DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 4ª REGIÃO PORTARIA CRBM-4 Nº 36, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 Institui a instalação e criação da SECCIONAL no Estado do Amazonas do CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 4ª REGIÃO. O CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 4ª REGIÃO, Autarquia Federal de Regulamentação Profissional criada pela Lei nº 6.684/1979, regulamentada pelo Decreto nº 88.439/1983 e Resolução CFBM nº 22/1989, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 34.639.419/0001-00, com sede em Belém, Pará, na Av. Nazaré, nº 541, Sala 309, Nazaré, por seu Presidente Dr. MÁRCIO VINÍCIUS CARDOSO FERREIRA, no exercício de suas atribuições legais, conforme competência prevista na Lei nº 6.684/79 e Decreto nº 88.349/83 e, CONSIDERANDO que o CRBM-4 é uma Autarquia Federal com jurisdição nos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima; CONSIDERANDO que é função precípua do CRBM-4, a fiscalização do profissional biomédico, conforme preceitua a Lei nº 6.684/79; CONSIDERANDO que ao CRBM-4 se aplicam os ditames do Direito Administrativo e ele se pauta pelos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, publicidade, legalidade e moralidade, dentre outros; CONSIDERANDO a necessidade de descentralização, a continuidade e a eficiência das atividades administrativas de atendimento ao público e em especial aos biomédicos do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO que as Seccionais são unidades administrativas descentralizadas revestidas do poder-dever de fiscalizar, disciplinar e orientar o exercício da profissão; CONSIDERANDO a 369ª Reunião Ordinária do Plenário do Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região, realizada no dia 19 de outubro de 2023, através da qual foi apresentado o Plano de Trabalho de 2024, que prevê a implementação da Seccional do CRBM-4 na cidade de Manaus, Amazonas; CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na 18ª Reunião Extraordinária do Plenário do Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região, realizada no dia 27 de outubro de 2023, através da qual foi aprovado o Orçamento do Exercício de 2024, resolve: Art. 1º Criar e instalar a SECCIONAL do CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 4ª REGIÃO (CRBM-4) na cidade de Manaus, Amazonas, cuja unidade física funcionará no seguinte endereço Av. Dr. Theomario Pinto da Costa, nº 811, Edifício SKYe PLAT I N U M OFFICES, sala 1807, 18º pavimento, bairro Chapada, CEP: 69.050-055, Manaus, Amazonas. Parágrafo Único: A instituição da referida seccional é feita por tempo indeterminado, podendo ser modificada por conveniência e oportunidade do Plenário do CRBM-4. Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CRBM-4. Art. 3º Dê-se ciência. Publique-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO VINÍCIUS CARDOSO FERREIRA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO RESOLUÇÃO CREF22/ES Nº 45, DE 29 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a publicidade da 1ª Reformulação da Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Educação Física do Espírito Santo - CREF 22/ES para exercício de 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO - CREF22/ES, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo nº 68 Regimento Interno do CREF 22/ES; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Federal nº 11.000/2004, a Lei Federal n°12.197/2010 e a Lei Federal n° 12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto no art.4º, incisos: XIV, XV, XVI. XVII, e XXXI, e no art. 92, 93 e 94 e seus incisos, todos do Regimento Interno do CREF22/ES; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física do Espírito Santo, em Reunião de Plenária nº 15 do dia 29 de março de 2025. CONSIDERANDO que para o exercício de 2025 foi previsto na proposta orçamentária o valor global de R$ 7.984.315,00, distribuídos em diversos itens de receitas e elementos de despesas, tendo sido aprovada na reunião plenária nº 26 no dia 26/10/2024. resolve: Art. 1º - Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais em despesas correntes e de capital, no orçamento do CREF22/ES de 2025, por meio da 1ª reformulação do orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região - CREF 22/ES, aprovada na reunião plenária do dia 29/03/2025, decorrente da anulação parcial dotação orçamentária já aprovadas, com base na Lei 4.320/64 na seguinte forma: Dos Créditos Suplementares Base Legal dos Créditos Adicionais: Inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64: Despesas Correntes - Créditos Adicionais Suplementares . .DAT A .S U P L E M E N T AÇ ÃO .Valores em Reais (R$) . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.037 .GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO . R$ 52.200,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.040 .MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO . R$ 2.200,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.041 .PRÊMIOS, DIPLOMAS, PLANCAS . R$ 26.670,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.049 .SERVIÇOS DE INSTRUTORES E APRIMORAMENTO PROFISSIONAL . R$ 84.640,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.061 .SERVIÇOS DE TRADUÇÃO E T R A N S C R I Ç ÃO . R$ 500,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.062 .SERVIÇOS FOTOGRAFICOS E AUDIO E VIDEO . R$ 21.000,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.063 .SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL . R$ 97.700,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.066 .DEMAIS SERVIÇOS A D M I N I S T R AT I V O S . R$ 3.000,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.071 .LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS . R$ 46.485,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.072 .LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS . R$ 66.000,07 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.089 .IMPRESSOS GRÁFICOS . R$ 2.038,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.094 .DIÁRIAS - FUNCIONÁRIOS .R$ 49.450,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.095 .DIÁRIAS - CONSELHEIROS E CO N V I DA D O S . R$ 18.250,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.098 .PASSAGENS - CONSELHEIROS E CO N V I DA D O S . R$ 11.500,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.101 .HOSPEDAGENS E ALIMENTAÇÃO . R$ 4.500,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.102 .AU X Í L I O E M BA R Q U E / D ES E M BA R Q U E . R$ 500,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.120 .TAXA SOBRE SERVIÇOS BA N C Á R I O S .R$ 1.142,00 . .Soma das Suplementações das Despesas Corrente .R$ 487.775,07 Despesas de Capital - Créditos Adicionais Suplementares . .DAT A .S U P L E M E N T AÇ ÃO .Valores em Reais (R$) . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.02.005 .MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS . R$ 36.100,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.02.006 .EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E V I D EO .R$ 7.000,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.02.013 .SEDE .R$ 0,03 . .Soma das Suplementações das Despesas de Capital .R$ 43.100,03 Créditos Adicionais Especial Base Legal: Inciso II, do art. 41 da Lei 4.320/64: Despesa de Capital - Crédito Adicional Especial . .DAT A .S U P L E M E N T AÇ ÃO .Valores em Reais (R$) . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.02.009 .EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA .R$ 28.100,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.02.010 .SISTEMAS DE INFORMÁTICA .R$ 297.650,05 . .Soma das Suplementações das Despesas de Capital .R$ 325.750,05 . .TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR .R$ 530.875,10 . .TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . R$ 325.750,05 . .TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL . R$ 856.625,15 Origem dos Recursos Base legal: Inciso III, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64: Despesas Correntes - Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais . .DAT A .ANULAÇÃO DE DESPESA .Valores em Reais (R$) . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.048 .SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS . R$ 23.500,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.053 .SERVIÇOS DE LIMPEZA . R$ 25.000,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.055 .SERVIÇOS DE MEDICINA DO T R A BA L H O . R$ 5.000,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.063 .PUBLICIDADE INSTITUCIONAL . R$ 2.300,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.084 .SERVIÇOS DE ASSINATURAS .R$ 43.000,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.093 .AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO .R$ 103.872,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.094 .DIÁRIAS DE FUNCIONÁRIOS .R$ 12.000,00 . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.095 .DIÁRIAS - CONSELHEIROS E CO N V I DA D O S .R$ 35.328,00 . .Soma das despesas correntes por Anulação Parcial ou Total .R$ 250.000,00 Despesas de Capital - Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais . .DAT A .ANULAÇÃO DE ARRECADAÇÃO .Valores em Reais (R$) . .22/03/2025 .6.2.2.1.01.02.002 .R E FO R M A S . R$ 806.625,15 . .Soma das despesas de capital por Anulação Parcial ou Total .R$ 806.625,15 . .TOTAL DA FONTE DE RECURSO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE D OT AÇ ÃO .R$ 1.056.625,15 . .TOTAL DA ORIGEM DE RECURSO DE ADICIONAL SUPLEMENTAR E ES P EC I A L . R$ 1.056.625,15 Realização de diminuição de receita corrente, pela estimativa de insuficiência de arrecadação e realocação de tipo de receita Receita Corrente - Créditos Adicionais Suplementares . .DAT A .S U P L E M E N T AÇ ÃO .Valores em Reais (R$) . .22/03/2025 .6.2.1.1.01.06.004 .FUNDO DE DESENVOLVIMENTO .R$ 437.775,07 . .Soma das Suplementações das Receitas Correntes .R$ 437.775,07 Receita de Capital - Créditos Adicionais Suplementares . .DAT A .S U P L E M E N T AÇ ÃO .Valores em Reais (R$) . .22/03/2025 .6.2.1.1.02.05.002 .AUXÍLIO - FUNDO DE D ES E N V O LV I M E N T O .R$ 368.850,05 . .Soma das Suplementações das Receitas de Capital .R$ 368.850,05 Receitas Correntes - Cancelamento Parcial ou Total de Tipo de receita . .DAT A .ANULAÇÃO DE ARRECADAÇÃO .Valores em Reais (R$) . .22/03/2025 .6.2.1.1.01.06.001 .S U BV E N ÇÕ ES . R$ 200.000,00 . .Soma das Receitas Correntes por Anulação Parcial ou Total .R$ 200.000,00 Receitas de Capital - Cancelamento Parcial ou Total de Tipo de receita . .DAT A .ANULAÇÃO DE ARRECADAÇÃO .Valores em Reais (R$) . .22/03/2025 .6.2.1.1.02.05.001 .AU X Í L I O . R$ 806.625,12 . .Soma de Capital por Anulação Parcial ou Total .R$ 806.625,12 S Í N T ES E : . .QUADRO GERAL DA 1ª REFORMULAÇÃO ORÇAMENTARIA 2025 POR FONTE DE RECURSO . .R EC E I T A S . .Suplementação . R$ 806.625,12 . .Anulação Parcial ou Total .R$ (1.006.625,12) . .Total da Reformulação das Receitas . R$ (200.000,00) . .D ES P ES A S . .Suplementação . R$ 530.875,10 . .Créditos Adicionais Especiais . R$ 325.750,05 . .Anulação Parcial ou Total .R$ (1.056.625,15) . .Total da Reformulação das Receitas . R$ (200.000,00) Art. 3º - As alterações ora promovidas, decorrentes de autorização por meio de atos discricionários do gestor do CREF22, se encontram consignadas em quadros de detalhamentos de receitas e despesas, que passam a integrar esta portaria. Parágrafo Único: O orçamento reformulado passa a vigorar no valor de R$ 7.784.315,00. IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA Presidente do Conselho