DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300122 122 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 24/2019. Nº Processo: 50000.002793/2018-15. Pregão. Nº 4/2019. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O. Contratado: 14.355.750/0001-90 - ATLANTICO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro em razão da reoneração gradual instituída pela lei nº 14.973/2024.. Vigência: 15/04/2025 a 06/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.679.368,33. Data de Assinatura: 15/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 15/2022. Nº Processo: 50000.033120/2020-13. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 07.213.179/0001-04 - K2 CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Repactuação dos preços embasada pela convenção coletiva de trabalho df000042/2025. Vigência: 05/07/2022 a 26/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 390.251,40. Data de Assinatura: 16/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025 Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério do Transporte (MT), o Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (DNIT), a Engenharia Construções e Ferroviárias S.A (VALEC) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Processo nº 50500.186205/2024-96. Objeto: a cooperação para a ampliação e a qualificação de atividades voltadas à inserção profissional de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, especialmente no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário. Data de Assinatura: 18/02/2025. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por conveniência das partes nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pelo MJSP: Ministro Ricardo Lewandowski; pelo MT: Ministro José Renan Vasconcelos Calheiros Filho; pelo DNIT: Fabrício de Oliveira Galvão - Diretor-Geral; pela VALEC: Jorge Luiz Macedo Bastos - Diretor-Presidente e Elisabeth Alves da Silva Braga - Diretora de Administração e Finanças; e pela ANTT: Rafael Vitale Rodrigues - Diretor-Geral. SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO DE ADESÃO - Processo Administrativo ANTT nº 50505.131816/2024-57. ESPÉCIE: Extrato de Contrato de Adesão nº 2/2025, que entre si celebram a União, por intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77, e a empresa ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A., CNPJ sob o nº 47.658.073/0001-39. OBJETO: Construção e exploração de ramal ferroviário localizado no município de Inocência/MS, com extensão aproximada de 46 (quarenta e seis) quilômetros. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025. VIGÊNCIA: 99 anos. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Diretor-Geral, GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO; e pela empresa ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A., o Senhor ALBERTO PAGANO GIL e o Senhor THEÓFILO ADELMAR MILITÃO PEREIRA. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA N OT I F I C AÇ ÃO O Superintendente de Gestão Administrativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, diante da incerteza quanto à localização da empresa interessada, notifica a G2B COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 36.668.854/0001- 98), para que apresente defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 50500.177917/2024-14, o qual trata da possível aplicação de sanção de multa, no valor de R$ 2.032,20 (dois mil trinta e dois reais e vinte centavos), fundamentada no subitem 11.2, IV, 1 do Contrato Administrativo nº 054/2023. A manifestação poderá ser enviada ao endereço de e-mail institucional [email protected], por peticionamento eletrônico no SEI/ANTT, ou ainda por correspondência física. Ressalta-se que, em caso de ausência de manifestação no prazo concedido, o processo seguirá regularmente até sua conclusão. A empresa poderá requerer, às suas expensas, o fornecimento de cópia física do processo, mediante solicitação formal enviada ao e-mail acima ou pelo telefone (61) 3410-1122. O acesso virtual aos autos está disponível para consulta pública por meio do sistema SEI/ANTT, no endereço: https://portal.antt.gov.br/sei. EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.029/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMARILE FRAGA SARAIVA, .862.930-*, BAD6J19, FRMEV03296402024, 606- 82; ENGRID SANTOS LIMA SILVEIRA, .796.205-, PQJ5G84, FRMEV03040892024, 606- 82; ESQUADRITEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, 11.042.039/0001-98, MIZ2036, FRMEV03177722024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA, 44.861.268/0001-93, GAZ2D16, FRMEV03036892024, 606-82; E M P R ES A GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-73, HIV3I62, FRMEV03172832024, 606- 82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, OQC9077, FRMEV03183992024, 606-82; HGQ4471, FRMEV03180842024, 606-82; ENTREGAMAX TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54, DWM3I57, FRMEV03027732024, 606-82; ELTON DOS SANTOS MARTINS, .496.141-, AEJ7G36, FRMEV03092922024, 606-82; EREVELTON JOSE PITON, .649.100-*, IVB1G51, FRMEV03107172024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES TRANS AGUIAR LTDA, 18.206.243/0001-46, RVT0E56, FRMEV03204252024, 606-82; RVT2C67, FRMEV03344002024, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, SGP4J04, FRMEV03050252024, 606-82; ENVIRONMENTAL ESG PARTICIPACOES S.A., 09.527.023/0001-23, MFO8H03, FRMEV03123592024, 606-82; MFO8H03, FRMEV03112042024, 606-82; ERIVELTON REGIS ROCHA DE SOUZA, .759.038-, EZU9611, FRMEV03112892024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISQ3B93, FRMEV03116922024, 606-82; IRU6842, FRMEV03092142024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, SIP8A85, FRMEV03372012024, 606-82; ELUIR ALCEU DE SANT ANNA, .531.519-, IUU7B40, FRMEV03377222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUNIOR DO AMARAL KUITKO, .599.462-*, JZU1G34, FRMEV03250502024, 606-82; JUAREZ JOSE DE SOUZA, .746.996-, GCD1B19, FRMEV03224012024, 606-82; JULIO CEZAR PASTRO, .986.449-, MJX0E20, FRMEV03182652024, 606-82; JUCIMAR ANTONIO DOS REIS, .261.769-*, CWL6I57, FRMEV03171232024, 606-82; JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA, .276.736-, GRA5G38, FRMEV03171402024, 606-82; JUNIOR ERNANIS CHIUSA LTDA, 13.876.335/0001-10, IWR8972, FRMEV03171052024, 606-82; IZE7F09, FRMEV03033122024, 606-82; JS COMERCIO DE PECAS LTDA, 45.212.228/0001-83, REA9G50, FRMEV03124182024, 606-82; JUAREZ DA SILVA PREJENTINO, .728.698-, KGW8890, FRMEV03124012024, 606-82; JULIO CEZAR PERBONI, .125.619-*, NFX3121, FRMEV03124262024, 606-82; JS TRANSPORTES LTDA, 20.962.829/0001-82, GBI7I21, FRMEV03138722024, 606-82; JUAREZ MACIEL GUAZINA, .009.001-, SLX8C25, FRMEV03118522024, 606-82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JCM5J50, FRMEV03110832024, 606-82; JULIO CESAR SUPI, .305.149-, MGS0268, FRMEV03107602024, 606-82; JULIANO CERON, 27.504.319/0001-00, MFU9A70, FRMEV03094992024, 606-82; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, QXZ7H17, FRMEV03088812024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, MLZ6J90, FRMEV03088452024, 606-82; JULIO CEZAR LORENZONI & CIA LTDA, 05.304.610/0001-00, ITL0610, FRMEV03076682024, 606-82; JULIANA NEGREIROS SARNESKI, 18.326.008/0001-08, RYL4A34, FRMEV03052462024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.231/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA GODOY TRANSPORTES, 15.544.890/0001-70, SSS2H68, FRMEV00750102025, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, FEL5H61, FRMEV00746452025, 606-82; SVI3F76, FRMEV00892172025, 606-82; FJB9C71, FRMEV00892232025, 606-82; SWB2G55, FRMEV00894212025, 606-82; GJP0E16, FRMEV00925502025, 606-82; GEJ9F62, FRMEV00940672025, 606-82; PAULO CEZAR APOLINARIO, 22.817.269/0001-06, R DT 4 I 2 6 , FRMEV00735112025, 606-82; PAULO ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JUNIOR LTDA, 16.491.457/0001-86, JCA8F45, FRMEV00750162025, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IZZ0421, FRMEV00789482025, 606-82; IZZ0421, FRMEV00900442025, 606-82; FDB7607, FRMEV00905352025, 606-82; P AU LO