DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ainda, os agentes que não adimplirem o valor dentro do prazo de notificação previsto no § 2º, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972: a) Serão considerados inadimplentes; b) Estarão sujeitos aos encargos moratórios, conforme art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996; c) Serão inscritos na Dívida Ativa, conforme art. 9º do Decreto nº 2.410, de 1997. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 12 DE MARÇO DE 2025 Empresas Notificadas: Agentes descritos na tabela abaixo, passíveis ao recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) publicada por meio do Despacho nº 60, de 7 de janeiro de 2022, mas que não possuem endereço eletrônico no cadastro institucional da ANEEL. Qualificação: Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia Elétrica. Assunto: A Superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica e o Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, considerando e o que consta do Processo nº 48500.900006/2021-13 e considerando os agentes que não possuem endereço eletrônico no cadastro institucional da ANEEL, fazem a presente notificação por meio do presente Edital para dar conhecimento da publicação do Despacho nº 60, de 7 de janeiro de 2022, que estabelece o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE referente ao exercício de 2022. A íntegra deste Edital consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. . .Agente .CNPJ / CPF .Valor anual (R$) . .Açucareira Virgolino de Oliveira S.A. (Usina Monções) .07.024.792/0001-83 . 68.331,20 . .Açucareira Virgolino de Oliveira S.A. (Usina José Bonifácio) .07.024.792/0001-83 . 64.914,64 . .Agro Industrial Campo Lindo Ltda .07.454.414/0001-30 . 85.414,00 . .CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO, ACUCAR E ALCOOL LTDA .07.108.235/0001-40 . 30.749,04 . .CENTRAL ENERGETICA SERESTA LTDA .06.028.307/0001-87 . 32.457,32 . .Central Energética Vale do Jequiá Ltda .05.153.814/0001-80 . 61.498,08 . .Companhia Energética Vale do São Simão .08.215.996/0001-64 . 187.910,80 . .COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL .07.663.140/0001-99 . 127.551,56 . .ENERCASA -ENERCASA - ENERGIA CAIUA S/A .09.217.210/0001-00 . 112.746,48 . .Energylev Ltda .04.519.113/0001-59 . 27.332,48 . .INDUSTRIAS REUNIDAS CRISTO REI LTDA .75.875.781/0001-67 . 6.149,81 . .ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL .04.265.872/0001-32 . 22.412,63 . .LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A - FALIDO (usina Guaxuma) .12.274.379/0001-07 . 48.897,81 . .LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A - FALIDO (usina Triálcool) .12.274.379/0001-07 . 51.248,40 . .LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A - FALIDO (usina Uruba) .12.274.379/0001-07 . 34.165,60 . .MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS .81.645.525/0001-86 . 54.664,96 . .REVATI GERADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (usina Chapadão Agroenergia) .10.651.227/0001-50 . 21.123,89 * . .REVATI GERADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (usina Biopav II) .10.651.227/0001-50 . 14.924,49 ** . .TONON BIOENERGIA S.A. .07.914.230/0003-77 . 10,25 . .USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL .10.803.815/0001-62 . 27.332,48 . .UTINGA ACUCAR E ETANOL S/A .12.275.715/0001-36 . 33.823,94 . .VIRGOLINO DE OLIVEIRA BIOENERGIA LTDA .27.119.194/0001-03 . 30.749,04 . .VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL .49.911.589/0001-79 . 19.816,05 * Parcela da competência de janeiro de 2022, ajustada pela Resolução Autorizativa nº 11.032, de 25 de janeiro de 2022. ** Parcela da competência de janeiro de 2022, ajustada pela Resolução Autorizativa nº 11.033, de 25 de janeiro de 2022. Ficam os agentes cientificados da TFSEE fixada para o exercício de 2022 por meio do Despacho nº 60, de 7 de janeiro de 2022, e da possibilidade de eventual impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ainda, os agentes que não adimplirem o valor dentro do prazo de notificação previsto no § 2º, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972: a) Serão considerados inadimplentes; b) Estarão sujeitos aos encargos moratórios, conforme art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996; c) Serão inscritos na Dívida Ativa, conforme art. 9º do Decreto nº 2.410, de 1997. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4, DE 12 DE MARÇO DE 2025 Empresas Notificadas: Agentes descritos na tabela abaixo, passíveis ao recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) publicada por meio do Despacho nº 79, de 12 de janeiro de 2023, mas que não possuem endereço eletrônico no cadastro institucional da ANEEL. Qualificação: Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia Elétrica. Assunto: A Superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica e o Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, considerando e o que consta do Processo nº 48500.900006/2021-13 e considerando os agentes que não possuem endereço eletrônico no cadastro institucional da ANEEL, fazem a presente notificação por meio do presente Edital para dar conhecimento da publicação do Despacho nº 79, de 12 de janeiro de 2023, que estabelece o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE referente ao exercício de 2023. A íntegra deste Edital consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. . .Agente .CNPJ / CPF .Valor anual (R$) . .Açucareira Virgolino de Oliveira S.A. (Usina José Bonifácio) .07.024.792/0001-83 . 72.022,92 . .Açucareira Virgolino de Oliveira S.A. (Usina Monções) .07.024.792/0001-83 . 75.813,60 . .Agro Industrial Campo Lindo Ltda .07.454.414/0001-30 . 94.767,00 . .CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO, ACUCAR E ALCOOL LTDA .07.108.235/0001-40 . 34.116,12 . .CENTRAL ENERGETICA SERESTA LTDA .06.028.307/0001-87 . 36.011,46 . .Central Energética Vale do Jequiá Ltda .05.153.814/0001-80 . 68.232,24 . .CINCO ESTRELAS AGROPECUARIA E PARTICIPACAO LTDA .01.360.601/0001-78 . 46.056,76 . .Companhia Energética Vale do São Simão .08.215.996/0001-64 . 208.487,40 . .COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL .07.663.140/0001-99 . 141.518,71