DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300097 97 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Art. 2º - A participação dos interessados poderá ocorrer tanto na modalidade presencial quanto virtual. Parágrafo único. Na modalidade virtual, o acesso ocorrerá pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:_D09Q_J- o 2 5 5 L N a Ks 3 G A m 9 a H Q q q OT OZ B r 0 O P V H N l R W Q 1 @ t h r e a d . t a c v 2 / 1 7 4 4 9 2 1 0 0 6 8 7 5 ? context=% 7B%22Tid%22:%22eb090420-444c-43f7-91f2-4b8da6bfe8e1%22,%22Oid%22:%22b24118e3- d491-45de-a2de-368e44bd2fd2%22%7D Art. 3º - O prazo para manifestação oral dos participantes será de 8 (oito) minutos, prorrogáveis por mais 2 (dois,) podendo ser dilatado em função do número de participantes e da duração total prevista do evento. § 1º - A inscrição para manifestação oral deverá ser feita até o dia 12 de maio de 2025, por meio do link (copiar e colar): https://forms.office.com/r/mccuW7W5ym § 2º - A ordem das sustentações orais será de acordo com a confirmação da inscrição recebidas pelo CNPCP. Parágrafo único. Na impossibilidade do pronunciamento oral de todos os inscritos, em razão de exceder o horário da audiência, as sugestões poderão ser enviadas ao e-mail [email protected] Art. 4º - Situações não previstas no procedimento deste aviso serão resolvidas pelo presidente da audiência pública. Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. DOUGLAS DE MELO MARTINS P R ES I D E N T E SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO - EXTRATO Nº 01/2025/CGJR/SENAD Espécie: 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento SENAD/MJSP nº 04/2024/CGDJR/SENAD - Transferegov.br nº 951409. Concedente: Ministério da Justiça e Segurança Pública por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos, Convenente: Instituto Universo Acreditar CNPJ nº 18.541.140/0001-32. O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Termo de Fomento até a data de 20 de dezembro de 2025. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 20/06/2024 a 20/12/2025. Data de Assinatura: 16/04/2025. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Convenente: PAOLA REGINA RIBEIRO OLIVEIRA . SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 86/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08106.001247/2023-71. Pregão Nº 18/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 07.612.370/0001-29 - PIMENTEL TURISMO E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Objeto é a contratação de empresa responsável pela prestação de serviço de transporte fluvial, para logística operacional (viaturas e efetivo mobilizado) da diretoria da força nacional de segurança pública (dfnsp), em regiões com impossibilidade de chegada por meio terrestre, conforme condições, quantidades, exigências estabelecidas no termo de referência (26530868).. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/04/2025 a 17/04/2026. Valor Total: R$ 1.521.820,80. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025). AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 90004/2025 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 14/04/2025, .Entrega das Propostas: a partir de 14/04/2025, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 30/04/2025, às 13h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de Tablets, para atender demanda da Secretaria Nacional de Segurança Pública e demais órgãos participantes, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos MARCIO RIOS BEZERRA Pregoeiro (SIDEC - 22/04/2025) 200331-00001-2024NE000001 EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 08020.008586/2023-29. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 1/2024/SENASP/MJSP. Objeto: prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação nº 1/2024/SENASP/MJSP, bem como alterar o Plano de Ação e o Cronograma Estimativo constantes no Plano de Trabalho. Data da Assinatura: 22/04/2025. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; e CAROLINA DE MATTOS RICARDO, Diretora Executiva do Instituto Sou da Paz. EXTRATO DE ADESÃO Processo n.º 08000.009175/2025-51. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp CAD - (SEI n.º 31247583). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. Data de Assinatura: 09/04/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 143/2025 - Processo nº 08020.000268/2015-18. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 143/2025, em referência. Data da assinatura: 14/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA , Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná. Valor: R$ 456.398,28 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 97/2025 - Processo nº 08020.000637/2016-45. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 97/2025, em referência. Data da assinatura: 16/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso. Valor: R$ 704.236,00 (setecentos e quatro mil duzentos e trinta e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 135/2025 - Processo nº 08020.036815/2014-12. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 135/2025, em referência. Data da assinatura: 16/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso. Valor: R$ 456.398,28 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 150/2025 - Processo nº 08020.003468/2025-96. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 150/2025, em referência. Data da assinatura: 15/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 57.058,00 (Cinquenta e sete mil e cinquenta e oito reais). EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 141/2025 - Processo nº 08020.000162/2015-14. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 141/2025, em referência. Data da assinatura: 16/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 693.542,87 (seiscentos e noventa e três mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Espécie: Termo de Doação nº 148/2025 - Processo nº 08020.001669/2024-78. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 148/2025, em referência. Data da assinatura: 16/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso. Valor: R$ 366.647,44 (trezentos e sessenta e seis mil seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). EXTRATO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO O Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ 00.394.494/0001-36, representado pelo Secretário Nacional de Segurança Pública, MARIO LUIZ SAR R U B B O, inscrito no CPF n.º XXX.117.598-XX, ATESTA, para os devidos fins, que a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ 00.498.299/0001-56, representado pelo Secretário de Segurança Pública e da Defesa Social, FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, inscrito no CPF n.º XXX.015.564-XX, cumpriu com o Termo de Parcelamento Administrativo de Débito (28099894), após a quitação de 04 (quatro) parcelas, conforme detalhado no quadro abaixo, não havendo, portanto, débito pendente no âmbito do convênio SENASP/MJ n.º 246/2004 (SIAFI n.º 515496), celebrado com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte. MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública. Parcelas pagas: . .01 - 29151128 .02 - 28608595 .03 - 29150955 .04 - 29267551 DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000012/2025 ao Instrumento código 880227. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA , CNPJ nº 01623783000122. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 155.905,15, Valor de Contrapartida: R$ 5.905,15, Vigência: 30/04/2025 a 30/08/2025. Data de Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: YARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA, CPF nº .736.837-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2025 ao Instrumento código 894880. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE TIETE, CNPJ nº 46634598000171. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 168.416,67, Valor de Contrapartida: R$ 68.416,67, Vigência: 30/04/2025 a 30/12/2025. Data de Assinatura: 28/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: JOSE CARLOS REGONHA JUNIOR, CPF nº .646.918-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 949860. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE CAXIAS, CNPJ nº 06082820000156. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 538.336,65, Valor de Contrapartida: R$ 38.336,65, Vigência: 30/04/2025 a 30/03/2026. Data de Assinatura: 30/11/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: JOSE GENTIL ROSA NETO, CPF nº .609.553-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 952298. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE CAXIAS, CNPJ nº 06082820000156. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.042.200,83, Valor de Contrapartida: R$ 42.200,83, Vigência: 30/04/2025 a 30/03/2026. Data de Assinatura: 22/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: JOSE GENTIL ROSA NETO, CPF nº .609.553-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código 907281. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE PAULISTA, CNPJ nº 10408839000117. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 4.036.960,33, Valor de Contrapartida: R$ 36.960,33, Vigência: 28/04/2025 a 28/07/2025. Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: SEVERINO RAMOS DE SANTANA, CPF nº .033.174-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 949002. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE MARATAIZES, CNPJ nº 01609408000128. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNICA. Valor Total: R$ 632.992,50, Valor de Contrapartida: R$ 132.992,50, Vigência: 30/04/2025 a 30/08/2025. Data de Assinatura: 30/11/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: ANTONIO BITENCOURT, CPF nº .273.537-.