaco Diesel Caminhoes, Onibus e Tratores Ltda. .PI . .2 .14185.008326/2021-10 .201952939 .Municipio de Castelo do Piaui .PI 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46217.008766/2015-92 .207892652 .Alka Assessoria Contábil Lt d a . .RN . .2 .46217.002025/2015-06 .206220740 .Jacqueline Gomes Ribeiro - Me .RN . .3 .46291.000239/2015-47 .206149948 .KM Confecções Ltda. - Me .RN . .4 .46217.002861/2015-82 .206492090 .LFT Alves Eireli - Me .RN PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHO DE 14 DE ABRIL DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46232.002348/2019-27 .218968922 .Companhia Siderurgica Nacional .RJ . .2 .14152.097821/2020-83 .219988846 .Concrejato Servicos Tecnicos De Engenharia S/A .RJ . .3 .46670.001521/2019-19 .217756549 .E.J.I. Fiel Turismo Ltda .RJ . .4 .46670.001522/2019-55 .217756671 .E.J.I. Fiel Turismo Ltda .RJ . .5 .46670.001523/2019-08 .217756808 .E.J.I. Fiel Turismo Ltda .RJ . .6 .14152.042266/2020-52 .219451010 .14152042266202052 .SC . .7 .14152.042263/2020-19 .219450986 .Sotepa Sociedade Tenica de Estudos, Projetos e Assessoria Ltda. .SC . .8 .46219.018266/2019-72 .218451261 .Clinica Medica San Paolo Lt d a . .SP . .9 .46219.018267/2019-17 .218451237 .Clinica Medica San Paolo Lt d a . .SP . .10 .46219.018268/2019-61 .218451211 .Clinica Medica San Paolo Lt d a . .SP . .11 .46219.018269/2019-14 .218451181 .Clinica Medica San Paolo Lt d a . .SP . .12 .46219.007743/2018-93 .214805841 .Rapiddo Agencia De Servicos De Entrega Rapida S.A. .SP . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .Empresa .UF . .1 .14185.003173/2021-14 .201615118 .PG Mineração e Engenharia Ltda. .MA . .2 .46222.007442/2019-91 .201603080 .Sincicato dos Trabalhadores da Educação Publica do Estado Pará .PA . .3 .46219.007736/2018-91 .201152797 .Rapiddo Agencia de Serviços de Entrega Rapida .SP 1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .Empresa .UF . .1 .46203.00098/2006-13 .505636441 - TAD nº506730034 .Marco A.C. de Oliveira - Me .AP 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.050455/2020-07 .219533423 .American Plaza Administração Hoteleira Lt d a . .SP 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF