DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os autores e coautores dos trabalhos selecionados deverão autorizar a cessão de direitos patrimoniais relativos aos respectivos trabalhos, por meio da assinatura de termo específico (ANEXO IV). 10.2. A Comissão Organizadora solicitará aos participantes vencedores, em momento oportuno, a assinatura e envio do termo de que trata o item 10.1. 11. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 11.1. O tratamento de dados pessoais, no âmbito do III PRÊMIO DANILO DONEDA DE ARTIGOS CIENTÍFICOS DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, será realizado para o atendimento de finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais da ANPD, na forma da RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024, que institui a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - AN P D. 11.2. Os dados pessoais coletados pela ANPD, entidade promotora do III PRÊMIO DANILO DONEDA, serão objeto de tratamento exclusivamente para o cadastramento da inscrição de cada candidato e operações de tratamento necessárias ao cumprimento deste Edital. 11.3. Serão coletados apenas os dados pessoais essenciais à participação do concurso, tais como: de identificação do autor, especificamente, documento de identidade com foto, número de CPF, comprovante de matrícula em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação e endereço. 11.4. As operações de tratamento de dados pessoais serão realizadas durante as fases de inscrição, análise, seleção, divulgação do resultado e, eventualmente, a etapa recursal. 11.5. O acesso aos dados pessoais ficará restrito às pessoas autorizadas e que necessitem realizar o tratamento desses dados para o cumprimento deste Edital. 11.6. A ANPD adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas que venham a causar a destruição, perda, alteração, ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 11.7. Os dados pessoais serão eliminados quando finalizado o tratamento, com base em uma das hipóteses descritas no art. 15 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ressalvadas as situações previstas no art. 16 da referida lei. 11.8. Quaisquer reclamações a respeito do tratamento de dados pessoais devem ser encaminhadas ao encarregado de proteção de dados pessoais da ANPD, por meio do e-mail [email protected]. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. Os inscritos se responsabilizam pela originalidade de todo conteúdo por eles produzido, respondendo integral e exclusivamente por eventuais danos ou ônus a terceiros, excluindo e indenizando a ANPD em caso de demanda judicial ou extrajudicial intentada por terceiros, sob alegação de violação de direitos autorais e de propriedade intelectual, imagem, voz e nome, ou por divulgação de informações de caráter sigiloso. 12.2. Os artigos selecionados devem manter o seu ineditismo até a publicação pela ANPD. 12.3. Todas as referências de tempo no Edital observarão o horário de Brasília - DF. 12.4. Os candidatos assumem todos os custos de preparação e apresentação de seus trabalhos e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do concurso. 12.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 12.6. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser anulado ou revogado por motivo de interesse público, no todo ou em parte, assim como o seu cronograma alterado, sem que isso implique o direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.7. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico da ANPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/concurso-de-monografias-da-anpd- premio-danilo-doneda. 12.8. Os casos omissos serão resolvidos pela ANPD. 13. DOS ANEXOS Integram este Edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos: Anexo I - Cronograma. Anexo II - Formulário de Inscrição. Anexo III - Declaração. Anexo IV - Termo de Cessão de Direitos Patrimoniais de Autor (apenas para os trabalhos selecionados). Anexo V - Formulário de interposição de recurso (análise de admissibilidade das inscrições). Anexo VI - Formulário de interposição de recurso (resultado preliminar). Anexo VII - Regras de formatação do artigo científico. ANEXO I - CRONOGRAMA . .At i v i d a d e .Data Prevista . .Publicação do Edital .23/04/2025 . .Recebimento das inscrições .24/04/2025 a 23/06/2025 . .Verificação de admissibilidade .24/06/2025 a 03/07/2025 . .Divulgação da lista preliminar de inscrições .07/07/2025 . .Recebimento e análise dos recursos contra - admissibilidade das inscrições .08/07/2025 a 10/07/2025 . .Anúncio da Comissão Julgadora e divulgação das inscrições homologadas .14/07/2025 . .Análise dos artigos .15/07/2025 a 13/09/2025 . .Divulgação do resultado preliminar .16/09/2025 . .Recebimento e análise dos recursos - resultado preliminar .17/09/2025 a 30/09/2025 . .Homologação e divulgação do resultado final do prêmio .A partir do dia 02/10/2025 ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO Com o fim de participar do concurso regulamentado pelo Edital do III PRÊMIO DANILO DONEDA, realizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), SUBMETO o presente pedido de inscrição, juntamente com os documentos referidos no item 3.1 do Edital: 3_MJSPB_23_001 ANEXO III - DECLARAÇÃO Com o fim de me inscrever no concurso regulamentado pelo Edital do III PRÊMIO DANILO DONEDA, realizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), DECLARO: I - estar ciente e de acordo com os termos do Edital, bem como com as disposições e deveres nele definidos, em especial quanto aos requisitos constantes do item 2.8 e 2.11; II - o artigo científico submetido no ato de inscrição neste concurso é inédito, de minha autoria, não havendo sido publicado em meio impresso ou eletrônico, tais como livros, revistas acadêmicas e outros periódicos de grande circulação, nem ter sido submetido a periódico ou constar em processo de avaliação para fins de publicação; e III - o artigo científico não constitui plágio, total ou parcial, estando ciente da possibilidade de aplicação de sanções administrativas e judiciais, caso seja constatada qualquer forma de plágio, bem como que tenho ciência do que preveem o artigo 184 do Código Penal e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, sobre os Direitos Autorais. Por esta ser a expressão da minha vontade, declaro, por fim, que assumo total responsabilidade pela veracidade das informações e pelos documentos apresentados. [Local], [Dia] de [Mês] de 2025.

Assinatura [Nome do Autor]

Assinatura [Nome do Coautor] - quando houver ANEXO IV - TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONAIS DE AUTOR (apenas para os trabalhos selecionados) Este Termo de Cessão de Direitos Patrimoniais de Autor ("Termo") é firmado entre [Nome do Autor, ou Autores], doravante denominado(s) CEDENTE(S), e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), doravante denominada CESSIONÁRIA, tendo como objeto o artigo científico [Título do Artigo], doravante denominada OBRA.