DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300129 129 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 LTDA, 08.104.714/0001-51, , FREVP00194322025, 773-0; CORREIA & SOUZA TRANSPORTES LTDA, 31.582.009/0001-81, , FREVP00196252025, 773-0; , FREVP00203822025, 773-0; CONSERTA TV SOLUCOES DE REPAROS EM TELAS LTDA, 19.129.132/0001-46, , FREVP00198282025, 773-0; CPR PAROLIN INSTALACOES ELETRICAS LTDA, 27.082.228/0001-24, , FREVP00200832025, 773-0; COTRANS LO C AC AO DE VEICULOS LTDA, 77.637.684/0001-61, , FREVP00204522025, 773-0; , FREVP00204592025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.735/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEONIS SOARES CHOA, .432.607-*, , FREVP00182892025, 773-0; CLEBIO TEIXEIRA CARNEIRO, .073.377-, , FREVP00182522025, 773-0; CLEITON GONCALVES DE SOUZA, .859.578-, , FREVP00184372025, 773-0; COMERCIAL SARACURA LTDA , 15.245.449/0001-97, , FREVP00186182025, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA, 09.063.139/0002-30, , FREVP00182962025, 773-0; , FREVP00188162025, 773-0; CLEITON BORGES BEZERRA, .278.418-*, , FREVP00189072025, 773-0; CLEUZA CANDIDA VALADAO DE MELO, .436.058-, , FREVP00189092025, 773-0; COMAQ SP COMERCIO E MANUTENCAO LTDA, 10.732.111/0001-46, , FREVP00189532025, 773-0; CLAUDINEI MATHIAS JUNIOR, .201.638-, , FREVP00193562025, 773-0; CLAUDIO FERREIRA , .247.318-*, , FREVP00193812025, 773-0; COLHETEC TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA, 03.967.997/0001-41, , FREVP00196202025, 773-0; , FREVP00196312025, 773-0; CLAUDEIR VIEIRA, .439.389-, , FREVP00198202025, 773-0; CLAUDIO CASSIO SOUSA SILVA , .223.047-, , FREVP00202402025, 773-0; CLENILDA PINHEIRO DA MOTTA, .177.007- *, , FREVP00198882025, 773-0; CLAUDEMIR MIRANDA POMPEU, .988.568-, , FREVP00202072025, 773-0; CLODOALDO DONIZETE TEODORO, .745.288-, , FREVP00202102025, 773-0; CLAUDINO ANTONIO DE ASSIS, .201.518-*, , FREVP00202382025, 773-0; CLAUDIO DE SOUZA FONSECA, .393.087-, , FREVP00208192025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.736/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D.D.D TRANSPORTES RN LTDA, 07.541.903/0001-29, , FREVP00183282025, 773-0; , FREVP00183312025, 773-0; , FREVP00183322025, 773-0; , FREVP00183352025, 773-0; , FREVP00183362025, 773-0; , FREVP00183342025, 773-0; , FREVP00183332025, 773-0; , FREVP00183302025, 773-0; , FREVP00183292025, 773-0; CRISTIANNE LAKATOS PEREIRA , .618.611-, , FREVP00183422025, 773-0; D. MORAES COMERCIAL LTDA, 01.770.336/0001- 04, , FREVP00186682025, 773-0; CRIADO POR VO LTDA, 50.694.150/0001-10, , FREVP00196972025, 773-0; CRISTINA DA SILVA PAULO, .456.807-*, , FREVP00197282025, 773-0; CRISTIANO MACHADO SCHAYDER, .384.077-, , FREVP00197412025, 773-0; CPR PAROLIN INSTALACOES ELETRICAS LTDA, 27.082.228/0001-24, , FREVP00200842025, 773-0; , FREVP00200882025, 773-0; , FREVP00200862025, 773-0; , FREVP00200662025, 773-0; D S MEIRA TRANSPORTES E PECAS, 43.580.746/0001-24, , FREVP00200952025, 773-0; CRISTOVAO JOSE SANTANA, .324.211-, , FREVP00203332025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.737/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAIANE SALES DUTRA, .151.127-*, , FREVP00182852025, 773-0; DANIEL OLIVEIRA DO REGO, .878.778-, , FREVP00183412025, 773-0; DAIANE ARAUJO SILVA AGUIAR, .540.576-, , FREVP00181912025, 773-0; DANIELA LEME DOS SANTOS, .788.378-*, , FREVP00183962025, 773-0; DANIELLA TAVARES CERQUEIRA , .792.637-, , FREVP00184992025, 773-0; DANIEL RANGEL DOS SANTOS, .729.497-, , FREVP00185742025, 773-0; DANIEL FERNANDES FARIAS, .713.291- *, , FREVP00182822025, 773-0; DANIELE CASSIANO DE SOUSA, .108.068-, , FREVP00187462025, 773-0; DANIELA THAIS TOZZIN, .570.919-, , FREVP00188722025, 773-0; , FREVP00194412025, 773-0; DANIEL FERNANDES LAURENTINO, .393.478-*, , FREVP00189022025, 773-0; DANIELA CRISTINA FERNANDES BENEDITO, .638.038-, , FREVP00189252025, 773-0; DANIEL DOS REIS MACHADO, .131.718-, , FREVP00193762025, 773-0; , FREVP00193922025, 773-0; DAIANA FREITAS DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 07.608.254/0001-36, , FREVP00193642025, 773-0; DANIEL SADIGURSKY ORTOPEDIA LTDA, 07.765.311/0001-90, , FREVP00198112025, 773-0; DAMIANA MENDES ROZENDO, .348.705-*, , FREVP00203902025, 773-0; DANIDU TRANSPORTES LTDA, 14.533.734/0001-40, , FREVP00206342025, 773-0; DANIEL BEZERRA DE SOUZA, .807.048-, , FREVP00206892025, 773-0; DANIEL ARLEI PRANTE, .765.679-, , FREVP00208852025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.738/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARTUR HENRIQUE ALVES DA SILVA, .818.828-*, , FREVP00183672025, 773-0; ARTE PANOS COMERCIO DE TECIDOS LTDA, 33.957.613/0001-70, , FREVP00184032025, 773-0; ARUJA TRANSPORTE E COMERCIO DE METAIS LTDA, 33.142.718/0001-71, , FREVP00183792025, 773-0; AUTO POSTO CUMBICA LTDA, 49.095.599/0001-83, , FREVP00194072025, 773-0; AURELIO GOETTEMS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 74.772.823/0001-71, , FREVP00198172025, 773-0; , FREVP00201452025, 773-0; , FREVP00204882025, 773-0; , FREVP00205882025, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, .572.177-, , FREVP00199002025, 773-0; , FREVP00199192025, 773-0; ARNALDO SOLANO NETO, .790.691-, , FREVP00198822025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0001- 33, , FREVP00200052025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0002-14, , FREVP00202392025, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00201012025, 773-0; , FREVP00201542025, 773-0; , FREVP00203972025, 773-0; , FREVP00203982025, 773-0; , FREVP00204012025, 773-0; ASA AUTO SOCORRO ARACRUZ LTDA, 37.039.117/0001-99, , FREVP00204662025, 773-0; AUTO K AUTOMOVEIS LTDA, 31.973.611/0001-40, , FREVP00205742025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.739/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025.