DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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COORDENAÇÃO REGIONAL KAYAPÓ SUL DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 194044 Número do Contrato: 70/2022. Nº Processo: 08111.000225/2020-72. Dispensa. Nº 25/2022. Contratante: COORDENACAO REG. KAYAPO SUL DO PARA/PA. Contratado: 04.622.892/0001-13 - PEMA - PEREIRA MARCELO TAXI AEREO LTDA. Objeto: 3º termo aditivo ao contrato nº 70/2022 de prestação de serviços de fretamento de aeronaves prorrogação do prazo de vigência do contrato original, fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 20 de abril de 2025, para a contratada regularizar sua situação no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (cadin).. Vigência: 20/04/2025 a 20/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.186.630,87. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). COORDENAÇÃO REGIONAL NORDESTE I EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 194077 Número do Contrato: 1144/2021. Nº Processo: 08768.000633/2021-91. Contratante: COORDENACAO REGIONAL NORDESTE 1/AL. Contratado: 08.165.946/0001-10 - LISERVE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Objeto: Repactuação de preços para o exercício de 2024 no contrato nº 1144/2021 (3641448), firmado em 26/11/2021. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 278.052,00. Valor do Apostilamento: R$ 38.117,70. Data de Assinatura: 16/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025). COORDENAÇÃO REGIONAL SUL DA BAHIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 194068 Número do Contrato: 64/2022. Nº Processo: 08067.000073/2022-52. Contratante: COORDENACAO REGIONAL SUL DA BAHIA/BA. Contratado: 29.341.353/0001- 37 - STYLLUS SOLUCOES EM SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação de preços do contrato nº 64/2022 cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza, higienização e conservação predial, de forma indireta e contínua com dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências da coordenação regional sul da bahia/funai, da coordenação técnica local - ctl em ilhéus, da coordenação técnica local - ctl em itamaraju e coordenação técnica local - ctl em itabuna, com disponibilização de mão de obra, em regime de dedicação exclusiva, materiais e equipamentos, com vigência até 23/05/2027. Valor do Apostilamento: R$ 15.262,32. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 228.080,16. Data de Assinatura: 16/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025). Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Aline Jardelino de Souza (NB: 6448532386, CPF: 112*26, Protocolo: 480113472); Kaique Silva do Carmo (NB: 6103060137, CPF: 03117, Protocolo: 223739282, Representante Legal: Raimundo Nonato Melo do Carmo, CPF 30191); Julieta Batista da Conceicao (NB: 5380200962, CPF: 00710, Protocolo: 1336488250); Manoel da Vera Cruz Alves Monteiro (NB: 5398330353, CPF: 35334, Protocolo: 1236937082); Charles Santos Mendes (NB: 1056736221, CPF: 04044, Protocolo: 1951871587); Zanata dos Santos Andrade (NB: 5418571270, CPF: 02032, Protocolo: 727841761, Representante Legal: Luciene Pereira dos Santos, CPF 48315); Antonio Gildecio Silva Junior (NB: 5001632516, CPF: 02278, Protocolo: 199307479); Caio Barbosa de Sena (NB: 5514463067, CPF: 07071, Protocolo: 663095278, Representante Legal: Dilma Pereira Barbosa, CPF 43900); Pedro Ernesto Soares de Souza (NB: 7015670195, CPF: 47355, Protocolo: 375134609, Representante Legal: Vanessa Baptista Soares, CPF 38638); Mario da Silva Tavares (NB: 7139802778, CPF: 05237, Protocolo: 673185490); Mario Alfredo Vidal Roncallo (NB: 7139531707, CPF: 23388, Protocolo: 545266773); Iraci Maria de Souza (NB: 1113200810, CPF: 93725, Protocolo: 649720470); Guilherme Severiano de Rezende (NB: 7141659332, CPF: 10372, Protocolo: 1612153139); Gladis Nascimento (NB: 1396096490, CPF: 30700, Protocolo: 1422008863); Benedito Bocchini (NB: 1018929999, CPF: 55615, Protocolo: 225480198); Admilsa Ferreira Celestino Leite (NB: 7133376165, CPF: 40087, Protocolo: 113697289); Pedro Henrique Barbosa dos Santos (NB: 5410728900, CPF: 14957, Protocolo: 810723051); Maria de Lourdes Durao (NB: 6009520723, CPF: 83691, Protocolo: 577441057); Paloma Biank Ferreira Silva Costa (NB: 5365027503, CPF: 10665, Protocolo: 95676920); Edival Jose dos Santos (NB: 7123291051, CPF: 32700, Protocolo: 631180837); Silvio Cesar Medeiros (NB: 1044100424, CPF: 52600, Protocolo: 345282021); Marilene Fernandes (NB: 1360940569, CPF: 09375, Protocolo: 504315175); Nathalia de Almeida Quintao Furtuoso (NB: 6448273364, CPF: 19574, Protocolo: 1243876305); Joaquim Mota de Matos (NB: 5485320356, CPF: 05882, Protocolo: 1369478522); Jovina Vieira de Sa (NB: 1226211574, CPF: 83259, Protocolo: 976542508); Ivonete de Oliveira Faria (NB: 7131652548, CPF: 08761, Protocolo: 1649833306); Beatriz Pereira da Silva (NB: 1287004110, CPF: 31268, Protocolo: 270357515); Welter Tomas Ribeiro (NB: 1118702350, CPF: 98300, Protocolo: 2001697085, Representante Legal: Zenilda Tomas, CPF 71320); Sarah Vitoria Ferreira Marinho (NB: 5193630991, CPF: 03301, Protocolo: 471506438, Representante Legal: Maria da Cruz Rodrigues Ferreira Marinho, CPF 85553); Elvidio Marques da Costa (NB: 5370305451, CPF: 04753, Protocolo: 179001134); Iago de Andrade da Silva (NB: 5324395958, CPF: 60277, Protocolo: 115766741); Hipolito Wesley de Oliveira Lima (NB: 5407936697, CPF: 05475, Protocolo: 1907373489, Representante Legal: Vera Maria Silva de Oliveira, CPF 37134); Maria Margarida de Jesus Carvalho (NB: 7002414870, CPF: 03777, Protocolo: 1253919491); Antonio Enoque de Castro (NB: 5295549239, CPF: 40368, Protocolo: 944508250, Representante Legal: Maria Lucia de Melo Narciso Castro, CPF 97253); Michel Reis Souza de Jesus (NB: 5497636264, CPF: 03748, Protocolo: 768830863, Representante Legal: Marilia Reis de Souza, CPF 03728); Nestor Vieira (NB: 5198656603, CPF: 60190, Protocolo: 187609882); Lucia Aparecida de Morais Cyrino (NB: 5534900250, CPF: 04457, Protocolo: 238595831); Ottoniel Huerfano Contreras (NB: 7145061199, CPF: 02500); Osmir Jose Rodrigues (NB: 0722387768, CPF: 03307, Protocolo: 380916736); Maria de Fatima dos Santos Santana (NB: 0285196570, CPF: 19034, Protocolo: 1582757579); Oswaldo Jose Meza (NB: 7145315816, CPF: 10944); Walmiria Viana Trindade (NB: 2071666040, CPF: 70132, Protocolo: 1075034328); Helena Dalfior Cantarelli (NB: 0545987067, CPF: 76687, Protocolo: 1798219391); Paulo Andre Del Valle Castro (NB: 5445199874, CPF: 03557, Protocolo: 988401942); Orazilia do Carmo de Almeida Ribeiro (NB: 1284743877, CPF: 12200, Protocolo: 938675761); Pablo Antonio Pacheco Guerra (NB: 7128989219, CPF: 71014); Raul Rafael Moreno (NB: 7146273866, CPF: 11037, Protocolo: 545469696); Arthur Jesus Rocha (NB: 7016769918, CPF: 08385, Protocolo: 1444105080, Representante Legal: Solange de Jesus Rocha, CPF 05526); Elaine Rita Rabelo (NB: 5386573612, CPF: 06186, Protocolo: 300108799); Santina Fa b e r Falavinha (NB: 5460925807, CPF: 13848, Protocolo: 1094186344); Pablo Adolfo Rodriguez (NB: 7152651176, CPF: 11065); Joao Antonio Fonseca (NB: 1269467791, CPF: 36400, Protocolo: 458172194); Maria Piedade Manoel Mano (NB: 1293049570, CPF: 10286, Protocolo: 1195114166); Widson Jose da Silva (NB: 1358377313, CPF: 04812, Protocolo: 334747561); Helena Alves de Castro (NB: 1035459059, CPF: 02552, Protocolo: 1729860427); Zobeida Del Carmen Escribano Saragoza (NB: 7147261632, CPF: 71104, Protocolo: 1244486047); Ana Maria Quinteiro (NB: 1136766062, CPF: 03861, Protocolo: 1075954955); Raul Antonio Martinez Farias (NB: 7145342953, CPF: 01900, Protocolo: 1679049102); Israel Gomes da Silva (NB: 1222346203, CPF: 06803, Protocolo: 1939702680); Raimundo Monteiro (NB: 7027085640, CPF: 04715, Protocolo: 1826725491); Conrada Nonato de Camargo (NB: 5351422006, CPF: 30491, Protocolo: 1242936301); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Caetano Acacio Sampaio (NB: 1346517891, CPF: 01624, Protocolo: 1564432535); Aurora Meireles (NB: 5211720586, CPF: 06028, Protocolo: 1637894581); Francisco Wemerson Oliveira da Silva (NB: 1822864027, CPF: 08197, Protocolo: 1490212114, Representante Legal: Maria Cristiane Oliveira da Silva, CPF 66534); Jamily Milena Lopes Silva (NB: 7019221182, CPF: 00870, Protocolo: 1827981502); Luiz Jose da Silva (NB: 5053341601, CPF: 13972, Protocolo: 1305263062); Divina Soares Silva (NB: 5144601312, CPF: 09100, Protocolo: 191502801); Eliane da Silva Soares (NB: 7004747868, CPF: 02036, Protocolo: 1860285793); Maria da Penha dos Santos (NB: 1120960603, CPF: 02961, Protocolo: 1490469220); Ana Rosa Pereira de Melo Sousa (NB: 1970407783, CPF: 47415, Protocolo: 1450154484); Gervasio Mendes Silva (NB: 1329128572, CPF: 08489, Protocolo: 2145347970); Manoel Alves (NB: 5360861297, CPF: 14637, Protocolo: 1996920073); Luiz Arlindo Mendes (NB: 5065083009, CPF: 02503, Protocolo: 282926500); Lourdes Maria de Jesus (NB: 1741042728, CPF: 00624, Protocolo: 670203457); Antonio Garcia Amaral (NB: 5360679855, CPF: 14638, Protocolo: 5360679855); Joana Alves (NB: 5362660671, CPF: 14666, Protocolo: 1683606431); Ismael Mendonca (NB: 5367348161, CPF: 01739, Protocolo: 1740610629); Hilda Amaral de Carvalho (NB: 1346518286, CPF: 01641, Protocolo: 1427296986); Ana Paula de Souza Barbosa (NB: 5021874264, CPF: 35508, Protocolo: 963955925, Representante Legal: Patricia de Souza Barbosa, CPF 28171); Geraldo Pereira de Santana (NB: 1354243380, CPF: 09219, Protocolo: 1831533060); Evanilda Lis e Fernandes (NB: 5360931368, CPF: 41660, Protocolo: 339429430); Florisvaldo Augusto Madeira (NB: 7141481070, CPF: 47649, Protocolo: 1984517239); Aurora dos Santos Mendes (NB: 7086284700, CPF: 70605, Protocolo: 607031223); Alaor Saturnino de Souza (NB: 7103852368, CPF: 01669, Protocolo: 652743072); Sadrack de Jesus dos Ouros (NB: 1810021836, CPF: 05506, Protocolo: 1457002019); Douglas Henrique Augusto Machado (NB: 7036114020, CPF: 44325, Protocolo: 1424999774); Orlinda Maria de Jesus (NB: 7021195096, CPF: 83787, Protocolo: 432897522); Henrique Moreto Rodrigues (NB: 5301751146, CPF: 33550, Protocolo: 2131685096, Representante Legal: Andreia Moreto, CPF 26364); Sueli Aparecida Crespo (NB: 7041158668, CPF: 14644, Protocolo: 522409886); Jose Armando Pontes (NB: 5330332490, CPF: 39180, Protocolo: 160379542, Representante Legal: Paulo Sergio Pontes, CPF 12310); Edvelton Alves (NB: 6251194263, CPF: 14389, Protocolo: 650152604); Paulo Sergio de Paulo (NB: 5531428860, CPF: 39536, Protocolo: 970321922); Almiro Lima Silva (NB: 5537356461, CPF: 16053, Protocolo: 348789692); Pedro Marques Pessoa (NB: 1344069514, CPF: 83620, Protocolo: 614793269); Maria do Socorro de Araujo (NB: 7134712630, CPF: 35068, Protocolo: 2045141945); Manoel dos Santos Miranda (NB: 1311414077, CPF: 84672, Protocolo: 14381335); Jose Carlos Florindo Cantanhede (NB: 5463400691, CPF: 01529, Protocolo: 473771038); Joao Luiz da Silva (NB: 1336078739, CPF: 21287, Protocolo: 1913759689); Jean Francis Quantin (NB: 7132574125, CPF: 21207, Protocolo: 635717193); Heloisa Helena Primavera (NB: 7131140709, CPF: 04598, Protocolo: 604918201); Adriano Justino Alves (NB: 5357741855, CPF: 11518, Protocolo: 846381551); Thaiz Regina dos Santos (NB: 1315861604, CPF: 35935, Protocolo: 6926921); Maria Bomfim Silva dos Santos Araujo (NB: 5508949239, CPF: 23190, Protocolo: 296770474, Representante Legal: Carlos de Araujo, CPF 11478); Adelia Dias Virgulino de Oliveira (NB: 5451506236, CPF: 16902, Protocolo: 305635907); Tatiana Mara da Cruz (NB: 5050797248, CPF: 34017, Protocolo: 1937492749); Marcio Gomes Raymundo (NB: 5383664218, CPF: 26112, Protocolo: 291668256); Devanildo Francisco de Souza (NB: 5480040746, CPF: 03369, Protocolo: 1930481889); Laudelino Silva Morais Filho (NB: 5386267333, CPF: 18933, Protocolo: 1390927864); Soraya Rita Sousa Ribeiro Martins (NB: 6178039879, CPF: 25041, Protocolo: 545872813); Juliana Souza Prado (NB: 5348101024, CPF: 33093, Protocolo: 226230502); Gilberto Reinaldo de Lima (NB: 5355004870, CPF: 34455, Protocolo: 433441535); Antonio Geraldo de Almeida (NB: 1386623803, CPF: 17242, Protocolo: 1012266768); Carlos Roberto Bentes de Oliveira Junior (NB: 5254386297, CPF: 72915, Protocolo: 1846387093); Alex Sandro Feitosa (NB: 5155981081, CPF: 18381, Protocolo: 619118467); Celso Silva dos Santos (NB: 1285441416, CPF: 16185, Protocolo: 538060196); Leandro Virgilio de Queiroz (NB: 1125076400, CPF: 35994, Protocolo: 694551221, Representante Legal: Cleusa Maria de Queiroz, CPF 35632); Pietro Iago Alves Lourenco (NB: 5531659470, CPF: 44875, Protocolo: 1025319768, Representante Legal: Aparecida dos Santos Cruz Lourenco, CPF 41129); Vinicius Bastos de Souza (NB: 5057548120, CPF: 37785, Protocolo: 1972604152, Representante Legal: Aparecida Cristina Bastos de Souza, CPF 15977); Carlos Henrique Goncalves Elias (NB: 7014396391, CPF: 05981, Protocolo: 1079424296, Representante Legal: Carla Goncalves Elias, CPF 92668); Rafael Pinheiro Ferreira (NB: 1324949993, CPF: 02864, Protocolo: 689990014, Representante Legal: Ana Rita da Silva Pinheiro, CPF 372***72); ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO Presidente DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 106/2025 INSTRUMENTO: Processo nº 35014.014259/2020-15. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO AGIBANK S.A .. OBJETO: Operacionalização do disposto no artigo 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e art. 154 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, visando a realização de consignações de descontos nos benefícios elegíveis pagos pelo INSS, cujo titular tenha contraído empréstimo pessoal e/ou operação com cartão de crédito e/ou antecipação salarial. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025. SIGNATÁRIOS: pelo INSS: VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS, Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão e pela Instituição Financeira: DANIEL MONTEIRO DE FARIAS e THIAGO CUBAS RIBEIRO, Procuradores. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da publicação.