DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300155 155 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.368/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KARDINEY ALVES DE BARROS LTDA, 06.183.036/0001-34, RDE6G44, FRMEV03526532024, 606-82; JUNIOR ANTONIO GOLLMANN, .058.909-*, GFI3H58, FRMEV03273062024, 606-82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JDB5B45, FRMEV03395682024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RKW0D64, FRMEV03554572024, 606-82; RKY5E36, FRMEV03362972024, 606-82; RYU8I54, FRMEV03544062024, 606-82; KARI TRANS P O R T ES LTDA, 03.050.109/0001-21, EQE9J66, FRMEV03559112024, 606-82; JULIO MEES TRANSPORTES LTDA ME, 24.527.857/0001-22, RLJ9A80, FRMEV03363322024, 606-82; RLJ9A80, FRMEV03361852024, 606-82; JULIO VALDOMIRO HIPPLER & CIA LTDA., 08.598.786/0001-00, JAD6G97, FRMEV03553672024, 606-82; IYB0F25, FRMEV03553862024, 606-82; KAISER PIOVESAN CARARA, .976.549-, MDX0E15, FRMEV03524782024, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JCE1H70, FRMEV03571572024, 606-82; JULIANO SOARES & CIA LTDA, 16.833.153/0001-50, JCH4E14, FRMEV03582152024, 606-82; JOSE VALDECI DOS SANTOS, .399.261-, OYG1G16, FRMEV03311442024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JAA7J30, FRMEV03362942024, 606-82; JAP2D72, FRMEV03362952024, 606-82; JOSENI TRANSPORTES LTDA, 02.528.852/0001-81, JAI6I55, FRMEV03391692024, 606-82; JV COMERCIO DE BANANAS VITORIA LTDA, 36.444.124/0001-03, RJZ9G35, FRMEV03571942024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.370/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MALUQUINHO TRANSPORTES, VEICULOS E TURISMO LTDA, 38.027.438/0001-36, RNF2B01, FRMEV03527482024, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, OMU4H38, FRMEV03390012024, 606-82; KAH5936, FRMEV03383822024, 606-82; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, PHQ7A54, FRMEV03264512024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MEJ7984, FRMEV03260562024, 606-82; MHF5528, FRMEV03260812024, 606-82; MEK2I86, FRMEV03393002024, 606-82; RAE4E13, FRMEV03396742024, 606-82; MKX1565, FRMEV03517892024, 606-82; MEK2I86, FRMEV03384712024, 606-82; MAMIPE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.406.183/0001- 54, BZR2I74, FRMEV03167672024, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ7H76, FRMEV03380132024, 606-82; AOJ6A66, FRMEV03380402024, 606-82; MAGM MOVIMENTO DE MATERIAIS LTDA, 25.683.697/0001- 73, FSZ1C90, FRMEV03251482024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001- 68, GHC9E44, FRMEV03332592024, 606-82; DOG9A31, FRMEV03339652024, 606-82; GDV2C03, FRMEV03363152024, 606-82; GCC9C65, FRMEV03238702024, 606-82; FOV 6 C 5 3 , FRMEV03239022024, 606-82; FOO8J93, FRMEV03244052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.371/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCONATO & PECHEK ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, 10.222.001/0001-34, TAP1I85, FRMEV03558242024, 606-82; MARCIO APARECIDO OVIDIO, .073.939-*, MFC6J94, FRMEV03481542024, 606-82; MARCIO VENZ, .398.830-, IKC6B74, FRMEV03243212024, 606-82; MARCOS AURELIO GELKIE TRANSPORTES LTDA , 28.291.023/0001-11, ARC1F60, FRMEV03239672024, 606-82; MARCOS ANTONIO ANACLETO, .617.809-, MEK5495, FRMEV03547682024, 606-82; MARCONI BO R G ES BOFF, 11.807.175/0001-21, JCQ8I16, FRMEV03168082024, 606-82; MARCOS APA R EC I D O LEGURI, .475.798-*, DBC0876, FRMEV03149312024, 606-82; MARCO ANTONIO VARGAS TEIXEIRA, 21.261.328/0001-31, ANX4G36, FRMEV03159402024, 606-82; MARCO AURELIO FERNANDES LOPES, .415.510-, JAG7F58, FRMEV03377022024, 606-82; MARCOS ANTONIO CANDIDO, .125.636-, MIK3J70, FRMEV03226442024, 606-82; MARCOS ANTONIO MELLO, .584.979-*, MEH9A70, FRMEV03221072024, 606-82; MARCIONEIDE BEZERRA, .519.698-, ITH6431, FRMEV03209562024, 606-82; MARCO BUS VIAGENS E TURISMO LTDA, 21.962.668/0001-90, NDO4D86, FRMEV03199822024, 606- 82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, PWZ1D02, FRMEV03367072024, 606-82; MARCONDES AGROPECUARIA LTDA, 32.995.359/0001-32, QCI1807, FRMEV03523702024, 606-82; MARCOS ANTONIO RODRIGUES CASTRO, .874.016-, HDI0712, FRMEV03237192024, 606-82; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, IMT2F39, FRMEV03528452024, 606-82; MARCIONILIO DOS ANJOS DIAS NETO, .666.465-*, OCZ7I80, FRMEV03478412024, 606-82; MARCIO VALERIANO TRANSPORTES, 39.371.671/0001-02, BTB7H17, FRMEV03359032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.373/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, SXJ1B64, FRMEV03333352024, 606-82; SXJ3A84, FRMEV03335032024, 606-82; MARCELO NE V ES FRANCISCO, .842.671-, RAN6J02, FRMEV03395322024, 606-82; MARCIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 23.414.807/0001-76, RYC8B41, FRMEV03170972024, 606-82; MARCELO MANOEL DA SILVEIRA, 29.277.197/0001-92, QIX4B75, FRMEV03577852024, 606- 82; MAFRA LOGISTICA DE SERVICOS EM TRANSPORTE LTDA, 13.352.464/0001-09, CUD7G10, FRMEV03547612024, 606-82; MARCELO RAMOS DA ROSA, .983.169-, MKS5J43, FRMEV03253822024, 606-82; MARCELO RAMOS SALATI, 06.001.057/0001-91, HWB3A29, FRMEV03348372024, 606-82; MARCIA REGINA CRAVO DE LUCENA, 07.147.290/0001-40, MIE9E56, FRMEV03254502024, 606-82; MIK5440, FRMEV03255002024, 606-82; MARCIANO JOSE SCHU, .671.959-*, MHA7J37, FRMEV03203552024, 606-82; MARCIO ADRIANI BORGES DE AMORIM, .758.329-, MMH4H69, FRMEV03203022024, 606-82; MARCIA DE MORAIS GARCIA BELARMINO, .838.836-, era8i86, FRMEV03188212024, 606-82; MARCILIO MOREIRA DA SILVA, .043.698-*, OUY2B07, FRMEV03327792024, 606-82; MARCELO WAGNER COUTINHO, .098.509-, MID5E58, FRMEV03544442024, 606-82; MID5E58, FRMEV03395942024, 606-82; MARCELO MORAIS, .507.479-, MFG4F56, FRMEV03522492024, 606-82; MARCELO REZENDE DOS SANTOS LTDA, 15.843.799/0001-55, SPJ9G19, FRMEV03562262024, 606-82; SPN7J48, FRMEV03478912024, 606-82; M AG A L I KLEIN JUNCKES, 43.046.419/0001-97, EZU2D44, FRMEV03389982024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.376/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.