DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300096 96 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200128 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 08669.005286/2022-91. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 03.688.640/0001-24 - GOMES & AZEVEDO LTDA. Objeto: Reajuste dos valores pagos à contratada, pelos serviços prestados no referido contrato, em decorrência de variação acumulada do índice nacional de custo da construção - incc-di em janeiro/2023; janeiro/2024 e janeiro/2025, considerando a data-base janeiro/2022, em conformidade com o orçamento sintético (sei 43280143), a proposta da contratada (sei 44408791) e a previsão do item 20.2 do projeto básico (sei 62726447). Vigência: 03/01/2023 a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.925.754,35. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 200128 Número do Contrato: 2/2025. Nº Processo: 08669.011023/2024-83. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 20.189.963/0001-92 - DWAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE TERRAPLANAGEM LTDA. Objeto: O reajuste dos valores contratuais, em decorrência da variação acumulada do igp- m em 12 meses, no percentual de 6,537840%, em conformidade com a previsão da cláusula 18.1.1 do termo de referência.. Vigência: 01/03/2025 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 22/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 200113 Nº Processo: 08654.000408/2025-65. Pregão Nº 90002/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM PERNAMBUCO. Contratado: 22.914.286/0001-53 - S&C TERCEIRIZACOES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação e tratador de cães, com dedicação exclusiva de mão-de-obra e fornecimento de materiais e equipamentos necessários a prestação dos serviços, com o objetivo de atender às necessidades da polícia rodoviária federal em pernambuco, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/04/2025 a 17/04/2026. Valor Total: R$ 1.636.810,48. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente de Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco, Alexandre Rodrigues da Silva, nomeado através da Portaria SE/MJSP n.º 807, de 02 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 13 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do DPRF, aprovado pela Portaria n° 224, do Exmo. Sr. Ministro da Segurança Pública, publicada no D.O.U de 06 de dezembro de 2018. NOTIFICA, por meio deste edital, nos termos do Art. 26, § 4º, da Lei 9.784/1999, por se encontrar em local incerto e não sabido, a Sra. BARBARA AMINNADABBY DE QUEIROZ TABOSA (condutora no momento do acidente), sobre a abertura do Processo Administrativo nº 08654.011392/2024-35 para processamento de ressarcimento por danos ao erário pelos motivos e valores especificados nos autos, intimando-a a apresentar defesa, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da publicação deste edital (Art. 24 da Lei 9.784/1999). O acesso aos autos poderá ser solicitado pelo e-mail [email protected], podendo a defesa ser encaminhada para o mesmo e-mail ou entregue pessoalmente na sede do órgão, localizada na Av. Antônio de Goes, nº 820, Pina, Recife/PE. Fica a intimada advertida de que, caso não se manifeste no prazo estipulado, o processo continuará sua regular tramitação, sendo tomadas as medidas legais pertinentes. ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200131 Número do Contrato: 17/2022. Nº Processo: 08671.005441/2022-21. Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RONDONIA. Contratado: 29.811.993/0001-63 - FG TECNO CENTER SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA. Objeto: o presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo 17/2022, com fulcro no inciso ii, do artigo 57, da lei 8.666/93, e suas alterações, compreendendo o período de 28/10/2024 a 27/10/2025.. Vigência: 27/10/2024 a 27/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 203.825,23. Data de Assinatura: 14/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/10/2024). LUCIANA DA SILVA ALVES Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia. TERMO DE APOSTILAMENTO O presente Termo de Apostilamento, celebrado entre a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia, e a empresa SBA TORRES BRASIL, LIMITADA ("SBA " ) , CNPJ: 16.587.135/0001-35 , responsável pela prestação de serviços de disponibilização onerosa de espaços físicos em sítios de telecomunicações, incluindo serviços de adaptações e fornecimento de energia elétrica, para implantação da infraestrutura de Sistema de Rádio Digital da Superintendência da Polícia Federal em Rondônia, objetivando o REA JUSTE PREÇOS, dos valores pagos à Contratada, pelos serviços prestados esta Superintendência em Rondônia, com previsão contratual contida no na Cláusula Décima Segunda do Contrato Administrativo 06/2016 - Documento SEI 3698642, estabelecendo o índice IGP M / FGV , como referência de medição, compreendendo os exercícios financeiros, 11/2020 a 10/2021, 11/2021 a 10/2022, e 11/2022 a 10/2023, 11/2023 a 10/2024, conforme demonstrativo constante do sub item 1.2. deste instrumento 1.2. Pelo presente instrumento, o Valor Mensal do Contrato Administrativo 06/2016, passará a ser de R$ 103.841,49 (cento e três mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) , e o Valor Anual de R$ 1.247,097,89 (um mil duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos e oitenta e nove centavos) 1.3. O Reajuste em tela, encontra-se amparado pelo os ditames do no Inciso I, Alínea "d", do Artigo 65, da Lei 8.666/93, bem como, o constante da Cláusula Décima Segunda do Contrato Administrativo 06/2016 - SEI 3698642. LUCIANA DA SILVA ALVES Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 200131 Número do Contrato: 5/2024. Nº Processo: 08671.006648/2023-01. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RONDONIA. Contratado: 10.609.260/0001-12 - NOVA PROVA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: 1.1. Presente termo de apostilamento, tendo por objetivo conceder a empresa contratada a repactuação para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, com base no termo aditivo da convenção coletiva de trabalho cct-2025/2025 e os custos decorrentes do mercado após o interregno de um ano a partir da apresentação da proposta. homologada pelo ministério do trabalho e emprego - mte, conforme preceitua o artigo 92 , incisos v e x, da lei 14.133/2021, assim como previsão legal entabulado na cláusula sétima do contrato administrativo 05/2024 - sei 54677628 1.2. Pelo presente instrumento, o valor mensal do contrato administrativo 05/2024, passará a ser de r$ 78.766,31 (setenta e oito mil setecentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), r$ 945.195,72 (novecentos e quarenta e cinco mil cento e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos) anuais, perfazendo o valor total para 24 (vinte e quatro) meses, r$ 1.890.391,44 (um milhão, oitocentos e noventa mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), após a repactuação do valor original apostilado.. Vigência: 01/05/2024 a 01/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.890.391,44. Data de Assinatura: 10/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/04/2025). LUCIANA DA SILVA ALVES Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Edital de Notificação de Autuação - 08640000247202569 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, e considerando o disposto na Portaria CNPCP/MJSP Nº 81, DE 19 DE setembro DE 2024, que institui Grupo de Trabalho para estabelecer as diretrizes e os procedimentos das visitas no âmbito dos estabelecimentos penais, bem como revisar atos normativos correlatos no âmbito do CNPCP, determina: Art. 1º Fica aberta, a partir da publicação deste ato no Diário Oficial da União até o dia 15 de maio de 2025, Consulta Pública destinada ao recebimento de manifestações e sugestões relativas às diretrizes e aos procedimentos das visitas no âmbito dos estabelecimentos penais. Art. 2º Poderão participar da presente Consulta Pública quaisquer interessados, pessoas físicas ou jurídicas, mediante envio de contribuições para o endereço eletrônico: [email protected]. Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PAULO AUGUSTO OLIVEIRA IRION Presidente do Grupo de Trabalho para estabelecer as diretrizes e procedimentos das visitas nos estabelecimentos penais DOUGLAS DE MELO MARTINS Presidente do Conselho AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, e o art. 69 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º - Informar que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) realizará Audiência Pública sobre Diretrizes de Prevenção e Combate à Discriminação no Esporte, que ocorrerá no dia 13 de maio de 2025, das 14h30 às 18h, no Auditório Tancredo Neves, localizado no edifício-sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília/DF. Parágrafo único. A proposta do tema abordará, principalmente: I - a conscientização e prevenção de práticas discriminatórias no âmbito esportivo; II - a proposição de protocolos para o registro e acompanhamento de ocorrências relacionadas a discriminações; III - a atuação do sistema de justiça criminal na apuração e responsabilização de práticas discriminatórias no contexto esportivo.